Despacho de não pronúncia. Fundamentação. Factos não suficientemente indiciados

DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. FACTOS NÃO SUFICIENTEMENTE INDICIADOS
RECURSO CRIMINAL Nº
376/14.2T9VIS.C1
Relator: ALCINA DE COSTA RIBEIRO
Data do Acordão: 16-02-2017
Tribunal: VISEU (JUÍZO DE INSTÂNCIA CRIMINAL DE VISEU – J 1)
Legislação: ART. 308.º, N.º 2, DO CPP
Sumário:

A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia, nomeadamente a ausência de descrição dos factos tidos por não suficientemente indiciados, consubstancia uma nulidade que é sanável e, assim, dependente de arguição.

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