Processo Civil

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Processo Civil. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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TítuloData
Subempreitada de obra pública. Contrato de direito privado. Ónus de impugnação. Ónus da prova. Alterações não autorizadas. Obra defeituosa. Exceção de não cumprimento do contrato2024/03/182024-03-18 14:47:33
Invalidade do testamento. Incapacidade acidental. Demência. Presunção de situação de incapacidade natural. Ónus da prova2024/03/182024-03-18 14:44:11
Terrenos em leitos ou margens de águas marítimas. Propriedade privada. Reconhecimento simplificado. Pressupostos. Ilisão da presunção de domínio público. Prova documental. Dispensa da audiência prévia. Conhecimento do mérito no despacho saneador2024/03/182024-03-18 14:40:43
Valor da causa. Fixação pelo juiz. Critérios de valoração2024/03/182024-03-18 14:36:28
Embargos de executado. Rejeição liminar. Ação judicial anterior. Caso julgado. Preclusão de fundamentos de oposição2024/03/182024-03-18 13:20:47
Embargos de executado. Simulação. Abuso do direito. Terceiros para efeitos de registo. Credor com penhora registada a seu favor2024/03/182024-03-18 13:06:26
Embargos de executado. Regime do PERSI. Omissão da alegação dos factos integrantes do PERSI. Exigibilidade da obrigação exequenda2024/03/182024-03-18 13:01:18
Sentença de extinção da instância por deserção. Negligência da parte. Princípio do contraditório2024/03/182024-03-18 12:55:11
Ineptidão da petição inicial. Despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. Caso julgado. Extinção do poder jurisdicional. Decisão inexistente2024/03/182024-03-18 12:52:20
Restituição provisória de posse. Esbulho. Privação da posse2024/03/182024-03-18 12:49:23
Atribuição da casa de morada de família. Causa prejudicial. Acção de regulação das responsabilidades parentais2024/03/182024-03-18 12:45:03
Ónus de alegação em sede de recurso da matéria de facto. Rejeição. Venda de bem defeituoso. Responsabilidade da vendedora2024/03/182024-03-18 12:39:52
Não conhecimento de factos alegados pelas partes. Ónus de alegação em sede de recurso da matéria de facto. Rejeição. Corte de árvore. Presunção de culpa. Causa virtual negativa. Litigância de má fé2024/03/182024-03-18 12:36:35
Acção de divisão de coisa comum. Indivisibilidade do bem. Admissibilidade de reconvenção. Compensação2024/03/182024-03-18 12:30:22
Embargos de executado. Usufruto. Extinção do direito de usufruto. Hipoteca. Credor garantido2024/03/182024-03-18 12:27:40
Competência material. Restituição provisória de posse. Parcela integrada no domínio público marítimo. Detentor da licença de utilização. Utilização privada. Tribunais comuns2024/02/262024-02-26 16:23:29
Título executivo. Livrança. Requisitos. Indeferimento liminar2024/02/262024-02-26 16:20:27
Partilha adicional. Emenda da partilha. Dever de colação2024/02/262024-02-26 16:16:09
Procedimento cautelar. Restituição provisória de posse. Esbulho. Perturbação da posse. Gravidade da lesão2024/02/262024-02-26 16:02:14
Compra e venda de veículo automóvel. Dispensa de audiência prévia. Vícios da coisa vendida/adulteração da quilometragem. Caducidade. Reconhecimento do direito2024/02/262024-02-26 15:52:55
Contrato de compra e venda condicional. Simulação. Arguição pelos próprios simuladores. Prova. Promessa de liberação ou assunção de cumprimento2024/02/262024-02-26 15:49:27
Qualidade em que o administrador da insolvência representa o insolvente em juízo. Massa insolvente. Legitimidade do administrador de insolvência para requerer a abertura de inventário para a partilha da herança a que pertence o quinhão hereditário de herdeiro insolvente2024/02/262024-02-26 15:46:45
Contrato de compra e venda. Coisa defeituosa. Denúncia dos defeitos. Ónus da prova. Caducidade2024/02/262024-02-26 15:43:42
Responsabilidade pelo risco. Proveito comum do casal. Limites da condenação em caso de pedidos parcelares. Liquidação posterior dos danos2024/02/262024-02-26 15:40:45
Regulação das responsabilidades parentais. Relações dos menores com os avós. Direito de visita2024/02/262024-02-26 15:37:24
Cooperativas. Impugnação de decisão do presidente da mesa da assembleia geral. Recorribilidade através de impugnação judicial2024/02/262024-02-26 15:32:49
Inventário para separação de meações. Atenuação do princípio da preclusão. Remessa para os meios comuns2024/02/262024-02-26 15:27:31
Embargos de executado. Invocação da compensação. Exigibilidade e reconhecimento judicial do contra-crédito2024/02/262024-02-26 15:23:56
Indemnização arbitrada em sentença criminal. Arresto preventivo convertido em penhora. Insolvência do lesante. Encerramento do processo de insolvência por insuficiência da massa. Extinção da execução2024/02/262024-02-26 15:20:42
Deveres do intermediário financeiro. Responsabilidade civil contratual do intermediário financeiro. Ónus da prova2024/02/262024-02-26 15:16:22
Dano de privação do uso de bens ou valores. Penhora de valores/saldos bancários. Indemnização. Equidade2024/02/262024-02-26 15:12:52
Execução para prestação de facto fundada em sentença homologatória de acordo de partilha. Erro na forma de processo. Aproveitamento de actos processuais já praticados. Promessa de doação. Execução específica. Sanção pecuniária compulsória2024/02/262024-02-26 15:10:05
Providência cautelar inominada. União de facto. Direito a residir na casa do falecido companheiro. Prazo2024/02/262024-02-26 15:06:34
Insolvência. Competência internacional dos tribunais portugueses. Devedor residente na Suíça. Centro dos seus principais interesses2024/02/192024-02-19 12:18:01
Venda executiva judicial. Notificação do proponente. Publicação do resultado do leilão. Depósito do preço. Recorribilidade2024/02/192024-02-19 12:08:02
Partilha homologada por sentença. Efeito do caso julgado. Impugnação. Inadmissibilidade do meio processual2024/02/192024-02-19 12:04:02
Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Competência internacional dos tribunais portugueses. Admissão de documento. Residência habitual da menor2024/02/192024-02-19 11:45:17
Restituição provisória de posse. Admissão de documento. Esbulho violento. Inversão do contencioso2024/02/192024-02-19 11:42:15
Contrato de mútuo. Nulidade por falta de forma. Ónus da prova2024/02/192024-02-19 11:35:37
Regulação das responsabilidades parentais. Jurisdição voluntária. Audição dos menores na conferência de pais. Presença de mandatário. Critérios de atribuição da confiança dos menores a um dos progenitores2024/02/192024-02-19 11:21:31
Regulação das responsabilidades parentais. Acordo firmado pelos progenitores. Cláusula não judicialmente homologada2024/02/192024-02-19 11:13:43
Omissão de despacho de aperfeiçoamento. Prazo de arguição de nulidade. Descrição predial duplicada. Nulidade de registo2024/02/192024-02-19 11:09:47
Empreitada. Aceitação da obra. Entrega material da coisa. Redução do preço. Excepção de não cumprimento2024/02/192024-02-19 10:55:27
Competência para a fixação da remuneração ao encarregado da venda em acção executiva. Reclamação para o Juiz. Forma da entrega do requerimento. Recorribilidade da decisão judicial que fixa tal remuneração2024/02/192024-02-19 10:50:49
Seguro de incêndio. Requisitos da confissão. Liquidação dos danos2024/02/192024-02-19 10:41:41
Declarações de parte. Alteração definitiva de horário de trabalho. Inversão do contencioso2024/02/052024-02-05 10:50:27
Acidente de trabalho. Sentença homologatória. Violação de normas imperativas. Nulidade da sentença homologatória2024/02/052024-02-05 10:46:35
Nulidade processual. Falta de citação. Reexpedição de correspondência2024/02/052024-02-05 10:43:10
Prazo para recorrer. Sentença oral reproduzida no processo. Notificação posterior à leitura2024/02/052024-02-05 10:34:38
Regime provisório de utilização da casa de morada da família. Necessidade da casa. Fatores de ponderação. Princípio probatório in dubio pro reo. Controlo sobre os meios de prova pela relação2024/02/052024-02-05 10:29:07
Alteração da regulação das responsabilidades parentais. Alimentos devidos a menor. Dívida de valor. Alteração da situação de facto. Variação relevante2024/02/052024-02-05 10:25:42
Arrolamento entre cônjuges. Partilha em vida. Natureza jurídica. Ato gratuito. Regime da comunhão de adquiridos. Bem próprio2024/02/052024-02-05 10:16:46
Prestação de contas. Prova pericial. Suprimentos. Lucros2024/01/302024-01-30 15:43:33
Contrato de prestação de serviços entre sociedades com sócios comuns. Negócio consigo mesmo. Interposta pessoa. Nulidade. “Trust”2024/01/302024-01-30 15:37:21
Contrato de seguro. Seguro de danos. Indemnização pela privação do uso de um bem. Violação dos deveres da seguradora2024/01/302024-01-30 15:30:36
Falta de constituição de mandatário. Prazo de arguição de nulidade procedimental. Sustação da execução. Execução fiscal. Casa de morada de família2024/01/302024-01-30 15:27:00
Injunção. Desconhecimento da citação. Requerido com residência habitual no estrangeiro. Carta enviada para a residência conhecida em Portugal. Não entrega da carta ao destinatário2024/01/302024-01-30 15:23:41
Baldios. Legitimidade dos compartes. Acção de declaração de nulidade de aquisição de parcela de terreno por usucapião. Caducidade2024/01/302024-01-30 15:17:05
Segunda perícia. Indeferimento. Recorribilidade2024/01/302024-01-30 15:08:04
Requisitos da usucapião. Aquisição do direito de propriedade2024/01/222024-01-22 17:30:25
Inventário subsequente a divórcio. Venda de bens adjudicados ao devedor de tornas. Suficiência e proporcionalidade dos bens a vender por referência ao valor das tornas devidas. Imóvel que constitui habitação própria do devedor de tornas2024/01/222024-01-22 17:27:38
Revisão de sentença estrangeira. Reconhecimento da habilitação de herdeiros que haviam sido habilitados noutro processo2024/01/222024-01-22 17:24:45
Revisão de sentença estrangeira. Regulação das responsabilidades parentais. Litispendência2024/01/222024-01-22 17:22:10
Acção de divisão de coisa comum. Arresto. Autoridade de caso julgado da decisão que fixou os quinhões na acção de divisão de coisa comum2024/01/222024-01-22 17:19:03
Regulação das responsabilidades parentais. Guarda partilhada. Alternância anual2024/01/222024-01-22 17:15:12
Nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade. Legados feitos pelos cônjuges2024/01/222024-01-22 17:11:31
Confissão ficta. Requisitos da sentença. Revelia absoluta2024/01/222024-01-22 17:08:44
Embargos de executado. Título executivo. Contrato de abertura de crédito2024/01/222024-01-22 17:03:11
União de facto. Uso da casa de habitação. Critérios a atender para determinar quem a poderá continuar a usar. Ónus da prova2024/01/222024-01-22 16:57:18
Rejeição de segunda perícia. Recorribilidade2024/01/222024-01-22 16:53:50
Procedimentos cautelares. Pedido de encerramento de estabelecimento de restauração. Admissibilidade de prova pericial2024/01/222024-01-22 16:50:58
Notificação aos Mandatários. Prazo para a prática do acto. Férias judiciais2024/01/222024-01-22 16:47:31
Acção de demarcação. Causa de pedir. Articulado superveniente. Excesso de pronúncia. Taxa sancionatória excepcional2024/01/222024-01-22 16:44:26
Sentença arbitral estrangeira. Processo especial de revisão/confirmação. Convenção de Nova Iorque de 1958. Fundamentos de recusa. Trânsito em julgado. Fraude à lei. Violação do princípio do contraditório2024/01/222024-01-22 15:56:38
Execução. Dívida ao condomínio. Herança indivisa. Ilegitimidade. Litisconsórcio necessário passivo2024/01/222024-01-22 15:52:13
Despacho de adequação formal. Fixação do objeto do litígio e temas de prova. Caso julgado formal. Decisão de mérito. Tutela da confiança e lealdade processual. Nulidade da sentença2024/01/222024-01-22 15:48:30
Procedimento de injunção. Ónus de alegação. Falta de causa de pedir. Sanação da nulidade. Ineptidão do requerimento inicial2024/01/222024-01-22 15:41:11
Não impugnação de factos. Admissão por acordo. Inalterabilidade consequente à produção da prova2024/01/222024-01-22 15:37:38
Incompetência material. Juízos de família e menores. Ação por remessa para os meios comuns em processo de inventário2024/01/222024-01-22 15:10:30
Seguro de danos. Âmbito de cobertura. Danos em imóvel. Obras de reparação. Obras de melhoramento/inovatórias. Franquia2024/01/222024-01-22 15:06:21
Admissão da proposta de plano de insolvência. Despacho liminar de admissão. Contraditório posterior. Arguição de nulidade processual2024/01/222024-01-22 14:51:27
Convite ao aperfeiçoamento de articulado. Promessa de cumprimento e reconhecimento de dívida. Alegação da relação fundamental. Ónus de alegação e prova. Inversão do ónus da prova2024/01/222024-01-22 14:48:17
Título executivo. Transação. Interpretação. Âmbito do título. Insuficiência do título2024/01/222024-01-22 14:44:54
Recurso da decisão da matéria de facto. Poderes da Relação. Apreciação da prova pessoal2024/01/222024-01-22 14:34:29
Inventário. Reclamação contra a relação de bens. Momento até ao qual podem ser apresentadas2024/01/222024-01-22 12:10:22
Recurso de revisão. Pressupostos. Prova por documentos. Impossibilidade de reabertura da discussão quanto aos factos já fixados na decisão transitada2024/01/222024-01-22 12:06:36
Execução para pagamento de quantia certa. Executado insolvente. Encerramento do processo de insolvência. Direitos do credor. Extinção da execução2024/01/222024-01-22 12:02:40
Caso julgado formal. Decisão que versa sobre pressupostos processuais2024/01/222024-01-22 11:59:24
Posse em nome alheio. Inversão do título da posse. Oposição. Litigância de má-fé2024/01/222024-01-22 11:56:34
Inventário subsequente a divórcio. Emenda da partilha na falta de acordo. Prazo. Construção de imóvel comum em prédio de uma das partes. Erro na descrição do imóvel2024/01/222024-01-22 11:53:31
Acção de divisão de coisa comum. Fase executiva. Coisa indivisível. Incidência de penhoras sobre os bens a dividir. Não adiamento da conferência. Nulidade processual. Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide2024/01/222024-01-22 11:46:14
Contrato de seguro. Dano morte. Recebimento da totalidade da indemnização apenas por um dos beneficiários. Enriquecimento sem causa. Litigância de má-fé2024/01/222024-01-22 11:40:11
Impugnação de escritura de justificação. Erro na indicação da espécie de processo. Admissibilidade de pedido reconvencional. Consequências do aumento do valor da acção2024/01/222024-01-22 11:36:40
Injunção. Meios de defesa. Mútuo bancário. Descoberto em conta. Interpelação. Juros. Prescrição2024/01/222024-01-22 11:26:43
