Competência material. Declaração de contumácia. Mandados de detenção. Tribunal de execução das penas. TEP. Tribunal da condenação

COMPETÊNCIA MATERIAL. DECLARAÇÃO DE CONTUMÁCIA. MANDADOS DE DETENÇÃO. TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS. TEP. TRIBUNAL DA CONDENAÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº
690/05.8GAACB-A.C1
Relator: ALBERTO MIRA
Data do Acordão: 29-09-2017
Votação: DECISÃO SINGULAR
Legislação: ARTS. 17.º, 97.º, N.º 2, 138.º, N.º 4, ALS. T) E X), DO CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE (CEPMPL), E ART. 337.º, N.º 1, DO CPP
Sumário:

Pertence ao Tribunal de Execução das Penas a emissão dos mandados de detenção, previstos nos artigos 97.º, n.º 2, do CEPMPL, e 337.º, n.º 1, do CPP, efeito da declaração de contumácia quanto a condenado que dolosamente se tiver eximido à execução de pena de prisão ou de medida de internamento.

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