Acusação. Rejeição da acusação. Identificação do arguido

ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
RECURSO CRIMINAL Nº
399/15.4T9GRD.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Data do Acordão: 26-04-2017
Tribunal: GUARDA (J L CRIMINAL)
Legislação: ARTS. 285.º, N.º 2, E 311.º, N.º 3, DO CPP
Sumário:

  1. A acusação tem de conter, por si só, todos os elementos essenciais constitutivos do crime imputado, começando pela imputação dos mesmos a um determinado agente.
  2. Estabelecido que, sendo possível, a identificação do arguido deverá integrar o «nome, filiação, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, residência, local de trabalho», a jurisprudência vem estabelecendo consequências diversas aos graus de omissão, na acusação, destes elementos.
  3. Resultando da acusação particular, deduzida pela assistente, que em lugar algum do articulado é indicado qualquer elemento tendente à identificação do arguido, não merece censura a decisão recorrida, de rejeição da acusação, por manifestamente infundada, nos termos art. 311.º, n.ºs 2, alínea a), e 3, alínea a), do CPP.

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