Deserção da instância. Ação executiva. Agente de execução. Impulso processual2024/01/222024-01-22 11:23:26
Servidão de passagem. Usucapião. Destinação de pai de família. Nulidade da sentença. Decisão-surpresa. Excesso de pronúncia. Devolução dos autos à primeira instância2024/01/222024-01-22 11:20:29
Seguro automóvel de danos próprios. Confissão da seguradora. Assunção de responsabilidade indemnizatória. Recusa posterior. Abuso do direito2024/01/222024-01-22 11:17:20
Execução baseada em decisão judicial. Concessão de força executiva. Embargos de executado. Fundamentos de oposição. Preclusão2024/01/222024-01-22 11:14:17
Processo em que a massa insolvente seja parte. Princípio da concentração da defesa. Administrador da insolvência. Poderes para desistir. Confessar ou transigir. Concordância da comissão de credores. Deliberações da comissão. Invalidade. Destituição do administrador2024/01/222024-01-22 11:07:13
Divórcio sem o consentimento do cônjuge. Prazo de um ano de separação de facto. Facto constitutivo do direito. Tempo decorrido na pendência da ação. Aproveitamento na sentença2024/01/222024-01-22 11:03:05
Direitos reais. Publicidade. Cancelamento e nulidade do registo predial2023/11/272023-11-27 15:03:25
Processo de inventário. Nomeação de cabeça de casal. Requisitos2023/11/272023-11-27 14:59:42
Providência cautelar não especificada. Direitos de personalidade. Ofensas ao círculo biológico humano. Direitos subjectivos dos sócios2023/11/272023-11-27 14:56:06
Contrato promessa de doação. Execução específica. Constituição da propriedade horizontal por sentença judicial. Impossibilidade originária da prestação. Nulidade do contrato promessa de doação2023/11/272023-11-27 14:41:51
Indemnização pela privação do uso de veículo automóvel. Custo do aluguer. Tabela da ANTRAM. Equidade2023/11/272023-11-27 14:35:55
Execução para prestação de facto baseada em sentença judicial. Citação do executado. Executado residente no estrangeiro. Forma da citação2023/11/272023-11-27 14:32:46
Anulação de decisão arbitral. Esfera de competência do tribunal estadual. Condenação em objeto diverso do pedido2023/11/272023-11-27 13:17:15
Ação indemnizatória. Arbitramento de reparação provisória. Desconto do prestado no âmbito cautelar. Determinação na sentença da ação principal. Juros de mora2023/11/272023-11-27 13:09:11
Ineptidão do requerimento executivo. Conhecimento oficioso. Tempestividade. Sanação2023/11/272023-11-27 13:05:30
Terceiros intervenientes na execução. Entidade patronal do executado. Legitimidade para invocar a inexequibilidade do título. Taxa sancionatória excecional2023/11/272023-11-27 12:48:30
Deserção da instância. Pressupostos. Decisão judicial constitutiva2023/11/272023-11-27 12:45:37
Impugnação da decisão da matéria de facto. Ónus a cargo do impugnante. Transcrição. Acesso ilegítimo a mensagens de e-mail. Proibição de valoração de prova. Concorrência desleal. Indemnização2023/11/272023-11-27 12:41:19
Ónus a cargo do impugnante da decisão de facto. Inadmissibilidade de convite ao aperfeiçoamento. Rejeição da impugnação. Cedência de terreno por um particular a um município. Formalização em documento particular. Inaplicabilidade das exigências de forma da lei civil2023/11/272023-11-27 12:17:40
Ampliação do objeto do recurso. Ausência de conclusões. Rejeição da impugnação da decisão de facto. Inadmissibilidade de despacho de aperfeiçoamento. Acidente de viação. Relação de comissão. Manobra de ultrapassagem. Concorrência de culpas. Montantes indemnizatórios2023/11/272023-11-27 12:13:45
Articulado superveniente. Intempestividade. Novas causas de pedir. Relações jurídicas diversas. Simulação processual. Recurso de revisão2023/11/272023-11-27 12:09:35
Direito de preferência. Abuso do direito. Sujeitos da ação de preferência. Cônjuge do adquirente. Legitimidade passiva2023/11/272023-11-27 12:06:20
Empreitada. Defeitos. Impossibilidade da prestação. Princípio da boa-fé. Nulidade da sentença. Excesso de pronúncia. Ininteligibilidade2023/11/272023-11-27 12:02:50
Contrato de arrendamento para actividades lectivas. Nulidade do contrato por inobservância da forma legal. Efeitos do contrato2023/11/272023-11-27 11:53:12
Execução para pagamento de quantia certa. Oposição à penhora. Impenhorabilidade dos subsídios de férias e de natal2023/11/272023-11-27 11:49:48
Acção de divisão de coisa comum. Defesa por excepção. Invocação da usucapião. Momento relevante para a aquisição do direito de propriedade. Parcelas com área inferior à de cultura2023/11/272023-11-27 11:46:17
Atribuição da casa de morada de família. Alteração do anteriormente acordado. Necessidades de cada um dos ex-cônjuges2023/11/272023-11-27 11:41:24
Execução para pagamento de quantia certa. Deserção da instância. Desnecessidade de audição prévia da exequente2023/11/272023-11-27 11:37:49
Execução para prestação de facto. Sentença constitutiva. Condenação implícita2023/11/072023-11-07 17:25:54
Impugnação da sentença declaratória da insolvência. Apresentação do devedor à insolvência. Requisitos da declaração de insolvência. Ineptidão da petição2023/11/072023-11-07 17:11:47
Transação. Promessa unilateral de venda. Obrigação de prestação de facto positivo. Execução específica. Título executivo2023/11/072023-11-07 17:08:18
Insolvência liquidatária. Venda em liquidação do ativo. Perfeição do negócio. Produção de efeitos2023/11/072023-11-07 17:00:51
Inventário. Cônjuge sobrevivo. Direito de habitação da casa de morada de família. Encabeçamento no direito. Tempestividade. Conferência de interessados2023/11/072023-11-07 16:55:32
Procedimento cautelar comum. Caráter instrumental. Entrega definitiva de imóvel. Procedimento especial de despejo2023/11/072023-11-07 16:48:19
Direito de regresso do segurador. Decisão condenatória em processo penal sumaríssimo. Valor probatório em processo civil. Abandono de sinistrado. Não agravamento dos danos. Princípio da proporcionalidade2023/11/072023-11-07 16:45:00
Revisão de sentença estrangeira. Sentença judicial inglesa. Regulação das responsabilidades parentais. Convenção da haia de 1996. Princípio do interesse da criança. Ordem pública internacional do estado português2023/11/072023-11-07 16:35:20
Contrato de mútuo. Documentos particulares. Assinatura. Arguição da falsidade do documento. Ónus da prova. Efeito retroativo da nulidade do contrato2023/11/072023-11-07 16:31:31
Embargos de terceiro. Caducidade. Ónus de alegação e prova2023/11/072023-11-07 16:28:08
Responsabilidade civil do exequente. Procedência da oposição à execução. Prazo de prescrição do direito indemnizatório. Início de contagem2023/11/072023-11-07 16:25:03
Processo de promoção e protecção. Confiança judicial com vista à adopção2023/11/072023-11-07 16:11:40
Acidente de viação. Requisitos para a alteração da matéria de facto. Danos patrimoniais e não patrimoniais. Indemnização2023/11/072023-11-07 16:05:21
Processo de inventário. Obrigações do cabeça de casal2023/11/072023-11-07 15:59:18
Execução para entrega de coisa certa com base em sentença. Embargos. Suspensão da instância para aguardar pelo julgamento de outra acção já proposta. Oposição com fundamento na existência de benfeitorias2023/11/072023-11-07 15:48:21
Procedimento cautelar. Inadmissibilidade de resposta às contra-alegações. Força vinculativa das decisões proferidas no procedimento cautelar e nos autos principais. Absolvição da instância por ilegitimidade. Suspensão da instância para aguardar pelo trânsito da decisão proferida nos autos principais2023/11/072023-11-07 15:45:13
Sentença de graduação de créditos. Alteração do decidido. Esgotamento do poder jurisdicional. Trânsito em julgado2023/10/302023-10-30 15:11:28
Execução. Transação. Obrigação de mostrar os bens em venda. Celebração da escritura de aquisição. Questão nova2023/10/302023-10-30 15:03:35
Reclamação da conta de custas. Base tributável. Valor da causa. Valor tributável2023/10/302023-10-30 14:59:34
Reconvenção; Matéria alegada em oposição com a constante da Petição Inicial; Efeito cominatório2023/10/242023-10-24 14:46:07
Contrato de seguro. Dano morte condicionante do acionamento do contrato. Obtenção de informação médica2023/10/242023-10-24 14:38:55
Dever de especificação dos fundamentos de direito e de facto nas decisões judiciais. Omissão da indicação dos factos não provados. Nulidade. Duplo grau de jurisdição2023/10/242023-10-24 14:35:04
Competência material. Ação fundada em responsabilidade civil extracontratual. Responsabilidade solidária de entidades de direito público e privado. Competência por conexão dos tribunais administrativos2023/10/242023-10-24 14:31:16
Fornecimento de materiais. Instalação e montagem de kit piscina. Contrato misto de compra e venda e empreitada. Relação de consumo. Obra defeituosa. Indemnização. Danos não patrimoniais de pessoas colectivas2023/10/242023-10-24 14:26:05
Integração em PERSI. Execução intentada ao abrigo do CPC na redacção anterior à Lei 41/2023 de 26/6. Conhecimento oficioso. Caso julgado2023/10/242023-10-24 14:21:17
Usucapião. Disposição contrária à possibilidade de usucapir de direito urbanístico. Modificação do título da propriedade horizontal. Litigância de má fé. Quantitativo da multa2023/10/242023-10-24 12:22:33
Providência de restituição de imóvel por entidade pública. Defesa da propriedade. Relações de índole privada. Competência material dos tribunais comuns2023/10/242023-10-24 12:19:13
Prova por presunções judiciais. Contrato de compra e venda. Falsidade do declarado em escritura pública. Simulação. Contrato de permuta ou troca2023/10/242023-10-24 12:14:54
Procedimento cautelar comum. Requisitos. Corte de electricidade em escritório de advocacia. Prejuízos2023/10/232023-10-23 09:59:10
Embargos de executado. Suspensão da instância. Extinção da instância executiva por falta de título executivo2023/10/232023-10-23 09:55:44
Execução para pagamento de quantia certa. Crédito da executada sobre terceiro. Título executivo. Valor a executar2023/10/232023-10-23 09:51:18
Embargos de terceiro. Prazo de instauração. Embargos preventivos. Adjudicação do bem penhorado ao credor reclamante. Inadmissibilidade de embargos2023/10/232023-10-23 09:42:39
Arresto. Receio de perda da garantia patrimonial. Decorrência do tempo sem ser paga uma dívida contratual2023/10/232023-10-23 09:20:24
Condução sob a influência do álcool. Direito de regresso da seguradora. Efeitos do álcool na condução. Presunções judiciais. Nexo causal. Valor do auto de notícia e elementos de prova obtidos através de instrumentos oficialmente aprovados. Valor do princípio do in dúbio pro reo no processo civil2023/10/172023-10-17 16:03:22
Inibição do exercício das responsabilidades parentais. Inexistência de laços afectivos2023/10/172023-10-17 15:07:59
Propriedade horizontal. Deveres dos condóminos. Inovação ilícita em parte comum. Obrigação de demolição. Sujeito passivo de tal obrigação2023/10/172023-10-17 14:49:54
Acção de demarcação. Acção de reivindicação. Incompatibilidade de pedidos. Ineptidão da petição inicial2023/10/172023-10-17 14:46:05
Habilitação do adquirente. Intervenção na lide do transmissário. Pressupostos2023/10/172023-10-17 14:42:37
Acção de divórcio. Pluralidade de fundamentos. Danos sofridos pela dissolução do casamento. Indemnização2023/10/172023-10-17 14:39:17
Apoio judiciário. Impugnação da decisão de indeferimento. Nomeação de patrono. Interrupção do prazo judicial em curso. Dever de informação da segurança social2023/10/172023-10-17 14:31:48
Acção de despejo. Revelia absoluta do réu citado editalmente. Prazo de contestação. Consequências da declaração de nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma2023/10/172023-10-17 14:23:16
Processo especial para acordo de pagamento. Indeferimento liminar. Insolvência iminente. Situação de insolvência atual2023/10/172023-10-17 14:17:07
Caso julgado material. Identidade de pedido e causa de pedir. Não dedução de reconvenção. Ação de reivindicação. Direito de retenção. Crédito por benfeitorias2023/10/172023-10-17 14:07:45
Administrador de insolvência. Ação de responsabilidade civil. Direitos do credor da insolvência. Inoperância da resolução para a massa. Nexo de causalidade. Natureza não urgente do processo2023/10/032023-10-03 14:15:11
Venda em insolvência. Invalidade da venda. Desigualdade de tratamento. Pagamento do preço. Direito de preferência2023/10/032023-10-03 14:10:41
Competência material. Inventário para separação de meações. Execução contra um dos ex-cônjuges. Juízos de família e menores2023/10/032023-10-03 14:06:53
Restituição provisória de posse. Indeferimento liminar. Depositário. Esbulho. Violência sobre a coisa2023/10/032023-10-03 13:59:17
Processo de inventário. Articulado superveniente. Ampliação da relação de bens. Intempestividade2023/10/032023-10-03 13:35:22
Execução para pagamento de quantia certa. Delimitação do objecto do recurso. Questões novas. Preclusão dos meios de defesa. Alteração da causa de pedir. Diferente qualificação jurídica de contrato2023/10/032023-10-03 12:04:14
União de facto. Cessação da união de facto. Enriquecimento sem causa2023/10/032023-10-03 12:00:03
Execução para pagamento de quantia certa. Inventário. Título executivo. Suspensão do inventário. Valor das benfeitorias. Decisão proferida nos meios comuns. Taxa sancionatória excepcional2023/10/032023-10-03 11:51:23
Competência internacional dos tribunais portugueses. Execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental. Regulamento (CE) 2201/2003. Critério da nacionalidade. Nacionais portugueses residentes nos EUA2023/10/032023-10-03 11:47:21
Enriquecimento sem causa. Meio de reagir contra o empobrecimento. Prazo de prescrição. Início da contagem do prazo de prescrição entre cônjuges2023/10/032023-10-03 11:42:24
Baldios. Reuniões de compartes com a veste formal de actas da assembleia de compartes. Deliberações da assembleia de compartes. Legitimidade passiva. Conselho directivo2023/10/032023-10-03 11:39:02
Direito à água nascida em prédio alheio. Direito de propriedade sobre tal água. Direito de servidão2023/10/032023-10-03 11:18:15
Acção de demarcação. Inspecção judicial. Dever de realização da inspecção judicial. Direito à prova2023/10/032023-10-03 11:13:31
Execução para pagamento de quantia certa. Competências do agente de execução. Extinção da execução. Impugnação das decisões do agente de execução. Nulidades processuais. Reclamação para o Juiz do processo2023/10/032023-10-03 11:07:16
Acidente de viação. Litisconsórcio necessário activo. Pluralidade de lesados. Contitularidade do direito à indemnização. Intervenção provocada dos demais lesados2023/10/032023-10-03 11:03:14
