Contradição insanável da fundamentação. Contraordenação ambiental. Suspensão da execução da coima

CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO. CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA COIMA
RECURSO CONTRAORDENACIONAL Nº 121/16.8T8CDN.C1
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Data do Acordão: 15-12-2016
Tribunal: COIMBRA (INSTÂNCIA LOCAL DE CONDEIXA-A-NOVA – J1)
Legislação: ARTS. 127.º E 410.º, N.º 2, AL. B), DO CPP; ART. 20.º-A E 30 DA LEI N.º 50/2006, DE 29-08, ALTERADA PELA LEI N.º 114/2015, DE 28-08
Sumário:

  1. A contradição insanável alegada da fundamentação, entre a matéria de facto e a motivação da convicção do tribunal, não se confunde com a divergência existente entre a prova produzida e os factos dados como provados.
  2. Para existir este vício é necessário que a matéria de facto aponte no sentido de ser uma das sociedades a responsável pelos resíduos e na motivação consta como sendo a outra sociedade.
  3. O vício da contradição deve resultar do texto da sentença, isto é, qualquer leitor medianamente instruído se apercebe da contradição por o tribunal ter dado como provado que os factos foram praticados por uma sociedade e depois na motivação aponta no sentido de ser outra sociedade, situação que não se verifica.
  4. A Lei 114/2015, de 28/8, revogou o art. 39.º, da Lei n.º 50/2006, de 29/8, inserido no Capítulo III, dedicado às sanções acessórias, e que previa a suspensão da execução destas e só destas. Por outro lado, adicionou a este diploma o art. 20.º-A, inserido no Capítulo I (Da sanção aplicável), onde se prevê a suspensão da execução da coima e das sanções acessórias.
  5. O art. 20.º-A adicionado à Lei n.º 50/2006, de 29/8, contempla a suspensão da execução da sanção, aqui se prevendo no n.º 1 a suspensão da coima e condições de que o legislador a faz depender e nos n.º 2 a 6 a suspensão da sanção acessória e respectivo regime, que mereceu mais atenção e desenvolvimento, relativamente ao consignado no anterior art. 39.º revogado, quanto à fixação, cumprimento e revogação.
  6. Importa cuidar e prevenir a preservação do ambiente, que é património de toda a comunidade, não apenas pela via sancionatória, mas também através de medidas pedagógicas, isto é, o legislador preocupou-se ao introduzir o regime de suspensão da execução da coima nas contra-ordenações ambientais, fazendo-a depender de condições que visem atingir aquele fim, impondo obrigações aos infractores.
  7. Justifica-se que se aplique a suspensão [parcial], condicionada à aplicação de medidas que se mostrem adequadas à prevenção de danos ambientais, à reposição da situação anterior à infracção e à minimização dos efeitos dependentes da mesma, isto é, através da aplicação da sanção acessória prevista no art. 30.º, al. j), da Lei n.º 50/2006, de 29/8.

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