Sentença. Fundamentação. Medida concreta da pena. Pena de substituição. Suspensão da execução da pena de prisão

SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDA CONCRETA DA PENA. PENA DE SUBSTITUIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
RECURSO CRIMINAL Nº
186/16.2JALRA.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
Data do Acordão: 26-04-2017
Tribunal: LEIRIA (J C CRIMINAL – J3)
Legislação: ART. 205.º, N.º 1, DA CRP; ARTS. 97.º, N.º 5, E 374.º, N.º 2, DO CPP; ARTS. 40.º, N.ºS 1 E 2, 50.º, N.ºS 1 E 2, E 71.º, N.º 1, DO CP
Sumário:

  1. A fundamentação é a parte da sentença que visa permitir o seu pleno entendimento pelos destinatários e, também, pela comunidade, facultando, simultaneamente, ao respectivo autor, a possibilidade de a auto-controlar e, posteriormente, ao tribunal de recurso a possibilidade de fiscalização da actividade decisória levada a cabo pela 1ª instância.
  2. Contendo o acórdão recorrido a narração dos factos provados que o tribunal a quo como tal considerou, contendo a descrição das provas fundamentadoras da convicção do tribunal e a sua análise crítica, com a explicação do processo de formação de tal convicção, e contendo a determinação do direito aplicável e a sua aplicação ao caso concreto, o acórdão em crise observou o disposto no art. 374º, nº 2 do CPP.
  3. Prevenção e culpa são os factores a ter em conta na aplicação da pena e determinação da sua medida (arts. 40.º, n.ºs 1 e 2, e 71.º, n.º 1 do CP).
  4. A medida concreta da pena resultará da medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos em cada caso requerida.
  5. Existindo um relativo equilíbrio entre circunstâncias agravantes e circunstâncias atenuantes, sendo elevadas as exigências de prevenção geral, e sendo elevadas as significativas as exigências de prevenção especial, tendo em conta a moldura penal abstracta aplicável de um a oito anos de prisão, a decretada pena de três anos de prisão, situada pouco acima do primeiro quarto daquela moldura, para além de proporcionada, mostra-se perfeitamente suportada pela medida da sua culpa, pelo que, não merecendo censura, é de manter.
  6. O juízo de prognose a realizar pelo tribunal parte da análise conjugada das circunstâncias do caso concreto, das condições de vida e conduta anterior e posterior do agente e da sua revelada personalidade, análise da qual resultará como provável, ou não, que o agente irá sentir a condenação como uma solene advertência, ficando a sua eventual reincidência prevenida com a simples ameaça da prisão (com ou sem imposição de deveres, regras de conduta ou regime de prova), para concluir ou não, pela viabilidade da sua socialização em liberdade.
  7. O recorrente revela uma personalidade com relativa propensão para a prática de crimes contra o património, à qual não repugna o uso da violência para levar a cabo os seus intentos, e a quem não serviram de suficientes estímulo e “aviso” as duas anteriores condenações em pena de prisão, suspensa na respectiva execução, revelando assim manifesta incapacidade para compreender a oportunidade de ressocialização em liberdade que significou a substituição de cada uma daquelas duas penas privativas da liberdade.
  8. Não é, portanto, viável a formulação de um juízo de prognose favorável ao recorrente, no sentido de que a simples censura do facto e ameaça da prisão bastarão para assegurar, de forma adequada e suficiente, as exigências de prevenção.

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