Assistente. Requerimento para abertura da instrução. Requisitos

ASSISTENTE. REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO. REQUISITOS
RECURSO CRIMINAL Nº
793/13.5PBCBR.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Data do Acordão: 15-03-2017
Tribunal: COIMBRA (J I CRIMINAL –J1)
Legislação: ARTS. 283.º, 28.º, 303.º, 307.º E 309.º DO CPP; ART. 32.º DA CRP
Sumário:

  1. O assistente ao optar pela via judicial, em detrimento da via hierárquica, na sindicância do despacho de arquivamento do inquérito, num caso em que entende que o Ministério Público tem já nos autos elementos necessários à dedução de acusação, deve incluir no requerimento de abertura da instrução, não só as razões da sua discordância com a não dedução da acusação contra os arguidos por falta de um pressuposto processual, como formular uma acusação alternativa à não deduzida pelo Ministério Público, que permita a prolação de um despacho de pronúncia.
  2. Constando do requerimento de abertura da instrução que o assistente B... não pede a pronúncia dos arguidos, mas apenas o prosseguimento dos autos pelo Ministério Público e, sendo o mesmo omisso na dedução de acusação contra os arguidos, entendemos que bem andou a Ex.ma Juíza de Instrução ao rejeitar o requerimento de abertura de instrução, por inadmissibilidade legal.

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