Língua a Utilizar na Prática de Actos Judiciais; Citação; Citando de Nacionalidade Estrangeira2023/09/152023-09-15 15:39:19
Inventário Subsequente a Divórcio; Construção de Prédio Urbano em Terreno Doado a um dos Ex-Cônjuges; Titularidade do Proprietário do Terreno; Benfeitoria; Compensação2023/09/152023-09-15 15:29:48
Prazo para interposição de recurso. Extensão do prazo. Impugnação com base em prova gravada. Ónus a cargo do impugnante2023/08/302023-08-30 16:35:10
Interesse em Agir; Acção de Simples Apreciação; Inscrição de Prédios Omissos na Matriz2023/08/042023-08-04 13:08:49
Deserção da instância em acção declarativa. Efeito constitutivo da sentença de deserção2023/08/022023-08-02 14:12:26
Acidente de viação. Despiste de veículo. Dupla causa do acidente. Indemnização2023/08/022023-08-02 13:38:52
Inventário. Partilha adicional. Processo instaurado em cartório notarial antes da lei 117/2019. Aplicação da lei no tempo. Competência2023/08/022023-08-02 13:34:53
Fundação. Isenção de custas. Requisitos. Decisão surpresa. Impugnação de decisão disciplinar2023/07/102023-07-10 15:53:22
Despacho saneador. Decisão tabelar. Legitimidade. Associação sindical. Violação de direitos individuais2023/07/102023-07-10 15:49:35
Seguro de vida. Responsabilidade pré-contratual. Incapacidade absoluta. Atividade profissional habitual. Incapacidade parcial. Ónus da prova2023/07/102023-07-10 15:37:26
Prova gravada. Extensão do prazo de recurso. Factos irrelevantes. Impugnação não séria. Rejeição do recurso2023/07/102023-07-10 15:33:30
Processo de inventário. Novo regime. Avaliação de bens. Inadmissibilidade de segunda perícia2023/07/102023-07-10 15:27:24
Procedimento cautelar comum. Decretação de providência não requerida. Restituição provisória da posse. Violência. Fundado receio. Tutela efetiva2023/07/102023-07-10 15:24:32
Ineptidão da petição. Falta de causa de pedir. Pedido genérico. Convite ao aperfeiçoamento. Sanação do vício2023/07/102023-07-10 15:20:02
Direito de preferência. Prazo de caducidade. Destino a dar ao prédio adquirido2023/07/102023-07-10 09:27:59
Caducidade. Admissibilidade da réplica. Princípio da adequação formal. Resposta à excepção2023/07/102023-07-10 09:24:20
Prova pericial. Erro na junção do documento objeto da perícia. Suprimento do erro. Caso julgado2023/06/272023-06-27 15:21:03
Contrato promessa de imóvel que o promitente vendedor declara que irá adquirir. Inobservância de formalidades. Perda do sinal. Boa fé. Perda objectiva do interesse na celebração do contrato. Incumprimento definitivo. Venda ulterior do imóvel a terceiro2023/06/262023-06-26 15:08:04
Inventário tramitado em cartório notarial. Invocação de nulidades processuais secundárias. Omissão de elaboração de auto de diligência notarial. Decisão da reclamação contra a relação de bens sem audição da prova testemunhal tempestivamente arrolada2023/06/262023-06-26 15:04:09
Verificação não judicial qualificada. Força probatória. Necessidade de inspecção judicial2023/06/262023-06-26 14:59:43
Livre apreciação da prova. Fundamentação da decisão de facto. Versões factuais opostas. Factos indiciários2023/06/262023-06-26 14:56:00
Processo de inventário. Doação ou disposição testamentária por conta da quota disponível. Excesso. Redução por inoficiosidade. Finalidade do despacho determinativo da partilha2023/06/262023-06-26 14:35:33
Execução para pagamento de quantia certa. Extinção da execução por desistência da exequente. Honorários do agente de execução. Remuneração adicional2023/06/262023-06-26 14:30:40
Interesse em agir. Reconhecimento do direito de propriedade. Usucapião. Parcela de terreno não desanexada. Ausência de contestação. Necessidade de tutela judicial2023/06/192023-06-19 15:42:55
Incompetência internacional. Alteração da regulação das responsabilidades parentais. Regulação pelos tribunais franceses. Residência dos menores em frança. Retenção ilícita em Portugal. Indeferimento do pedido de alteração2023/06/192023-06-19 15:39:15
Segunda perícia. Pressupostos. Razões de discordância. Admissibilidade2023/06/192023-06-19 15:34:51
Separação de meações na ação executiva. Inventário. Competência exclusiva dos tribunais judiciais2023/06/192023-06-19 15:16:50
Processo de insolvência. Instauração por credor. Interesse em agir. Existência de anterior insolvência. Indeferimento liminar2023/06/192023-06-19 15:12:52
Execução baseada em injunção. Embargos de executado. Falta de notificação da injunção ao executado. Preclusão do direito à defesa por parte do executado2023/06/192023-06-19 11:28:52
Ampliação do recurso. Ónus de impugnação imposta ao réu. Responsabilidade por conselhos. Recomendações ou informações. Ónus da prova2023/06/192023-06-19 11:11:41
Inventário. Presunções judiciais. Elementos do contrato de doação. Entrega de quantia em dinheiro. Depósitos bancários plurais. Suficiência do processo de inventário2023/06/192023-06-19 11:05:03
Inventário subsequente a divórcio. Prazo para a dedução de defesa e exercício dos demais direitos a conceder aos interessados. Aditamento de novos bens por superveniência objectiva ou subjectiva. Acordo entre os cônjuges para utilização das fracções sobre que incida hipoteca2023/06/192023-06-19 11:01:07
Execução para pagamento de quantia certa. Penhora anterior em processo de execução fiscal que incide sobre imóvel destinado à habitação própria e permanente do executado. Levantamento da sustação da execução comum. Penhora anterior em processo de execução fiscal que incide sobre imóvel não destinado à habitação própria e permanente do executado2023/06/192023-06-19 10:54:06
Prazo para arguição da ineptidão da p.i.. Factos não incluídos nos temas de prova. Esclarecimentos em auto de inspecção judicial. Actos de posse2023/06/132023-06-13 19:24:22
Inventário subsequente a divórcio. Execução em curso contra um dos ex-cônjuges. Intervenção espontânea do credor. Incidente de comunicabilidade da dívida. Suspensão da instância nos autos de inventário2023/06/132023-06-13 19:04:45
Personalidade judiciária. Herança indivisa. Acção de impugnação de escritura de justificação notarial. Litisconsórcio necessário. Efeito útil normal2023/06/132023-06-13 19:00:45
Injunção. Relações comerciais complexas e duradouras. Excepção dilatória inominada. Mútuo bancário. Cessão de créditos2023/06/132023-06-13 18:57:11
Ilegitimidade. Litisconsórcio necessário. Efeito útil da acção. Usucapião2023/06/132023-06-13 15:44:21
Processo de inventário subsequente a divórcio. Remessa para os meios comuns. Competência dos juízos de família e menores2023/06/132023-06-13 15:23:18
Restituição provisória de posse. Juiz natural. Princípio da plenitude do juiz2023/06/132023-06-13 11:45:28
Caso julgado. Autoridade de caso julgado. Princípio constitucional do acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva2023/06/132023-06-13 11:41:52
Contrato de empreitada. Pedido de indemnização específica. Deveres de cooperação em matéria probatória. Responsabilidade do empreiteiro e do dono da obra. Presunção de culpa do dono da obra2023/06/132023-06-13 11:32:33
Impugnação da matéria de facto. Omissão da indicação dos pontos de facto que se pretende ver reapreciados e resposta que lhes deveria ser dada. Rejeição do recurso de facto2023/06/132023-06-13 10:54:22
Reclamação de créditos. Factos controvertidos. Conhecimento imediato do mérito. Princípio do contraditório. Decisão-surpresa. Conhecimento do vício pela relação. Anulação da sentença2023/06/132023-06-13 10:33:10
Inquérito judicial a sociedade. Inutilidade superveniente da lide. Apresentação de contas do exercício anual2023/06/132023-06-13 10:28:17
Deserção da instância. Ponderação de interesses. Decurso do prazo. Aproveitamento do ato processual2023/06/132023-06-13 10:24:16
Decisões do agente de execução. Não impugnação. Caráter definitivo. Efeito vinculativo2023/06/132023-06-13 10:20:56
Junção de prova documental. Tempestividade. Aditamento de tema da prova. Factos alegados nos articulados2023/06/132023-06-13 10:17:24
Procedimento cautelar de embargo de obra nova. Realização de obras por município. Ocupação parcial de prédio vizinho. Direito de propriedade. Competência material2023/06/132023-06-13 10:14:04
Processo de expropriação. Causa prejudicial. Suspensão da instância. Eficácia da declaração de utilidade pública. Procedência da impugnação em tribunal administrativo2023/06/132023-06-13 10:10:11
Impossibilidade de obtenção de novos elementos e prova. Aplicabilidade do disposto no artigo 414.º cpc. Abandono da coisa. Posse conducente à usucapião2023/06/132023-06-13 09:55:02
Falta de citação. Ónus da prova2023/06/132023-06-13 09:50:58
Acção de prestação de contas. Princípio do inquisitório. Insuficiência da decisão de facto. Resposta deficiente a ponto de facto2023/06/132023-06-13 09:38:34
Caso julgado. Autoridade de caso julgado2023/06/132023-06-13 09:35:01
Determinação oficiosa de meios de prova. Factos completares e concretizadores. Efeito preclusivo. Comunicação da ampliação da matéria de facto. Fixação do objeto da perícia. Princípio do contraditório2023/06/122023-06-12 15:36:41
Nota discriminativa e justificativa de custas de parte. Reclamação da nota. Indeferimento. Impossibilidade de nova impugnação. Preclusão2023/06/122023-06-12 15:30:35
Indeferimento liminar. Pressupostos. Justo receio. Arresto contra o adquirente de bens do devedor2023/06/122023-06-12 15:26:35
Irregularidade processual. Influência no exame ou decisão da causa. Nulidade processual. Prejuízo efetivo para o exame ou a decisão2023/06/122023-06-12 15:13:26
Execução para pagamento de quantia certa. Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens. Penhora mais antiga efectuada em processo de execução fiscal. Sustação da execução. Venda do bem penhorado2023/05/232023-05-23 09:59:18
Seguro multirriscos habitação. Fracção autónoma em propriedade horizontal. Danos ocorridos no interior da fracção. Critério de fixação da indemnização2023/05/222023-05-22 16:48:15
Providência cautelar comum. Requisitos. Fundado receio de lesão grave do direito invocado. Indeferimento liminar2023/05/222023-05-22 16:44:48
Regime dos recursos no âmbito do RGPTC. Atribuição de efeito suspensivo. Desnecessidade de prestação de caução2023/05/222023-05-22 16:41:23
Processo de injunção. Omissão de notificação “via postal simples com prova de depósito”. Nulidade da citação. Caso jugado formal2023/05/222023-05-22 16:25:15
Acidente de viação. Prioridade de passagem. Concorrência de culpas. Exclusão do direito de indemnização2023/05/222023-05-22 16:20:28
Direito de retoma do crédito à habitação própria. Dever de gestão processual. Princípio do inquisitório2023/05/222023-05-22 14:39:46
Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Pagamento do preço. Prazo de prescrição e/ou caducidade. Falta de leitura periódica pelo comercializador. Abuso do direito2023/05/222023-05-22 14:23:25
Competência internacional dos tribunais portugueses. Acção de regulação das responsabilidades parentais. Critérios de atribuição da competência. Residência habitual do menor2023/05/222023-05-22 14:16:46
Direito de remição. Equivalência ao direito de preferência. Requisitos do requerimento para exercício do direito de remição. Venda por leilão electrónico2023/05/222023-05-22 13:50:51
Acidente de viação. Lesada com doença pretérita – parkinson. Agravamento dos danos em consequência do acidente. Concausalidade. Indemnização pelo dano biológico e danos não patrimoniais2023/05/222023-05-22 12:21:32
Embargos de executado. Valor. Nulidade por excesso de pronúncia. Compensação. Exigibilidade do crédito2023/05/222023-05-22 12:15:33
Venda de imóvel em leilão electrónico. Ausência de propostas. Venda por negociação particular. Preço da venda. Autorização judicial2023/05/222023-05-22 12:02:10
Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Interesse do menor. Regime provisório de guarda do menor. Sentença que altera a confiança do menor. Necessidade de aguardar pela interposição de recurso da sentença e respectivo efeito. Providência cautelar com vista à fixação da confiança dos até ao trânsito em julgado da sentença2023/05/222023-05-22 11:53:19
Oposição à execução. Prazo. Superveniência subjectiva. Negligência grave da parte2023/05/222023-05-22 11:48:08
Prática de actos processuais através de correio electrónico. Incorporação em prazo nos autos. Não incorporação de tal comunicação nos autos ou fora de prazo. Ineficácia da comunicação/prática do acto. Presunção do artigo 7.º do código de registo predial2023/05/162023-05-16 15:11:57
Oposição à penhora. Execução movida contra os herdeiros do primitivo devedor. Prova do destino dos bens recebidos do autor da herança. Pagamento das dívidas/encargos da herança2023/05/162023-05-16 15:06:20
Depoimento de parte. Confissão. Falta de redução a escrito. Irregularidade. Arguição. Preclusão. Valor probatório2023/05/162023-05-16 14:59:28
Embargos de terceiro. Caducidade. Conhecimento superveniente do facto que fundamenta os embargos. Ónus de alegação e prova2023/05/152023-05-15 11:53:56
Ineptidão da petição inicial. Causa de pedir deficiente. Omissão de despacho de aperfeiçoamento. Nulidade da sentença2023/04/182023-04-18 16:49:23
Caso julgado. Decisão proferida nos tribunais administrativos. Acto do chefe de finanças. Penhora fiscal. Defesa do direito de propriedade2023/04/182023-04-18 16:38:34
Valor da causa. Dispensa da taxa de justiça remanescente. Complexidade da causa. Princípio da igualdade. Valor do recurso2023/04/182023-04-18 16:18:13
Embargo de obra nova. Efeito útil da providência. Providência cautelar de suspensão da eficácia do ato administrativo. Cumulação de providências2023/04/182023-04-18 16:13:29
Incidentes da instância. Habilitação de herdeiros. Junção de prova documental. Tempestividade. Oficiosidade. Dever de gestão processual. Princípio da cooperação2023/04/182023-04-18 16:00:27
Processo executivo. Anulação da venda. Incorreção do anúncio. Ilegitimidade do arrendatário2023/04/182023-04-18 15:56:00
Empreitada. Subempreitada. Resolução da empreitada. Restituição do preço2023/02/022023-02-02 17:11:41
Intervenção de terceiros. Recurso do despacho que indefere a intervenção. Limites materiais da propriedade dos imóveis2023/02/022023-02-02 17:03:18
Ampliação da matéria de facto. Anulação da decisão. Repetição parcial do julgamento2023/02/022023-02-02 16:46:53
Inventário. Avaliação2023/02/022023-02-02 16:44:37
Acções de simples apreciação negativa. Interesse processual2023/02/022023-02-02 16:39:34
