Competência. Inquérito. Acusação. Tribunal central de instrução criminal. Reexame dos pressupostos da prisão preventiva

COMPETÊNCIA. INQUÉRITO. ACUSAÇÃO. TRIBUNAL CENTRAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
RECURSO CRIMINAL Nº
35/15.9F1EVR-E.C1
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Data do Acordão: 27-09-2017
Tribunal: CASTELO BRANCO (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DO FUNDÃO)
Legislação: ART. 39.º, N.º 2, DA CRP; ART. 38.º DA LOSJ; ARTS. 273.º E 283.º DO CPP
Sumário:

  1. A competência definida no inquérito mantém-se mesmo depois de deduzida acusação e enquanto o processo permanecer naquela fase processual.
  2. Consequentemente, se, no início do inquérito, o MP entendeu ser competente para o exercício de funções jurisdicionais o Tribunal Central de Instrução Criminal, competência que foi posteriormente aceite por este, o despacho de reexame do estatuto coactivo do arguido, proferido, sob promoção, pelo TCIC, após a dedução da acusação mas antes de o requerimento de abertura da instrução e do sucessivo despacho de declaração de incompetência do mesmo Tribunal para a direcção da referida fase processual, é válido e operante.
  3. Não obstante a literalidade textual do artigo 273.º do CPP, permitindo este normativo que, em caso de urgência sejam convocadas pessoas para comparência a actos processuais, nomeadamente arguidos, para interrogatório, com a antecedência temporal indispensável à sua presença, obviamente também estarão no âmbito de previsão daquela norma os advogados que, por força da lei, devam comparecer aos mesmos actos.

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