Sigilo profissional. Advogado

SIGILO PROFISSIONAL. ADVOGADO
RECURSO CRIMINAL Nº
309/15.9JACBR-A.C1
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Data do Acordão: 05-04-2017
Tribunal: VISEU (J INST. CRIMINAL – J2)
Legislação: ARTS. 135.º E 182.º DO CPP; ART. 92.º DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS (EOA), NA REDACÇÃO DADA PELA LEI 145/2015, DE 9/9
Sumário:

  1. Por norma aquele que está sujeito ao dever de guardar segredo ou sigilo, obteve conhecimento de factos devido a uma especial relação de confiança com quem lhe presta a informação, justificando-se assim a não divulgação, sem consentimento ou causa justificativa.
  2. O princípio da prevalência do interesse preponderante impõe ao tribunal superior a realização de uma atenta, prudente e aprofundada ponderação dos interesses em conflito, a fim de ajuizar qual deles deverá, in casu, prevalecer.
  3. O interesse da investigação criminal é preponderante em relação ao interesse protegido pelo sigilo profissional, pelo que se justifica a sua quebra, mediante a prestação dos depoimentos pretendidos.

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