Decisão relativa à matéria de facto. Matéria de Direito. Juízos conclusivos e genéricos. Anulação da decisão proferida em 1.ª Instância. Omissão de despacho de aperfeiçoamento dos articulados.2023/02/022023-02-02 16:32:17
Revisão de sentença estrangeira. Ordem pública internacional do estado português. Privilégio da nacionalidade2023/02/022023-02-02 16:04:52
Nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Motivação da decisão da matéria de facto2023/02/022023-02-02 15:16:21
Erro na forma de processo. Procedimento cautelar. Direitos de personalidade. Direito à saúde e ao repouso. Risco de lesão2023/02/022023-02-02 14:40:18
Seleção da matéria de facto. Ónus da prova. Factos essenciais. Factos instrumentais. Juízo probatório2023/02/012023-02-01 17:34:16
Obrigação de permanência na habitação. Processo crime. Absolvição. Indemnização. Danos não patrimoniais2023/02/012023-02-01 17:31:55
Ação executiva. Ilegitimidade ativa. Satisfação do crédito por um garante. Garantia autónoma. Sub-rogação2023/02/012023-02-01 17:29:42
Execução. Obrigação ilíquida. Quantificação. Ónus do exequente2023/02/012023-02-01 17:26:52
Arresto. União de facto. Casa de morada de família. Direito a obter o arrendamento. Direito de crédito. Inconstitucionalidade2023/02/012023-02-01 17:24:14
Embargos de terceiro. Fundamentos. Fase introdutória dos embargos2023/02/012023-02-01 17:10:13
Empreitada. Obras novas. Enriquecimento sem causa. Condenação ilíquida2023/02/012023-02-01 16:26:27
Contrato de seguro. Interpretação de cláusulas contratuais gerais2023/02/012023-02-01 16:21:24
Questões novas. Ineptidão da petição inicial. Conhecimento do mérito da causa no despacho saneador. Factos admitidos por acordo2023/02/012023-02-01 16:18:53
Restituição Provisória Da Posse2023/02/012023-02-01 16:16:24
Contradição da decisão relativa à matéria de facto. Danos causados por instalação de energia eléctrica2023/02/012023-02-01 16:12:40
Contrato de seguro de grupo não contributivo do ramo vida. Dever de comunicação de cláusulas contratuais gerais. Cláusulas probidas2023/02/012023-02-01 16:10:10
Convenção de regularização de sinistros. Tribunal arbitral2023/02/012023-02-01 16:01:07
Execução. Título executivo2023/01/242023-01-24 13:12:51
Oposição à execução mediante embargos. Prazo dilatório seguido de prazo peremptório2023/01/242023-01-24 13:10:18
Causas de nulidade da sentença. Omissão e excesso de pronúncia. Responsabilidade civil por factos ilícitos. Invocação da prescrição. Propriedade de imóveis. Limites materiais2023/01/242023-01-24 13:07:02
Ampliação da matéria de facto. Repetição do julgamento. Impugnação da decisão relativo à matéria de facto. Ónus a cargo do recorrente. Defesa por excepção. Ónus da prova2023/01/242023-01-24 13:03:57
Recurso – Impugnação da matéria de facto. Aplicação do artigo 638ª nº7 do Código de Processo Civel ao Recurso Penal2022/12/052022-12-05 12:13:45
Decisões dos julgados de paz. Recurso para a relação2022/12/052022-12-05 12:00:30
Prova por determinação oficiosa. Pressupostos. Levantamento topográfico2022/12/052022-12-05 11:51:55
Agente de execução. Remuneração variável. Redução a metade. Interpretação extensiva2022/12/052022-12-05 11:43:29
Graduação de créditos. Crédito hipotecário. Prioridade do registo. Registos do mesmo dia. Proteção da confiança2022/12/022022-12-02 16:48:37
Decisão surpresa. Título executivo complexo. Contrato de abertura de crédito. Prestação futura. Extrato bancário2022/12/022022-12-02 16:40:12
Oposição à execução. Procedência. Sanções do exequente2022/12/022022-12-02 16:21:01
Alteração das circunstâncias. Condenação em objecto diverso do pedido. Inutilidade superveniente da lide. Custas2022/12/022022-12-02 16:17:38
Efeito da incompetência absoluta. Remessa do processo ao tribunal competente2022/12/022022-12-02 15:31:16
Usucapião. Emparcelamento2022/12/022022-12-02 15:28:41
Inspecção judicial. Princípio do inquisitório2022/12/022022-12-02 15:25:58
Divórcio. Confissão ou acordo das partes. Separação de facto. Reconciliação2022/12/022022-12-02 15:17:28
Revisão de Sentença Estrangeira2022/12/022022-12-02 15:14:25
Inutilidade do conhecimento do recurso de facto. Dano biológico. Medida da indemnização2022/12/022022-12-02 15:11:46
Inventário. Aprovação do passivo. Relacionação de bens doados2022/12/022022-12-02 13:45:37
Caducidade da providência. Decisão de redução da providência. Título executivo2022/11/022022-11-02 17:38:20
Decisões dos julgados de paz. Recursos2022/11/022022-11-02 17:20:36
Nomeação de patrono. Pedido de substituição. Interrupção de prazo em curso2022/11/022022-11-02 17:18:07
Adequação formal. Convite do juiz a apresentar prova testemunhal. Igualdade das partes2022/11/022022-11-02 17:07:03
Acção de simples apreciação negativa. Caso julgado. Preclusão2022/11/022022-11-02 17:04:15
Arrolamento. Direito aos bens a arrolar2022/10/242022-10-24 15:29:03
Limites da condenação. Excesso de pronúncia. Simulação. Validade formal do negócio dissimulado2022/10/212022-10-21 15:52:06
Suspensão da Instância2022/10/212022-10-21 15:42:43
Registo. Prova documental. Aquisição de quinhão hereditário2022/10/212022-10-21 15:39:47
Injunção. Reconvenção. Pedido de indemnização fundado em responsabilidade contratual2022/10/212022-10-21 15:28:46
Suspensão de deliberações sociais. Sócio. Legitimidade2022/10/192022-10-19 16:45:49
Ação de reivindicação. Presunção de propriedade. Duplicação de descrições. Prova por declarações de parte2022/10/192022-10-19 16:32:15
Caso julgado. Requisitos2022/10/192022-10-19 16:29:43
Caso Julgado2022/10/192022-10-19 16:15:51
Direito de Remição2022/10/192022-10-19 16:13:03
Modificabilidade da decisão de facto. Transporte internacional de mercadorias. Responsabilidade do transportador2022/10/192022-10-19 16:10:25
Nomeação de patrono. Pedido de escusa. Interrupção do prazo em curso2022/10/192022-10-19 16:05:36
Plano especial de revitalização. Violação não negligenciável de regras procedimentais. Princípio da igualdade. Créditos privilegiados. Hipoteca. Ónus da prova2022/10/192022-10-19 15:26:28
Prova testemunhal. Advogada. Recusa legítima a depor. Sigilo profissional. Dispensa do dever de sigilo2022/10/102022-10-10 15:08:48
Cessão de créditos em massa. Forma. Habilitação legal do cessionário2022/10/102022-10-10 14:42:15
Documento particular. Valor probatório. Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal. Dever de conhecer da impugnação da decisão relativa à matéria de facto. Preço declarado em documento autêntico. Força probatória da declaração. Actualização de créditos entre ex-cônjuges2022/10/102022-10-10 14:24:20
Expropriação. Modificabilidade da decisão de facto. Indemnização. Lucros cessantes. Prova pericial. Remanescente da taxa de justiça. Dispensa do pagamento2022/10/102022-10-10 14:21:00
Inventário subsequente a divórcio. Competência2022/10/102022-10-10 11:40:51
Execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro. Desvios à regra geral da determinação da legitimidade do executado. Intervenção principal provocada. Transmissão dos bens hipotecados após a penhora2022/10/102022-10-10 11:28:49
Venda de casa de habitação. Contrato de mediação imobiliária. Cláusula de exclusividade2022/10/102022-10-10 11:24:39
Aditamento ao rol de testemunhas. Substituição de testemunhas2022/10/102022-10-10 11:21:15
Bancos. Relações com os clientes. Dever de informação2022/10/102022-10-10 11:05:50
Ampliação do pedido. Princípio do contraditório2022/10/102022-10-10 11:02:45
Âmbito da herança. Depósitos bancários2022/10/102022-10-10 11:00:05
Nulidade dos actos. Falta de registo da acção. Taxa sancionatória excepcional2022/10/102022-10-10 10:39:05
Massa insolvente. Administrador da insolvência. Legitimidade ativa para processo de inventário2022/10/072022-10-07 16:07:21
Execução. Leilão eletrónico. Propostas de aquisição. Audição dos interessados. Nulidade da venda2022/10/072022-10-07 15:31:40
Nulidade da sentença. Omissão de pronúncia. Caso julgado. Ineptidão. Litigância de má-fé2022/09/022022-09-02 15:55:26
Pedido de indemnização cível. Princípio da adesão. Pedido em separado. Ónus de alegação2022/09/022022-09-02 15:49:14
Penhora da casa de habitação em execução fiscal e em execução comum. Venda2022/09/022022-09-02 15:46:13
Oposição à execução. Posição mediante embargos. Superveniência da matéria da oposição2022/09/022022-09-02 11:50:29
Tutela da personalidade. Cumulação de pedidos. Excesso de pronúncia. Direito ao repouso. Ao sono e tranquilidade. Direito de exploração de uma actividade económica2022/09/022022-09-02 11:46:51
Livrança. Pacto preenchimento. Comunicação do preenchimento ao avalista2022/09/022022-09-02 11:42:43
Custas de parte. Nota justificativa. Natureza do prazo de apresentação da nota. Consequências do decurso do prazo de apresentação2022/09/022022-09-02 11:39:08
Caso julgado. Autoridade de caso julgado2022/09/022022-09-02 11:30:58
Ação executiva. Honorários e despesas do agente de execução. Precipuidade. Apoio judiciário. Princípio da igualdade. Caso julgado2022/08/312022-08-31 16:30:41
Competência material. Município. Alvará de loteamento. Ato administrativo2022/08/312022-08-31 15:16:24
Penhora de bens comuns do casal. Ação de separação judicial de bens. Erro no meio processual. Inventário para partilha dos bens comuns. Princípio dispositivo2022/08/312022-08-31 15:13:09
Dívida pagável em prestações. Execução sumária. Exigibilidade. Citação do executado. Juros moratórios2022/08/302022-08-30 12:34:10
Seguro de vida de grupo. Cláusulas contratuais gerais. Limitação ou exclusão do âmbito de cobertura. Princípio da boa-fé. Nulidade da cláusula2022/08/302022-08-30 12:30:47
Venda executiva. Negociação particular. Venda por preço inferior ao mínimo fixado2022/08/302022-08-30 11:07:40
Oportunidade de dedução da defesa. Factos complementares ou concretizadores2022/08/292022-08-29 16:41:58
Prova Por Declarações De Parte2022/08/292022-08-29 16:21:46
Execução. Persi. Excepção dilatória2022/08/292022-08-29 16:19:02
Inventário. Reclamação contra a relação de bens. Remessa dos interessados para os meios comuns2022/08/292022-08-29 16:16:16
Injunção. Excepção de contrato não cumprido2022/08/292022-08-29 15:43:36
Execução. Suspensão. Causa prejudicial2022/08/292022-08-29 15:36:38
Contrato de seguro. Interpretação das cláusulas contratuais2022/08/292022-08-29 15:28:22
Execução. Venda por valor inferior ao previsto no n.º 2 do artigo 816.º do CPC2022/08/292022-08-29 15:24:23
Execução para entrega de coisa imóvel arrendada. Título executivo2022/08/292022-08-29 15:08:30
Acção de prestação de contas. Erro na forma do processo2022/08/292022-08-29 15:05:08
Acompanhamento de maiores. Audição pessoal do beneficiário2022/08/292022-08-29 14:57:51
Caso Julgado2022/06/302022-06-30 14:38:14
Emenda Da Partilha2022/06/242022-06-24 16:39:00
Autoria da assinatura. Maior acompanhado. Data da incapacidade. Encargos da herança. Responsabilidade do herdeiro2022/06/242022-06-24 16:34:43
Inventário. Mapa da partilha. Reclamação. Composição dos quinhões2022/06/242022-06-24 16:31:12
Agende de execução. Venda2022/06/242022-06-24 16:26:58
Caso Julgado2022/06/242022-06-24 16:24:33
Contrato de seguro. Mediação. Cláusulas contratuais gerais. Dever de informação2022/06/242022-06-24 16:08:14
Suspensão de deliberações sociais. Poder disciplinar associativo. Direito de audiência e de defesa. Renovação da deliberação social2022/06/242022-06-24 15:53:50
Princípio do inquisitório. Princípio da igualdade das partes. Testamento. Anulação2022/06/092022-06-09 12:04:00
Injunção. Dívidas hospitalares. Complexidade da questão. Pedido subsidiário2022/06/092022-06-09 11:57:47
Decisão interlocutória sobre custas. Decisão final. Remanescente2022/06/082022-06-08 15:27:23
Inventário. Avaliação2022/06/082022-06-08 15:24:32
Título executivo. Sentença condenatória2022/06/082022-06-08 15:17:39
Procedimento cautelar comum. Contraditório do requerido. Recurso da decisão de decretamento. Fundamentos2022/06/082022-06-08 12:43:07
Bens comuns do casal. Compensação por ocupação exclusiva. Meio processual adequado2022/06/032022-06-03 16:20:08
Ineptidão da petição inicial. Contradição entre pedido e causa de pedir. Conhecimento oficioso2022/06/032022-06-03 16:15:09
Modificabilidade da decisão de facto. Dever de reapreciação pela relação. Factos não decididos. Anulação da decisão2022/05/252022-05-25 12:20:07
Ampliação do pedido. Pressupostos. Contrato de arrendamento2022/05/252022-05-25 12:16:40
Processo de inventário. Reclamação contra a relação de bens. Questões definitivamente resolvidas2022/05/252022-05-25 12:09:02
Prova por Declarações de parte. Princípio da livre apreciação. Corroboração2022/05/202022-05-20 11:35:16
Competência Territorial. Cumprimento de contrato de seguro de grupo/vida. Juízo do domicilio do autos/credor2022/05/202022-05-20 11:28:51
Inquérito judicial a sociedade. Violação do direito à informação. Ónus de alegação2022/05/202022-05-20 11:21:53
Suspensão de atos. Processo executivo. Casa da morada de família2022/05/192022-05-19 15:47:17
Responsabilidade contratual. Responsabilidade extracontratual. Sub-rogação legal. Seguro de danos2022/05/192022-05-19 15:42:33
Inexistência de titulo executivo. Convolação. Arguição de nulidades2022/05/192022-05-19 15:38:34
Embargos de terceiro. Rejeição dos embargos2022/05/192022-05-19 14:52:51
Autoridade do caso julgado2022/05/192022-05-19 14:24:06
Competência em razão da matéria. União de facto. Juízo de família e menores2022/05/192022-05-19 12:54:51
Direito de Preferência. Venda em processo de execução. Prazo de exercício do direito de preferência. Prédio urbano2022/05/192022-05-19 12:49:51
Litisconsórcio necessário. Efeito útil normal da decisão2022/05/132022-05-13 15:54:21
Execução para entrega de coisa certa. Casa de habitação principal do executado. Diferimento da desocupação2022/05/132022-05-13 15:47:47
Justo impedimento. Suspensão do inventário2022/05/132022-05-13 15:39:15
Penhora de bens comuns em execução movida contra um dos cônjuges. Separação de bens2022/05/132022-05-13 15:35:04
Acção reivindicação. Ineptidão da petição inicial. Cumulação de pedidos2022/05/132022-05-13 15:28:03
Decisão relativa à matéria de facto. Caso julgado. Inventário para separação de bens. Comunicabilidade da dívida2022/05/132022-05-13 15:09:35
Oposição à execução. Intervenção de terceiros. Intervenção principal. Intervenção acessória2022/05/132022-05-13 15:05:45
Embargos de terceiro. Execução após impugnação pauliana. Terceiro adquirente2022/05/132022-05-13 12:09:25
Insolvência. Lista de credores reconhecidos. Homologação. Atividade instrutória da Relação2022/05/132022-05-13 11:59:40
