Pena acessória. Proibição de conduzir veículos com motor. Liquidação. Despacho. Fundamentação. Irregularidade

PENA ACESSÓRIA. PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR. LIQUIDAÇÃO. DESPACHO. FUNDAMENTAÇÃO. IRREGULARIDADE
RECURSO CRIMINAL Nº
1717/13.5PBVIS-A.C1
Relator: HELENA BOLIEIRO
Data do Acordão: 11-10-2017
Tribunal: VISEU (JL CRIMINAL – J1)
Legislação: ARTS. 97.º, 118.º, 123.º, 379.º DO CPP; ART. 69.º DO CP; ART. 121.º DO CE
Sumário:

  1. À excepção do que sucede com a sentença, em que a lei expressamente comina com nulidade [cf. artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do CPP], a verificar-se omissão de fundamentação por violação da exigência contida no artigo 97.º, n.º 5, do CPP, esta consubstanciaria irregularidade nos termos previstos no artigo 118.º, n.os 1 e 2 do mesmo diploma.
  2. Uma irregularidade só determina a invalidade do acto a que se refere quando tiver sido arguida pelos interessados no próprio acto ou, se a este não tiverem assistido, nos 3 dias seguintes a contar daquele em tiverem sido notificados para qualquer termo no processo ou intervindo em algum acto nele praticado.
  3. O cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor só se pode considerar iniciado a partir da efectiva entrega ou apreensão do título habilitante da condução.
  4. Sendo emitido o título de condução com a data de emissão de 11-12-2013, que o IMT expediu por correio registado em 10-07-2014 e que foi entregue na morada do recorrente em 11-07-2014, e só vindo a ser apreendido ao recorrente em 25-06-2015, tal lapso de tempo [entre 11-07-2014 e 25-06-2016] não conta para o prazo de 7 meses de proibição de conduzir imposta.

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