Competência material. Declaração de contumácia. Mandados de detenção. TEP. Tribunal da condenação

COMPETÊNCIA MATERIAL. DECLARAÇÃO DE CONTUMÁCIA. MANDADOS DE DETENÇÃO. TEP. TRIBUNAL DA CONDENAÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº
247/11.4GAACB-A.C1
Relator: ALBERTO MIRA
Data do Acordão: 15-03-2017
Tribunal: COIMBRA
Legislação: ARTS. 17.º, 97.º, N.º 2, 138.º, N.º 4, ALS. T) E X), DO CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE (CEPMPL), E ART. 337.º, N.º 1, DO CPP.
Sumário:

Pertence ao Tribunal de Execução das Penas a emissão dos mandados de detenção, previstos nos artigos 97.º, n.º 2, do CEPMPL, e 337.º, n.º 1, do CPP, efeito da declaração de contumácia quanto a condenado que dolosamente se tiver eximido à execução de pena de prisão ou de medida de internamento.

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