Contrato de seguro Sub-rogação legal. Furto de veículo. Deveres do depositário2022/05/132022-05-13 11:52:42
Decisões do agente de execução. Incidente processual. Taxa de justiça. Extemporaneidade2022/05/122022-05-12 16:56:08
Despacho saneador. Conhecimento de mérito2022/05/122022-05-12 16:45:56
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Caso julgado. Indeferimento liminar2022/05/122022-05-12 16:06:23
Competência material. Ação especial de fixação judicial de prazo. Contrato sujeito ao direito privado. Município2022/05/122022-05-12 15:54:06
Penhora. Oposição à penhora2022/04/012022-04-01 17:58:06
Execução baseada em requerimento de injunção. Fundamentos de oposição. Efeito cominatório da falta de dedução da oposição2022/04/012022-04-01 17:48:23
Baldios. Embargo de obra nova. Legitimidade. Acção popular2022/03/302022-03-30 12:44:10
Quebra de segredo profissional2022/03/302022-03-30 12:41:48
Alimentos. Acordo extrajudicial. Abuso de direito2022/03/302022-03-30 12:37:18
Despacho saneador. Conhecimento imediato do mérito da causa2022/03/302022-03-30 12:34:40
Venda por negociação particular2022/03/302022-03-30 12:20:53
Insolvência. Pessoa singular. Plano de pagamentos. Sócio-gerente. Suspensão do processo de insolvência. Pluralidade de processos2022/03/172022-03-17 17:34:45
Credor hipotecário. Citação para reclamação de créditos. Pluralidade de execuções. Sustação da execução. Nova reclamação de créditos2022/03/172022-03-17 17:31:23
Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento. PERSI. Execução. Excepção dilatória inominada. Absolvição da instância. Oposição à execução. Comunicações. Ónus da prova2022/03/172022-03-17 17:27:44
ARRESTO. JUSTO RECEIO DE PERDA DE GARANTIA PATRIMONIAL. CRÉDITO ACTUAL. CRÉDITO FUTURO2022/03/172022-03-17 17:24:57
Custas de parte. Notificação. Mandatário judicial2022/03/172022-03-17 17:19:56
Deserção da instância. Necessidade de despacho judicial. Contraditório2022/03/172022-03-17 17:17:31
Sentença. Nulidade. Excesso de pronúncia. Insolvência. Anulação da venda. Transação. Renúncia a meio processual2022/03/112022-03-11 18:14:43
Prazo processual. Prorrogação2022/03/102022-03-10 18:07:17
Cumulação de pedidos. Ineptidão. Princípio do contraditório. Decisão surpresa2022/03/102022-03-10 18:02:18
Nota discriminativa e justificativa de custas de parte. Notificação2022/03/102022-03-10 17:55:54
Maior acompanhado. Autorização judicial para a compra de veículo automóvel com recurso ao crédito2022/03/102022-03-10 17:47:39
Processo de execução. Deserção da instância. Falta de impulso processual. Negligência2022/03/102022-03-10 17:27:16
Insolvência. Mais valias. IRS. Dívidas da massa2022/03/102022-03-10 17:24:02
Deserção da instância. Providência cautelar. Apreensão de veículo. Ficheiro nacional de veículos a apreender. Contraditório. Falta de impulso processual2022/03/102022-03-10 17:15:40
Resolução a favor da massa. Título executivo. Indeferimento liminar. Contraditório2022/03/102022-03-10 17:08:22
Administrador de insolvência. Eficácia dos actos. Destituição. Justa causa. Responsabilidade2022/03/042022-03-04 18:38:11
Registo predial. Impugnação das decisões do conservador. Recurso hierárquico. Princípio do contraditório. Nulidade da decisão2022/03/042022-03-04 18:24:14
Interposição de recurso. Suspensão do prazo. Aplicação da Lei 1-a/20202022/02/242022-02-24 18:49:49
Reconvenção. Admissibilidade2022/02/242022-02-24 18:47:27
Procedimentos cautelares. Meios de prova2022/02/242022-02-24 18:44:53
Citação por via postal. Incapacidade de facto. Justo impedimento. Revelia do réu. Excepções2022/02/242022-02-24 18:42:44
Prova testemunhal. Substituição de testemunha. Aditamento ou alteração do rol de testemunhas2022/02/242022-02-24 18:37:45
Habilitação. Oposição à execução mediante embargos2022/02/242022-02-24 18:32:43
Impugnação pauliana. Massa insolvente. Legitimidade2022/02/242022-02-24 18:30:18
Prescrição. Prescrição presuntiva. Covid-19. Suspensão do prazo de prescrição. Conhecimento oficioso2022/02/242022-02-24 18:27:54
Perícias médico-legais e forenses2022/02/242022-02-24 14:55:16
Junção tardia de documentos. Incidente. Custas. Inquisitório. Documentos. Dificuldade. Impossibilidade2022/02/072022-02-07 17:29:18
Execução para prestação de facto. Execução por terceiro. Avaliação2022/02/072022-02-07 17:11:04
Procedimento de injunção. Âmbito de aplicação. Empresa. Transacção comercial2022/02/072022-02-07 17:08:23
Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide. Decisão surpresa2022/02/022022-02-02 12:38:37
Injunção. Causa de pedir. Facto instrumental. Estabilidade da instância2022/02/022022-02-02 12:35:09
Ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge. Questões de facto e de direito. Separação de facto2022/02/022022-02-02 12:32:41
Execução. Título executivo. Documentos autenticados. Formalidades da autenticação. Oposição à execução mediante embargos2022/02/022022-02-02 12:26:40
Recurso. Conclusões. Direito de propriedade. Expropriação. Servidões administrativas. Direito indemnização. Prescrição2022/02/022022-02-02 12:13:50
Execução. Escritura de mútuo. Exequibilidade dos documentos autênticos2022/02/022022-02-02 12:10:33
Interpelação. Prova. Contrato de empreitada. Determinação do preço. Condenação ilíquida2022/02/022022-02-02 12:06:13
Competência internacional dos tribunais portugueses. Pacto privativo de jurisdição2022/02/022022-02-02 11:59:58
Processo especial de revitalização. Efeitos2022/02/022022-02-02 11:56:21
Título executivo. Título para pagamento de rendas. Encargos ou despesas. Indemnização pelo atraso na restituição da coisa2022/02/022022-02-02 11:53:06
Execução. Título executivo. Sentença condenação em juros. Interpretação2022/02/022022-02-02 11:48:44
Competência internacional dos tribunais portugueses2022/01/312022-01-31 17:52:32
Injunção. Competência internacional dos tribunais portugueses2022/01/312022-01-31 17:47:43
Oposição à penhora. Fundamentos da oposição2022/01/312022-01-31 17:45:02
Embargos de executado. Fundamentos relevantes2022/01/192022-01-19 12:57:35
Embargos de terceiro. Prazo judicial. Prazo substantivo. Conhecimento oficioso. Conhecimento superveniente2022/01/192022-01-19 12:52:22
Insolvência culposa. Prazo peremptório2022/01/192022-01-19 12:49:53
Contraditório. Deserção da instância. Negligência grave2022/01/192022-01-19 12:47:22
Providência cautelar não especificada. Requisitos. Periculum in mora2021/12/222021-12-22 18:22:56
Imóvel destinado à habitação própria e permanente. Casa de morada de família. Execução fiscal. Execução cível. Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens. Penhora anterior. Sustação da execução cível. Prosseguimento da execução cível. Venda judicial. Reclamação de créditos2021/12/222021-12-22 18:20:28
Habilitação de herdeiros. Escritura de habilitação de herdeiros2021/12/222021-12-22 16:57:39
Nulidade de sentença. Falta de resposta a factualidade alegada. Locatário. Benfeitorias úteis2021/12/212021-12-21 16:07:15
Nulidade de sentença. Desconsideração da matéria de facto alegada. Contrato de mútuo2021/12/212021-12-21 16:04:19
Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento. PERSI. Cliente bancário. Ação judicial2021/12/212021-12-21 15:59:08
Sub-rogação de herança. Oposição a execução. Caso julgado material2021/12/202021-12-20 16:58:47
Leis Covid. Suspensão de prazos processuais2021/12/202021-12-20 16:56:10
Livrança. Título executivo. Aval. Indeferimento liminar de embargos2021/12/202021-12-20 16:53:24
Impugnação pauliana. Execução do bem em causa2021/12/202021-12-20 16:50:26
Competência material do tribunal. Tribunais do trabalho. Acidente de trabalho. Danos não patrimoniais2021/12/202021-12-20 16:39:59
Insolvência. Causa de pedir. Caso julgado. Indeferimento liminar. Exoneração do passivo restante2021/12/022021-12-02 18:55:08
Embargos de terceiro. Insolvência. Restituição e separação de bens apreendidos para a massa insolvente2021/12/022021-12-02 18:50:27
Processo especial para acordo de pagamento. Encerramento do processo negocial. Encerramento do processo especial. Desistência do devedor das negociações. Parecer do administrador judicial provisório. Contraditório do devedor. Apresentação à insolvência por parte do devedor2021/12/022021-12-02 18:47:59
Covid-19. Prazos. Suspensão. Caducidade. Prescrição. Acções nominativas. Transmissão2021/12/022021-12-02 18:43:07
Exame médico-legal. Assistência de assessor técnico indicado pela parte2021/11/292021-11-29 12:58:24
Citação. Presunção ilidível. Ónus de prova2021/11/292021-11-29 12:47:16
Suspensão da instância. Causa prejudicial2021/11/292021-11-29 12:44:38
Prova por documentos. Dever do juiz2021/11/292021-11-29 12:41:42
Penhora. Privilégio creditório. Sua cumulação processual2021/11/292021-11-29 12:38:55
Prazo para interposição de recurso. Aplicação da Lei n.º 4-B/2021 de 1 de fevereiro2021/11/172021-11-17 12:21:37
Prazo para interposição de recurso. Aplicação da Lei n.º 4-B/2021 de 1 de fevereiro2021/11/172021-11-17 12:19:02
Arresto. Compra e venda. Registo da aquisição. Ação de declaração de nulidade ou anulação. Registo da ação. Efeitos da procedência da ação. Efeitos da improcedência da ação2021/11/172021-11-17 12:16:25
Caso julgado. Causa de pedir. Factos principais2021/11/172021-11-17 12:08:42
Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Efeitos da constituição de mandatário. Repetição do pedido de apoio judiciário. Prazo. Interrupção2021/11/162021-11-16 16:19:10
Suspensão de deliberações sociais. Dano apreciável2021/11/162021-11-16 16:11:39
Revitalização. Plano de recuperação. Insolvência. Recusa oficiosa de homologação2021/11/162021-11-16 16:09:25
Inventário. Legitimidade. Herdeiro. Massa insolvente. Substituição processual2021/11/162021-11-16 16:06:36
Interesse em agir. Promitente comprador. Posse2021/11/162021-11-16 16:03:55
Injunção. Erro na forma de processo. Exceção dilatória inominada2021/11/162021-11-16 13:03:06
Matéria de facto. Sua alteração pela relação. Obrigação de indemnizar2021/11/162021-11-16 12:57:57
Caução espontânea. Seus requisitos. Reforço da caução. Pluralidade de executados2021/11/162021-11-16 12:52:53
Prova testemunhal. Servidão de passagem. Constituição por destinação do pai de família2021/11/162021-11-16 12:50:12
Impugnação da matéria de facto. Ónus do impugnante. Rejeição da impugnação. Depósito bancário. Solidariedade entre depositantes e banco. Propriedade dos valores depositados2021/11/122021-11-12 15:38:56
Taxa sancionatória excecional. Pressupostos da sua aplicação2021/11/122021-11-12 15:32:03
Bens à penhora. Bens de terceiros dados em garantia da obrigação2021/11/122021-11-12 15:29:33
Citação edital. Processo executivo2021/11/122021-11-12 15:26:29
Condenação em quantia a liquidar. Factos a considerar no incidente de liquidação. Boa fé objetiva. Parqueamento de veículo sinistrado. Abuso de direito2021/11/122021-11-12 15:23:51
Covid 19. Suspensão de prazos processuais2021/11/122021-11-12 15:19:54
Maior acompanhado. Venda de imóveis. Conselho de família2021/11/032021-11-03 16:25:49
Venda por negociação particular. Valor base. Preço mínimo. Autorização judicial2021/11/032021-11-03 16:23:03
Impedimento do juiz. Renovação da produção de prova. Tutela da personalidade. Direito ao repouso. Direito ao sossego. Direito ao exercício de. Atividade económica. Colisão de direitos. Restrição de direitos. Princípio da proporcionalidade. Licenciamento administrativo2021/11/032021-11-03 16:17:42
Insolvência. Partes. Causa de pedir. Caso julgado2021/11/032021-11-03 16:14:31
Mútuo com hipoteca. Alterações contratuais. Título executivo. Juros remuneratórios. Juros moratórios. Cumulação. Obrigação ilíquida. Liquidação dependente de simples cálculo aritmético. Operações de liquidação. Despacho de aperfeiçoamento. Embargos de executado2021/11/032021-11-03 16:12:07
Recorribilidade. Despacho judicial. Reclamação de acto do agente de execução. Impugnação de decisão do agente de execução. Aceitação de proposta de compra. Depósito da caução. Nulidade processual. Erro de julgamento2021/11/032021-11-03 16:09:28
Impugnação da matéria de facto. Ónus do impugnante. Pareceres técnicos. Peritagens. Aquisição de águas subterrâneas através de mina. Usucapião2021/10/292021-10-29 16:17:29
Junção de documentos. Recurso2021/10/292021-10-29 16:11:40
Justo impedimento. Ónus do requerente. Injunção. Oposição fora de prazo2021/10/292021-10-29 16:09:14
Insolvência. Leiloeira. Venda de imóvel. Comissão da venda2021/10/292021-10-29 16:06:28
Competência material. Tribunais administrativos. Empreitada de obras para águas residuais2021/10/292021-10-29 16:03:26
Poderes-deveres de instrução do juiz. Seu conteúdo2021/10/292021-10-29 16:00:58
Negócio sob condição suspensiva. Exigibilidade da obrigação. Execução2021/10/292021-10-29 15:58:19
Regulação de responsabilidades parentais. Requerimento probatório. Ordem dos psicólogos portugueses2021/10/292021-10-29 15:55:09
Sentença de condenação genérica. Falta de liquidação incidental2021/10/282021-10-28 11:14:37
Impugnação da decisão de facto. Ónus. Conclusões recursivas. Cláusula ambígua. Cláusulas contratuais gerais2021/10/282021-10-28 11:11:53
Covid 19. Suspensão de prazos processuais. Exceções. Interposição de recurso2021/10/282021-10-28 11:05:07
Competência internacional dos tribunais portugueses. Quid disputatum2021/10/282021-10-28 11:00:58
Impugnação da decisão de facto. Ónus do impugnante. Rejeição. Reivindicação de imóvel por consorte. Usucapião. Posse. Má-fé processual2021/10/262021-10-26 16:04:42
Caso julgado. Declaração de prescrição do direito2021/10/152021-10-15 15:35:35
Processo especial de acompanhamento de maior. Suprimento de consentimento do requerido2021/10/152021-10-15 15:32:33
Anulação da venda executiva. Prazo de recurso2021/10/152021-10-15 15:29:21
Despacho de mero expediente. Sua irrecorribilidade2021/10/152021-10-15 15:26:50
Insolvência. Plano de recuperação. Princípio da igualdade. Credor garantido. Credor comum2021/10/152021-10-15 14:31:24
Exoneração do passivo restante. Recusa oficiosa. Cessação antecipada. Dever de informação. Falta injustificada. Audiência2021/10/152021-10-15 14:28:36
Valor da ação. Pedido genérico. Despacho saneador. Competência em razão do valor da ação. Redução do valor da ação. Remessa ao tribunal competente2021/10/152021-10-15 14:26:12
Tribunal arbitral necessário. Nulidade de patente. Inutilidade superveniente da lide2021/10/132021-10-13 17:22:38
Arrolamento. Bens comuns dos cônjuges. Audiência do requerido2021/10/132021-10-13 17:20:09
Providência cautelar injustificada. Responsabilidade civil do requerente2021/10/132021-10-13 17:17:25
