Contraordenação. Impugnação da decisão da autoridade administrativa. Taxa de justiça devida pela interposição do recurso prazo

CONTRAORDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. TAXA DE JUSTIÇA DEVIDA PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRAZO
RECURSO CONTRAORDENACIONAL Nº
544/16.2 T8CNT.C1
Relator: BRIZIDA MARTINS
Data do Acordão: 19-12-2017
Tribunal: COIMBRA (JL CRIMINAL DE CANTANHEDE)
Legislação: ARTS. 8.º, N.ºS 7 E 8, DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS; ART.º 13.º DA PORTARIA N.º 419-A/2009
Sumário:

  1. O impugnante não está dispensado do pagamento de encargos ou seja, segunda vertente das custas, mesmo no caso de a decisão judicial ser no sentido da suspensão da execução da sanção acessória.
  2. A referência ao prazo de dez dias a contar do recebimento da impugnação pelo tribunal deve considerar-se a contar do conhecimento do aludido recebimento pelo impugnante, ou seja, da data da notificação do despacho judicial respectivo, e a respectiva contagem deve operar nos termos previstos no Código de Processo Penal.
  3. Pela impugnação das decisões das autoridades administrativas é devida taxa de justiça a auto-liquidar em dez dias após a sua recepção pelo tribunal, contado desde a data da notificação ao arguido da data da audiência ou do despacho que a dispensar, com indicação do prazo e modo de pagamento.

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