Litisconsórcio voluntário. Insolvência de um dos demandados. Inutilidade superviente da lide2021/10/132021-10-13 17:11:14
Providência cautelar. Processo de execução. Sanção pecuniária compulsória. Obrigação de prestação de facto fungível. Obrigação de prestação de facto infungível2021/10/062021-10-06 08:33:54
Sentença. Caso julgado. Verificação e graduação de créditos. Mapa de rateio. Reclamação2021/10/062021-10-06 08:30:51
Equidade. Balizas. Condenação no que vier a ser liquidado em execução2021/09/292021-09-29 11:10:25
Decisão de facto. Sua alteração pela relação2021/09/292021-09-29 11:04:41
Termos posteriores aos articulados. Sua regulação. Poderes do juiz2021/09/292021-09-29 11:00:34
Intervenção de terceiro. Litisconsórcio2021/09/292021-09-29 08:48:09
Processo especial de revitalização. Reclamação de créditos. Impugnação. Prazo. Multa. Presunção de notificação. Presunção iuris tantum2021/09/182021-09-18 11:31:50
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Apoio judiciário. Custas. Pagamento em prestações2021/09/182021-09-18 11:28:57
Reclamação de créditos. Sentença. Título executivo. Direito de retenção. Promitente comprador. Consumidor. Negócios em curso. Contrato-promessa. Recusa de cumprimento. Eficácia real. Eficácia obrigacional. Sinal2021/09/182021-09-18 11:19:48
Exoneração do passivo restante. Dever de apresentação à insolvência. Prejuízo para os credores. Culpa grave. Indeferimento liminar. Ónus da prova2021/09/182021-09-18 11:16:31
Ação de prestação de contas da insolvência. Título executivo. Caducidade. Abuso de direito. Supressio2021/09/182021-09-18 11:13:17
Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Efeitos da constituição de mandatário. Repetição do pedido de apoio judiciário. Prazo. Interrupção2021/09/182021-09-18 11:10:17
Penhora princípio da proporcionalidade. Despesas de execução2021/09/182021-09-18 10:46:25
Embargos de executado. Intervenção de terceiros. Sua admissibilidade. Seguradora de danos próprios2021/09/182021-09-18 10:39:24
Caução. Sua redução2021/09/182021-09-18 10:33:18
Registo predial. Ónus de eventual redução de doações sujeitas a colação. Pedidos não registáveis2021/09/182021-09-18 10:28:12
Título executivo. Sentença condenatória. Trânsito em julgado2021/09/182021-09-18 10:26:51
Reconvenção. Valor da causa. Compensação de créditos. Nulidade da decisão. Sonegação de bens. Processo de inventário. Competência material2021/09/182021-09-18 10:24:14
Revitalização. Prazo para concluir as negociações. Prorrogação do prazo. Suficiência de acordo escrito. Contagem de prazos. Prazos em dias. Prazos em semanas. Prazos em meses. Prazos em anos. Actos praticados fora de prazo. Covid-192021/07/232021-07-23 18:37:35
Processo de execução. Processo de insolvência. Direito à herança. Direito à meação. Venda de direitos. Venda de bens. Hipoteca. Credor hipotecário. Caducidade. Património comum do casal. Graduação de créditos2021/07/232021-07-23 18:33:21
Arrolamento. Inventário. Partilha. Descrição. Avaliação. Dissipação. Extravio. Ocultação. Interesse em agir2021/07/232021-07-23 18:30:29
Dever de fundamentação. Nulidade de decisão. Prova pericial. Sua finalidade. Segunda perícia. Fundamentação2021/07/162021-07-16 19:18:54
Nulidades processuais e de sentença. Omissão de pronúncia. Abuso de direito. Factos constitutivos do direito. Declarações de parte. Sua apreciação2021/07/162021-07-16 19:15:29
Saneador. Conhecimento do mérito da causa. Sociedade por quotas. Posição jurídica do sócio2021/07/162021-07-16 18:55:21
Arbitragem. Não aplicação do NCPC2021/07/162021-07-16 18:52:46
Suspensão da instância. Falecimento de uma das partes. Sua cessação2021/07/162021-07-16 18:47:31
Citação de pessoas coletivas. Carta registada. Devolução. Objecto não reclamado. Depósito. Recusa por terceiro. Falta de citação2021/07/032021-07-03 11:18:46
Insolvência. Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Honorários. Incidentes. Remuneração autónoma2021/07/032021-07-03 11:15:23
Casamento. Património comum. Divórcio. Meação. Separação nos bens comuns. Partilha. Dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges. Penhora2021/07/032021-07-03 11:12:47
Insolvência. Lista de credores. Impugnação. Falta de resposta. Efeito cominatório. Prescrição. Interrupção da prescrição. Suspensão da prescrição. Causa bilaterais. Poder paternal. Conhecimento oficioso2021/07/032021-07-03 11:09:43
Deserção da instância. Ação executiva. Venda por negociação particular2021/07/032021-07-03 11:03:26
Competência material. Direito de regresso da seguradora laboral2021/06/262021-06-26 11:24:59
Contrato de suprimento. Seus elementos. Tribunal materialmente competente. Ação executiva. Tribunal competente2021/06/262021-06-26 11:21:47
Citação. Devolução de carta para notificação. Taxa de álcool. Prova tarifada. Nexo de causalidade2021/06/262021-06-26 11:15:58
Regulação do exercício das responsabilidades parentais. Sua alteração. Requisitos2021/06/262021-06-26 11:10:19
Caso julgado. Autoridade de caso julgado. Ação declarativa. Inventário2021/06/262021-06-26 10:58:42
Insolvência. Pagamento aos credores garantidos. Pagamento aos credores privilegiados. Rateios parciais. Trabalhadores. Privilégio imobiliário especial. Privilégio mobiliário geral. Bem imóvel. Bem móvel2021/06/262021-06-26 10:48:50
Erros ou omissões da secretaria. Erros dos CTT2021/06/262021-06-26 10:45:06
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Apoio judiciário. Custas2021/06/262021-06-26 10:38:17
Exoneração do passivo restante. Cessação antecipada. Omissão de informações. Prejuízo2021/06/262021-06-26 10:32:06
Cumulação de execuções. Títulos diferentes2021/06/262021-06-26 10:29:31
Ação executiva. Título executivo. Nota de custas de parte. Embargos2021/06/192021-06-19 10:18:52
Execução. Execução fiscal. Prosseguimento da execução comum2021/06/192021-06-19 10:12:10
Nulidade processual. Decisão surpresa. Violação do princípio do contraditório. Recurso. Reclamação2021/06/192021-06-19 10:09:14
Suspensão de deliberações sociais. Procedimento cautelar. Pressupostos. Ónus de alegação e prova. Periculum in mora2021/06/052021-06-05 12:28:25
Poderes de cognição do tribunal. Factos não alegados pelas partes. Procedimento cautelar comum. Recusa da providência. Prejuízo que excede claramente o dano2021/06/052021-06-05 12:25:35
Exoneração do passivo restante. Cessação antecipada do procedimento. Requerimento fundamentado. Forma. Condição2021/06/052021-06-05 12:17:29
Embargos de executado. Princípio da concentração. Efeitos preclusivos. Preclusão. Caso julgado. Restituição do indevido2021/06/052021-06-05 12:14:43
Divórcio. Inventário. Remessa para os meios comuns. Competência em razão da matéria2021/06/052021-06-05 12:09:11
Autorização para ato a praticar por representante legal de incapaz. Tribunal competente. Processo de inventário2021/06/052021-06-05 12:06:22
Prova pericial. Seu objeto. Apreciação pelo tribunal2021/05/292021-05-29 12:21:24
Matéria de facto. Sua impugnação. Ónus do impugnante. Objeto negocial. Ordem pública2021/05/292021-05-29 12:18:04
Erro de escrita. Sua correção. Caso julgado. Sua verificação. Falta de elementos de verificação do caso julgado2021/05/292021-05-29 12:14:33
Deserção da instância. Ónus da parte interessada no impulso processual. Negligência2021/05/292021-05-29 12:11:51
Livrança. Aval. Interpelação do avalista. Carta registada com aviso de receção2021/05/292021-05-29 12:06:12
Prova documental. Confissão de dívida e fiança. Prova plena. Prova por testemunhas2021/05/292021-05-29 12:02:30
Responsabilidades parentais. Incidente de incumprimento. Notificações2021/05/292021-05-29 11:59:51
Execução. Crédito de tornas em inventário. Forma de processo executivo aplicável. Compensação de créditos. Exigibilidade do crédito a compensar2021/05/222021-05-22 10:33:43
Nulidade de sentença. Oposição entre os fundamentos e a decisão. Condenação em objeto diverso do pedido. Incidente de liquidação de sentença. Danos a alegar2021/05/222021-05-22 10:29:58
Matéria de facto. Sua alteração pela relação. Medida de proteção a menor em perigo. Elementos a ter em conta2021/05/222021-05-22 10:26:43
Cumulação de inventários. Seu alcance. Cabeça de casal2021/05/222021-05-22 10:24:11
Ação de prestação de contas. Decisão prévia2021/05/222021-05-22 10:21:44
Verificação de créditos. Lista de credores reconhecidos. Notificação. Nulidade secundária. Sanação2021/05/102021-05-10 10:01:05
Junção de documento do pagamento de taxa de justiça. Procedimento de injunção. Ação declarativa transmutada. Regime de pagamento da taxa de justiça2021/05/102021-05-10 09:45:56
Execução. Condenação do condomínio. Demanda dos condóminos. Responsabilidade executiva2021/05/102021-05-10 09:42:34
Junção de documentos ao processo. Extemporaneidade. Sua desnecessidade2021/05/102021-05-10 09:39:14
Ação popular. Objeto. Interesses difusos. Ação de impugnação de escritura de justificação notarial. Ónus de prova do justificante. Imóveis classificados. Sua impossibilidade de serem adquiridos por usucapião2021/05/102021-05-10 09:36:00
Matéria de facto. Alteração pela relação. Prédio encravado. Registo predial2021/05/102021-05-10 09:28:29
Título executivo. Condições de exigibilidade. Deveres de informação dos bancos2021/05/102021-05-10 09:24:57
Realidade relevante. Nulidades arguidas2021/05/102021-05-10 09:21:23
Competência material. Concessionária de auto estrada. Responsabilidade civil. Tribunais administrativos2021/05/102021-05-10 09:17:35
Má fé. Conceito. Multa. Desistência do pedido2021/05/102021-05-10 09:14:16
Herança ilíquida e indivisa. Falta de personalidade judiciária. Cabeça de casal. Ação cível apenas proposta pelo cabeça de casal2021/05/102021-05-10 09:08:43
Alteração da matéria de facto. Prova documental. Declaração nele contida. Recibo de pagamento2021/05/082021-05-08 11:40:38
Suspensão da instância. Causa prejudicial. Sua cessação. Despachos interlocutórios. Caso julgado formal2021/05/082021-05-08 11:35:01
Penhora de herança indivisa. Bens imóveis. Seu registo. Condição de eficácia2021/05/012021-05-01 12:24:16
Herança jacente. Conceito. Herança não partilhada. Personalidade judiciária2021/05/012021-05-01 12:12:48
Ação executiva. Causa de pedir. Declaração de dívida2021/05/012021-05-01 12:04:26
Citação. Sanação da sua falta. Junção de procuração aos autos2021/05/012021-05-01 11:59:32
Despacho saneador. Mérito da causa. Exceção perentória2021/05/012021-05-01 11:56:44
Ação de honorários. Município. Tribunal materialmente competente2021/05/012021-05-01 11:53:54
Ação especial de despejo. Pagamento de caução pelo inquilino. BNA. Apoio judiciário ao inquilino2021/04/242021-04-24 11:48:18
Autoria da assinatura. Genuinidade. Falsidade. Prova documental. Prova pericial. Valor extraprocessual das provas. Embargos de executado. Efeitos preclusivos. Preclusão. Restituição do indevido. Contrato de crédito ao consumo. Deveres do financiador. Verificação da identidade. Reconhecimento presencial2021/04/242021-04-24 11:42:36
Avaliação de imóveis. Segunda perícia2021/04/242021-04-24 11:29:41
Oposição ao arresto. Fundamentos. Impugnação direta. Impugnação indireta. Impugnação por exceção2021/04/242021-04-24 11:26:58
Cessão de créditos. Habilitação do cessionário2021/04/242021-04-24 11:17:44
Prova por declarações de parte. Sua apreciação. Condição contratual. Sua relevância. Condição resolutiva. Assunção de dívida. Assentimento do credor. Enriquecimento sem causa. Medida da restituição2021/04/242021-04-24 11:14:53
Factos não alegados pelas partes. Sua admissibilidade. Enriquecimento sem causa. Sua medida2021/04/242021-04-24 11:11:23
Execução. Título. Dívida pagável em prestações. Alegação da interpelação. Citação2021/04/242021-04-24 11:05:24
Matéria de facto. Sua impugnação. Ónus do impugnante. Rejeição do recurso. Legitimidade. Providência cautelar comum. Lesão grave e dificilmente reparável2021/04/242021-04-24 11:01:58
Matéria de facto. Recurso. Enriquecimento sem causa. Montante da restituição2021/04/242021-04-24 10:59:03
Prova testemunhal. Credibilidade. Princípio da livre apreciação. Bens impenhoráveis. Objetos de trabalho2021/04/242021-04-24 10:55:48
Insolvência. Dívida não aceite pelo administrador da insolvência. Meios ao alcance do credor2021/03/202021-03-20 12:48:22
Causas de pedir. Incompatibilidade substancial2021/03/202021-03-20 12:45:30
Factos provados. Eficácia processual. Perda de chance. Pressupostos2021/03/202021-03-20 12:40:13
Código de insolvência e recuperação de empresas. CIRE. Venda de bens da massa insolvente. Autorização da comissão de credores. Administrador de insolvência. Justa causa de destituição do administrador de insolvência2021/03/202021-03-20 12:37:31
Processo especial de revitalização. PER. Restrição probatória. Cheques letras e livranças. Nulidade de sentença. Falta de fundamentação2021/03/202021-03-20 12:34:44
Código de insolvência e recuperação de empresas. CIRE. Venda de bens da massa insolvente. Pagamento das dívidas. Autorização da comissão de credores2021/03/202021-03-20 12:31:34
Sentença. Nulidade. Exame crítico da prova. Fundamentação. Recurso de facto. Ónus de impugnação. Propriedade horizontal. Condomínio. Garagens. Ação direta2021/03/132021-03-13 13:24:28
Registo da ação. Nulidade da decisão. Excesso de pronúncia2021/03/132021-03-13 13:19:24
Arresto. Existência do crédito. Indemnização. Enriquecimento sem causa. Princípio da subsidariedade2021/03/132021-03-13 13:16:50
Associação em participação. Prestação de contas. Processo especial2021/03/132021-03-13 13:10:58
Servidão de passagem. Conteúdo da servidão. Máquinas agrícolas. Impugnação de facto2021/03/132021-03-13 13:08:15
Incidente de habilitação de herdeiros. Pedido implícito. Prova2021/03/132021-03-13 13:04:49
Embargos de executado. Nulidade da sentença. Omissão de pronúncia. Mútuo com hipoteca. Seguro de vida. Seguro de grupo. Cláusulas contratuais gerais. Atestado de incapacidade multiuso. Abuso de direito. Boa fé. Sistema de segurança social2021/03/132021-03-13 12:59:13
Procedimento cautelar. Suspensão de deliberações sociais. Dano apreciável2021/03/132021-03-13 12:40:48
Renúncia ao mandato. Efeitos. Prazo de 20 dias. Constitucionalidade da norma2021/03/062021-03-06 12:00:03
Liberalidades inoficiosas. Redução. Prazo de caducidade. Processo de inventário. Erro na forma de processo2021/03/062021-03-06 11:56:41
Ação executiva. Embargos de executado. Indeferimento liminar. Atos prematuros2021/03/062021-03-06 11:53:07
Arrolamento. Pressupostos. Justo receio do requerente. Inventário2021/02/272021-02-27 12:44:05
Código da insolvência e da recuperação de empresas. CIRE. Parecer do administrador judicial. Situação de insolvência do devedor2021/02/272021-02-27 12:41:28
Novo regime jurídico do processo de inventário judicial. Inventário para separação de meações. Competência material dos tribunais judiciais2021/02/272021-02-27 12:28:20
Insolvência. Impugnação da sentença. Embargos. Recurso. Suas aplicações2021/02/202021-02-20 12:10:27
Regime jurídico do processo de inventário. RJPI. LEI Nº 23/2013 DE 5/3. Processo de inventário. Recursos. Decisões interlocutórias2021/02/132021-02-13 13:33:52
Reconvenção. Obrigação de reconvir. Preclusão dos factos constitutivos da situação alternativa à do autor. Autoridade de caso julgado2021/02/132021-02-13 13:30:47
Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Interrupção do prazo judicial em curso. Ónus do requerente2021/02/132021-02-13 13:24:43
Factos supervenientes. Factos essenciais. Alteração da ação. Acordo das partes. Alteração ou ampliação da causa de pedir e do pedido2021/02/132021-02-13 13:15:13
Processo especial de acordo de pagamento. PEAP. Créditos de portagens. Coimas e custas. Créditos tributários2021/02/132021-02-13 13:12:15
Competência material. Serviços públicos essenciais. Fornecimento de água. Consumo. Pagamento. Jurisdição comum2021/02/062021-02-06 13:54:19
Insolvência. Incidente de qualificação. Insolvência culposa. Presunção legal. Administrador de direito2021/02/062021-02-06 13:50:58
Insolvência. Encerramento do processo de insolvência. Plano de insolvência. Reclamação de créditos. Extinção da instância2021/02/062021-02-06 13:48:26
Insolvência. Incidente de qualificação. Insolvência culposa2021/02/062021-02-06 13:45:59
Insolvência. Entrega de imóvel. Desocupação. Casa de habitação do insolvente. Nulidades da sentença. Falta de fundamentação. Violação do contraditório. Excesso de pronúncia2021/02/062021-02-06 13:43:22
Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Negociações. Prazo. Natureza do prazo. Prazo peremptório2021/02/062021-02-06 13:40:38
Caso julgado. Reivindicação. Transação. Sentença homologatória. Ação de divisão de coisa comum2021/02/062021-02-06 13:24:38
Execução. Contrato de mútuo. Seguro de vida. Embargos de executado. Abuso de direito. Inexigibilidade do crédito2021/02/062021-02-06 13:22:01
Execução. Título de crédito. Livrança. Livrança em branco. Preenchimento. Prescrição2021/01/142021-01-14 12:34:31
Execução. Prestação de facto. Prazo. Oposição. Preclusão2021/01/142021-01-14 12:31:30
Incidente da contradita. Meio de prova. Recurso autónomo. Autoridade tributária. Diretor de finanças. Representação. Legitimidade. Segredo profissional. Advogado. Abuso de direito2021/01/142021-01-14 12:25:52
Cessão de créditos. Notificação ao devedor. Execução. Incidente de habilitação2021/01/122021-01-12 13:16:37
Ação de reivindicação. Causa de pedir. Usucapião. Posse. Acessão da posse2021/01/122021-01-12 13:07:11
Execução. Venda. Direito de remição. Depósito do preço. Prazo. Notificação pessoal2021/01/112021-01-11 17:18:36
Execução. Incidente de habilitação. Responsabilidade do herdeiro. Penhora. Oposição2021/01/112021-01-11 17:05:21
Taxa de justiça. Dispensa do pagamento do remanescente. Prazo. Reclamação da conta2021/01/112021-01-11 17:02:23
Inventário. Sentença homologatória da partilha. Caso julgado. Título executivo. Custas do inventário2021/01/042021-01-04 13:30:08
Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Contestação. Prazo. Interrupção. Substituição de patrono2021/01/042021-01-04 11:30:40
Execução. Título executivo. Sentença. Insolvência. Incidente de qualificação da insolvência2020/12/232020-12-23 12:09:53
Acidente de viação. Causa de pedir. Ineptidão. Factos. Princípio do dispositivo2020/12/232020-12-23 12:03:41
Inventário. Doações. Incidente de inoficiosidade2020/12/232020-12-23 12:01:08
Nulidade da sentença. Fundamentação insuficiente. Recurso de facto. Contrato de mandato. Advogado. Retribuição. Liquidação. Equidade2020/12/232020-12-23 11:38:36
Procedimento cautelar. Embargo de obra nova. Prejuízo. Propriedade horizontal2020/12/232020-12-23 11:35:20
Valoração da prova. Livre convicção. Servidão de passagem. Destinação de pai de família. Sinais visíveis e permanentes. Ónus da prova2020/12/232020-12-23 11:29:16
Execução para prestação de facto positivo. Facto fungível. Regras processuais a seguir pelo exequente. Exceção inominada de impossibilidade originária da ação executiva2020/12/222020-12-22 13:19:10
Caso julgado. Fundamentos de facto. Fundamentos de direito. Insolvência. Indemnização. Massa insolvente. Credores. Responsabilização. Gerentes societários2020/12/222020-12-22 13:15:15
PEAP. Não apreciação judicia. Insolvência iminente do devedor. Homologação do plano. Violação não negligenciável de norma procedimental2020/12/222020-12-22 13:12:21
Custas de parte. Benefício do apoio judiciário ao vencido. Honorários do agente de execução2020/11/242020-11-24 16:22:35
Responsabilidades parentais. Incidente de incumprimento. Regulação provisória. Audição da criança. Confidencialidade2020/11/182020-11-18 17:32:18
Caso julgado. Causa de pedir. Teoria da substanciação. Qualificação jurídica2020/11/182020-11-18 17:26:31
Anulação do julgamento. Ampliaçao da matéria de facto. Meios de prova2020/11/182020-11-18 17:23:58
Impugnação de facto. Ónus de especificação. Contradição de facto. Caso julgado. Fundamentos de facto. Factos essenciais. Factos complementares. Contrato de arrendamento. Resolução. Obras. Abuso de direito. Suppressio2020/11/182020-11-18 17:21:13
Execução. Extinção. Pagamento. Terceiro. Imputação do cumprimento2020/11/182020-11-18 17:14:02
Ação de divisão de coisa comum. Crédito de algum dos comproprietários. Não admissibilidade de reconvenção2020/11/112020-11-11 11:18:41
Ação de impugnação pauliana. Ónus da prova. Prova indireta. Presunções judiciais. Impossibilidade. Má fé. Hipoteca. Responsabilidade civil2020/10/272020-10-27 12:14:29
Insolvência. Incidente da qualificação. Insolvência culposa. Presunções. Factos essenciais. Factos complementares2020/10/222020-10-22 14:30:46
Execução. Recurso. Valor da causa. Custas. Isenção subjetiva. Fundação2020/10/212020-10-21 15:15:28
Taxa de justiça. Dispensa do pagamento do remanescente. Prazo. Reclamação da conta. Inconstitucionalidade2020/10/212020-10-21 14:23:22
Insolvência. Coligação passiva ilegal. Exceção dilatória2020/10/212020-10-21 14:17:34
Arresto. Devedor insolvente. Processo de insolvência. Pendência2020/10/212020-10-21 14:14:55
Livrança. Avalista. Pagamento. Direito de regresso. Sub-rogação. Insolvência. Reclamação de créditos2020/10/212020-10-21 14:11:49
Insolvência. Administrador de insolvência. Prestação de contas, processo especialíssimo. Equidade2020/10/212020-10-21 14:08:45
Recurso. Pluralidade de partes. Litisconsórcio necessário2020/10/212020-10-21 14:02:57
Maior acompanhado. Audição direta e pessoal do beneficiário. Princípio da imediação. Nulidade processual2020/10/212020-10-21 14:00:25
Recurso. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Rejeição do recurso. Ação de despejo. Compropriedade. Legitimidade ativa. Litisconsórcio voluntário. Confissão. Dívida em prestações. Vencimento. Interpelação2020/10/212020-10-21 13:57:13
Execução. Notificação. Domicílio. Presunção. Causalidade. Alteração da morada2020/10/212020-10-21 12:33:06
Isenção de custas. Isenção subjetiva. Fundação. Instituição particular de solidariedade social. IPSS. Agente de execução2020/10/212020-10-21 12:29:56
Litigância de má fé. Esgotamento do poder jurisdicional. Nulidade2020/10/212020-10-21 12:26:21
Partilha de bens do casal. Adjudicação em compropriedade2020/10/142020-10-14 17:15:00
Insolvência. Prazo para apresentação. Presunção de culpa grave. Causalidade. Incidente de qualificação da insolvência2020/10/142020-10-14 17:09:39
Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Apreciação liminar. Homologação do plano2020/10/142020-10-14 17:07:03
Livrança. Título executivo. Cláusulas contratuais gerais. Crédito ao consumo. Exclusão de cláusulas contratuais2020/10/012020-10-01 16:37:59
Insolvência. Diligências de venda. Não suspensão face à Lei nº 1-A/2020 de 19/3. COVID 192020/10/012020-10-01 16:30:46
Citação. Falta de citação. Nulidade da citação. Taxa sancionatória excecional2020/09/182020-09-18 14:24:11
Insolvência. Ação declarativa. Ilegitimidade. Absolvição da instância2020/09/182020-09-18 12:36:33
Insolvência. Venda de bens onerados com direitos reais de garantia. Audição dos credores. Nulidade processual2020/09/162020-09-16 15:35:38
Litigância de má fé. Indemnização. Honorários2020/09/042020-09-04 11:28:56
Justificação notarial. Impugnação. Compra e venda. Terceiro. Nulidade do negócio. Registo predial. Nulidade do registo. Registo da ação2020/09/042020-09-04 11:26:07
Processo de inventário. Notário. Cabeça de casal. Prestação de contas. Competência material2020/09/042020-09-04 11:22:23
Execução. Venda. Remição. Bem indiviso. Sentença. Nulidade. Fundamentação2020/09/032020-09-03 15:52:29
Processo especial de revitalização. PER. Administrador judicial provisório. Remuneração2020/09/032020-09-03 15:49:45
Processo de insolvência. Suspensão da instância. Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Cessação da suspensão da instância. Cessação automática2020/09/032020-09-03 15:46:29
Caso julgado. Limites do caso julgado. Contrato promessa de compra e venda. Direito de retenção2020/09/032020-09-03 15:43:47
Processo de insolvência. Suspensão da instância. Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Prejudicialidade2020/09/022020-09-02 16:37:18
Contrato de mútuo. Obrigação de restituição. Obrigação solidária. Declaração tácita. Litisconsórcio voluntário2020/09/022020-09-02 16:29:28
Processo tutelar cível. Regulação das responsabilidades parentais. Decisão provisória. Dever de fundamentação. Nulidade da decisão2020/09/022020-09-02 16:26:38
Insolvência. Pessoa singular. Situação de insolvência. Factos indiciadores. Alegação. Prova2020/09/022020-09-02 16:23:18
Execução. Extinção da instância. Competência. Agente de execução2020/09/012020-09-01 16:48:34
Competência material. União de facto. Ação de reconhecimento judicial. Juízo de família e menores2020/09/012020-09-01 16:45:43
Execução. Embargos de executado. Contrato de crédito. Contrato de seguro de vida. Seguro de grupo. Coligação. Intervenção de terceiro2020/09/012020-09-01 16:42:40
Impugnação da resolução em benefício da massa insolvente legitimidade ativa. Interesse em demandar2020/07/032020-07-03 14:22:13
Apoio judiciário. Pagamento faseado da taxa de justiça e encargos. Sua aplicação aos processos apensos. Pagamentos sucessivos ou sequenciais2020/06/292020-06-29 16:13:26
Deserção da instância. Pressupostos. Impulso processual. Negligência das partes2020/06/182020-06-18 18:18:27
Insolvência. Remuneração do administrador de insolvência. Retribuição variável. Despesas do administrador2020/06/182020-06-18 18:16:05
Competência internacional. Insolvência2020/06/182020-06-18 18:13:14
Insolvência. Cônjuge devedor. Apreensão de bens. Separação de bens. Ex cônjuge. Citação. Comunicabilidade da dívida. Separação de meações2020/06/182020-06-18 18:00:26
Processo especial de revitalização. PER. Processo especial de acordo de pagamento. PEAP. Empresa. Acordo de pagamento. Direito de voto. Princípio da igualdade2020/06/182020-06-18 17:57:46
Processo especial de acompanhamento de maior. Audição do beneficiário2020/06/182020-06-18 17:54:19
Advogado. Mandato judicial. Conflito de interesses2020/06/182020-06-18 17:52:02
Inventário. Cumulação de inventários. Competência material2020/06/182020-06-18 17:41:42
Ação executiva. Suspensão da instância. Causa prejudicial2020/06/182020-06-18 17:39:08
Processo de inventário. Notário. Conferência de interessados. Marcação. Mandatário judicial2020/06/182020-06-18 17:17:23
Execução. Título executivo. Custas de parte. Nota discriminativa. Notificação. Interpelação2020/06/182020-06-18 17:14:36
Execução. Embargos de executado. Livrança. Exigibilidade. Contrato de mútuo. Contrato de seguro. Seguro de grupo. Garantia. Interrupção da prescrição. Interpelação extrajudicial2020/06/182020-06-18 17:06:10
Insolvência. Execução. Venda. Pagamento. Massa insolvente2020/06/182020-06-18 17:03:17
Impugnação pauliana. Devedor declarado insolvente. Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide2020/06/032020-06-03 18:07:32
Reconvenção. Admissibilidade processual2020/06/032020-06-03 18:04:25
Ata de assembleia de condóminos. Título executivo2020/06/032020-06-03 17:56:58
Processo especial de acompanhamento de maiores. Audição direta e pessoal do beneficiário. Princípio da imediação2020/06/032020-06-03 17:54:10
Revisão de sentença estrangeira. Requisitos de forma. Citação do requerido na ação revidenda2020/06/032020-06-03 17:51:13
Assembleias de condóminos. Atas. Título executivo2020/06/032020-06-03 17:48:01
Execução fiscal. Penhora de casa de morada de família. Venda do bem penhorado. Reclamação de créditos por terceiro2020/06/032020-06-03 17:44:34
Título executivo. Livrança. Requisitos formais2020/06/032020-06-03 17:34:53
Decisão da matéria de facto. Fornecimento de energia elétrica. Fraude. Indemnização2020/06/032020-06-03 17:28:04
Procedimento cautelar. Restituição provisória da posse. Esbulho. Violência2020/06/032020-06-03 17:06:11
Competência material. Tribunal de família e menores. Reconhecimento da união de facto. Estado civil2020/06/032020-06-03 17:03:21
Apoio judiciário. Nomeação de patrono. Junção de documento comprovativo. Ónus. Prazo. Interrupção2020/06/032020-06-03 16:48:37
Prova pericial. Segunda perícia. Pontos de discordância. Ónus de alegação2020/06/032020-06-03 16:46:03
Processo particular de insolvência. Insolvência transfronteiriça ou internacional. Regulamento comunitário. Competência internacional2020/06/032020-06-03 16:40:10
Fixação judicial de prazo. Processo especial. Pedido. Causa de pedir. Contrato promessa de compra e venda2020/06/032020-06-03 16:36:55
Transmissão de créditos. Habilitação do adquirente. Legitimidade processual. Apenso de verificação de créditos2020/06/032020-06-03 15:53:26
Adiamento da audiência de julgamento. Falta de advogado. Doença2020/06/032020-06-03 15:49:09
Isenção de custas processuais. IPSS. Critério2020/06/032020-06-03 15:46:33
Apresentação de peças processuais. Correio eletrónico. Telecópia2020/06/032020-06-03 15:25:02
Insolvência. Legitimidade para requerer a ação. Pressupostos de declaração de insolvência2020/06/032020-06-03 14:57:15
Insolvência. Separação de bens. Constituição de mandatário. Patrocínio obrigatório. Cominação legal. Notificação à parte. Nulidade processual2020/06/032020-06-03 14:46:06
Insolvência. Apreensão de bens. Casa de habitação. Desocupação. Entrega de bens apreendidos. Meio processual2020/06/032020-06-03 14:30:36
Título executivo. Partilha. Sentença homologatória. Património conjugal2020/06/032020-06-03 14:27:38
Competência internacional. Acidente de viação. Regulamento comunitário. Fundo de garantia. Automóvel. Sub rogação. Pluralidade de demandados2020/06/032020-06-03 14:24:16
Competência material. Tribunais judiciais. Quotizações. Segurança social. Reembolso2020/06/032020-06-03 14:21:25
Insolvência. Resolução em benefício da massa insolvente. Impugnação. Legitimidade. Devedor. Insolvente2020/06/032020-06-03 14:12:07
Execução. Embargos de executado. Saneador. Conhecimento de mérito. Audiência prévia. Nulidade processual. Nulidade da sentença. Suspensão da execução. Obrigação de prestação de facto. Excessiva onerosidade2020/06/032020-06-03 14:05:42
Descoberto bancário. Ónus da prova. Causa de pedir. Impugnação de facto. Ónus de impugnação2020/06/032020-06-03 14:01:48
Inspeção judicial ao local. Auto. Nulidade pela falta de auto. Servidão predial. Declaração de extinção. Desnecessidade2020/06/022020-06-02 10:35:02
Causa de pedir. Cumulação. Incompatibilidade. Cumulação de causas de pedir incompatíveis. Embargos de executado. Petição inicial. Petição de embargos de executado2020/03/122020-03-12 11:40:30
Acompanhamento de maiores. Princípios que orientam o processo. Audição obrigatória do beneficiário2020/03/122020-03-12 11:38:21
Administrador judicial. Substituição. Remuneração2020/03/122020-03-12 11:31:11
Vício de deficiência de facto na sentença. Anulação do julgamento2020/03/122020-03-12 11:26:12
Indemnização. Montante dos danos. Limites do pedido. Declarações de parte. Princípio da livre apreciação2020/03/022020-03-02 14:08:57
Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento. PERSI. Consumidor. Execução. Exigibilidade. Acordos de regularização. Abuso de direito2020/03/022020-03-02 14:06:23
Compensação. Insolvência. Impugnação de facto2020/03/022020-03-02 13:50:03
Acidente de viação. Seguradora. Regularização de sinistros. Prazos. Solidariedade de credores. Danos não patrimoniais. Impugnação de facto. Ónus de especificação2020/03/022020-03-02 13:43:14
Ação de interdição. Regime do maior acompanhado. Aplicação da lei no tempo. Legitimidade. Autorização do beneficiário2020/03/022020-03-02 13:40:37
Processo especial de revitalização. PER. Plano de recuperação. Conteúdo do plano. Princípio da igualdade de credores2020/02/262020-02-26 14:41:48
Inquérito judicial à sociedade. Inutilidade da lide. Plano de recuperação. Processo especial de revitalização. Nomeação de gerente2020/02/262020-02-26 14:39:18
Competência material. Tribunais judiciais. Quotizações. Segurança social. Reembolso. Entidade empregadora2020/02/262020-02-26 14:36:50
Ação de preferência com processo comum. Indemnização por benfeitorias úteis. Renúncia ao direito de preferência2020/02/242020-02-24 14:12:52
Execução. Habilitado declarado insolvente. Suspensão da execução2020/02/242020-02-24 14:07:36
Decisão da matéria de facto. Fundamentação2020/02/242020-02-24 14:04:15
Pessoas coletivas IPSS. Isenção de custas processuais2020/02/242020-02-24 13:59:06
Custas. Conta. Custas de parte. Nota justificativa. Prazo2020/02/192020-02-19 15:27:12
Execução. Fiança. Determinabilidade. Nulidade. Contrato de arrendamento urbano2020/02/192020-02-19 15:24:39
Custas. Isenção subjetiva. Pessoa coletiva privada sem fins lucrativos. Instituição particular de solidariedade social2020/02/192020-02-19 15:21:18
Compensação de créditos. Execução. Embargos de executado2020/02/192020-02-19 15:13:06
Processo especial. Exercício de direitos sociais. Medida cautelar de suspensão. Princípio do contraditório2020/02/192020-02-19 15:10:57
Execução. Título executivo. Documento particular. Autenticação. Termo de autenticação. Registo informático2020/02/192020-02-19 14:56:15
Divórcio. Alimentos ex-cônjuge. Casa de morada de família. Regime provisório. Incidente2020/02/192020-02-19 14:53:24
Execução. Venda. Remição. Parte. Fusão de sociedades. Princípio do contraditório. Nulidade processual2020/02/192020-02-19 14:48:08
Recurso de revisão. Fundamentos do recurso. Falsidade de depoimento. Caducidade2020/02/192020-02-19 14:32:03
Execução. Sentença. Cumulação de execuções. Isenção de custas. Instituição particular de solidariedade social2020/02/192020-02-19 14:29:58
Acidente de viação. Alcoolemia. Seguradora. Direito de regresso. Nexo de causalidade. Recurso. Ónus de especificação2020/02/032020-02-03 16:40:15
Direito de propriedade. Facto controvertido. Usucapião. Exceção2020/02/032020-02-03 15:47:48
Recurso de revisão. Caducidade. Transação. Nulidade. Sentença. Autoridade do caso julgado2020/02/032020-02-03 15:43:06
Execução. Título executivo. Contrato atípico. Contrato de utilização de loja. Centro comercial2020/02/032020-02-03 15:39:57
Audição judicial através de telefone ou outro meio de comunicação acordo das partes2020/02/032020-02-03 14:50:03
Competência material dos tribunais comuns. Reembolso de pagamentos à segurança social2020/02/032020-02-03 14:41:20
Centro de arbitragem de conflitos de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Litígios de consumo. Ação de anulação de decisão arbitral. Finalidade2020/02/032020-02-03 14:39:07
Esgotamento do poder jurisdicional. Plano de pagamento. Correção2020/02/032020-02-03 14:35:49
Execução. Título executivo. Exigibilidade. Mútuo. Fiança. Determinabilidade. Perda do benefício do prazo. Interpelação2020/01/272020-01-27 14:06:00
Compensação de créditos. Injunção. Oposição. Exceção2020/01/152020-01-15 14:58:57
Execução. Incidente da comunicabilidade da dívida. Título executivo. Sentença homologatória de partilhas. Processo de inventário2020/01/152020-01-15 14:50:41
Taxa sancionatória excecional. Manifesta improcedência2020/01/152020-01-15 14:47:55
Insolvência. Incidente da qualificação. Qualificação culposa. Presunções2020/01/142020-01-14 16:27:34
Processo de inventário. Conferência preparatória. Adjudicação. Despacho determinativo da partilha. Sentença homologatória da partilha. Recurso2020/01/142020-01-14 15:36:27
Competência material. Jurisdição comum. Quotizações da segurança social. Trabalhador2020/01/142020-01-14 15:33:03
Execução. Reclamação de créditos. Credor hipotecário. Hipoteca. Impugnação pauliana. Registo2020/01/142020-01-14 15:29:13
Insolvência. Caso julgado. Exoneração do passivo restante2020/01/142020-01-14 15:26:20
Insolvência. Venda. Credores. Audição. Nulidade2020/01/142020-01-14 11:37:11
Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Finalidade. Indeferimento liminar2020/01/132020-01-13 16:27:49
Execução fiscal. Venda de imóvel habitação própria. Penhora em processo judicial2020/01/132020-01-13 15:23:39
Perícia. Segunda perícia. Pressupostos2020/01/132020-01-13 15:21:20
Execução. Embargos de executado. Contrato. Trespasse. Nulidade. Título executivo2019/12/172019-12-17 11:44:04
Tribunal arbitral. Competência. Valor. Bens públicos essenciais. Sentença arbitral. Fundamentação. Impugnação. Anulação2019/12/172019-12-17 11:34:34
Procedimento cautelar. Suspensão de deliberações sociais. Sociedade. Gerentes. Citação. Falta de citação2019/12/172019-12-17 11:29:57
Gravação da audiência. Deficiência da gravação. Arguição. Prazo2019/12/172019-12-17 11:27:23
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Alegação. Matéria de facto2019/12/172019-12-17 11:19:23
Regime jurídico do maior acompanhado. Interdição. Inabilitação. Legitimidade ativa2019/12/162019-12-16 16:59:24
Regulamento de custas processuais. Isenções de custas2019/12/162019-12-16 16:55:43
IVA. Necessidade de formulação do pedido. Cláusula contratual geral2019/12/162019-12-16 16:45:10
Competência material. Jurisdição administrativa. Responsabilidade civil extracontratual do estado2019/12/162019-12-16 16:26:08
Despacho saneador. Conhecimento de mérito2019/12/112019-12-11 11:34:21
Liquidação. Sentença. Incidente. Pedido2019/12/102019-12-10 10:35:36
Extinção de execução. Levantamento de penhora2019/12/092019-12-09 12:06:31
Título executivo. Título cambiário extinto. Documento quirógrafo2019/12/092019-12-09 11:19:43
Emenda da partilha. Trânsito em julgado da sentença homologatória. Meios processuais adequados2019/12/092019-12-09 11:15:03
Insolvência. Administrador judicial provisório. Averbamento da nomeação ao registo civil2019/12/092019-12-09 11:12:21
Execução. Impenhorabilidade. Crédito de IRS2019/12/092019-12-09 11:09:22
Execução. Embargos de executado. Intervenção de terceiros. Intervenção acessória2019/12/042019-12-04 11:19:12
Execução. Título executivo. Processo especial de revitalização. PER. Plano. Homologação. Sentença homologatória2019/12/042019-12-04 11:07:30
Competência material. Procedimento cautelar. Autoridade de segurança alimentar e económica. Apreensão. Processo de contraordenação2019/12/032019-12-03 16:43:20
Execução. Suspensão. Procedimento cautelar comum2019/12/032019-12-03 15:43:12
Baldios. Assembleia de compartes. Conselho diretivo. Recurso a juízo. Cedência da posição contratual. Prestação de contas2019/12/032019-12-03 15:31:05
Responsabilidade civil. Confissão. Declarações de parte. Depoimento de parte. Responsabilidade profissional. Advogado. Seguro. Franquia2019/12/022019-12-02 16:49:45
Processo especial de revitalização. PER. Convolação. Insolvência. Administrador judicial. Remuneração2019/12/022019-12-02 16:24:51
Competência internacional. Responsabilidades parentais. Regulamento comunitário. Residência habitual2019/12/022019-12-02 16:22:18
Responsabilidades parentais. Incidente de incumprimento. Regime de visitas2019/12/022019-12-02 16:12:36
Cessão de crédito. Livrança. Preenchimento. Nulidade da sentença. Obscuridade2019/12/022019-12-02 12:14:46
Título executivo. Manifesta falta de título. Livrança2019/12/022019-12-02 11:43:20
Sustação da execução. Penhora fiscal anterior. Venda do bem penhorado2019/11/182019-11-18 11:51:06
Custas de parte. O que compreendem. Remanescente da taxa de justiça2019/11/182019-11-18 11:48:32
Execução. Caução. Sua idoneidade. Suspensão da execução2019/11/182019-11-18 11:34:03
Execução. Título executivo. Sentença homologatória. Transação. Nulidade. Notificação pessoal. Embargos de executado2019/11/132019-11-13 11:09:41
Processo especial de revitalização. Per. Plano de recuperação. Recusa. Violação não negligenciável. Normas procedimentais. Normas de conteúdo2019/11/132019-11-13 11:07:28
Execução. Decisão. Fundamentação. Suspensão da instância. Questão prejudicial. Venda executiva2019/11/132019-11-13 11:04:39
Recurso. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Rejeição. Casamento. Bens comuns. Divórcio. Dívidas. Compensações. Direito de regresso. Enriquecimento sem causa. Ónus da prova2019/11/132019-11-13 11:02:17
Competência material. União de facto. Ação de reconhecimento. Estado civil. Juízo de família e menores2019/11/052019-11-05 14:50:05
União de facto. Pensão. Ação de simples apreciação. Prova. Atestado de residência. Livre apreciação2019/11/042019-11-04 16:54:12
Caso julgado. Autoridade do caso julgado. Embargos de executado. Compensação de créditos2019/11/042019-11-04 16:43:06
Insolvência. Exoneração do passivo restante. Recurso. Junção de documentos2019/11/042019-11-04 16:40:04
Caso julgado. Autoridade do caso julgado. Terceiro. Testamento. Associação. Herança vaga. Estado. Encargo2019/11/042019-11-04 16:37:28
Processo de inventário. Notário. Recurso. Competência do tribunal2019/11/042019-11-04 16:26:23
Personalidade judiciária. Legitimidade. Cabeça de casal. Herdeiros. Intervenção principal2019/10/222019-10-22 14:28:06
Serviços públicos essenciais. Comunicações eletrónicas. Litígio de consumo. Tribunal arbitral2019/10/222019-10-22 14:25:44
Competência internacional. Compra e venda. Factores de atribuição da competência2019/10/212019-10-21 16:01:17
Competência internacional. Compra e venda. Regulamento comunitário. Pacto de jurisdição2019/10/212019-10-21 15:14:29
Competência material do tribunal. Responsabilidade civil médica. Sistema convencionado. Jurisdição administrativa2019/10/212019-10-21 15:12:24
Revelia. Sentença. Nulidade. Fundamentos de facto. Factos complexos2019/10/212019-10-21 15:07:56
Ação de investigação da paternidade. Caducidade. Prazo. Constitucionalidade2019/10/212019-10-21 14:46:59
Regime jurídico do maior acompanhado. Aplicação da lei no tempo. Adequação formal. Legitimidade2019/10/212019-10-21 14:44:30
Procedimento cautelar comum. Fundado receio. Lesão grave e dificilmente reparável. Servidão de passagem2019/10/112019-10-11 13:59:43
Sigilo profissional. Estatuto da ordem dos advogados2019/10/042019-10-04 10:37:10
Junção de documentos2019/10/042019-10-04 10:34:55
Arrendamento rural. Ação de despejo. Processo urgente. Prazo férias judiciais2019/10/022019-10-02 11:05:32
Execução. Título executivo. Livrança prescrita. Aval. Quirógrafo. Relação subjacente. Ónus de alegação. Fiança2019/10/022019-10-02 11:01:55
Resolução em benefício da massa insolvente. Ação de impugnação. Dação em cumprimento. Presunção de prejudicialidade. Presunção de má fé2019/10/022019-10-02 10:55:33
Execução. Requerimento de injunção. Juros de mora2019/09/302019-09-30 15:17:58
Requerimento de injunção. Causa de pedir. Factos. Ineptidão da petição2019/09/232019-09-23 15:43:35
Arguição de nulidade. Incidente processual. Taxa de justiça. Prazo. Multa. Compensação2019/09/232019-09-23 15:35:02
Embargo de obra nova. Princípio do contraditório. Obra concluída. Dano2019/09/232019-09-23 15:32:23
Restituição provisória da posse. Prazo de caducidade2019/09/202019-09-20 09:51:55
Execução. Embargos de executado. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Mútuo. Prestações. Exigibilidade. Liquidez. Juros2019/09/162019-09-16 13:43:56
Competência material do tribunal. Impugnação de paternidade. Perfilhação. Juízos de família e menores2019/09/162019-09-16 13:37:41
Execução. Embargos de executado. Livrança. Avalista. Preenchimento abusivo. Ónus da prova. Contrato. Incumprimento. Resolução. Nulidade processual2019/09/162019-09-16 13:28:37
Procedimento cautelar comum. Aluguer de veículo. Restituição. Periculum in mora. Indeferimento liminar2019/09/162019-09-16 13:19:04
Condução sob o efeito de álcool. Intervenção acessória desse condutor. Direito de regresso. Alegações deste interveniente2019/08/202019-08-20 11:16:04
Sentença arbitral. Custas. Recurso. Custas de parte2019/07/122019-07-12 13:34:35
Caso julgado. Exceção do caso julgado. Autoridade do caso julgado. Litigância de má fé2019/07/122019-07-12 13:30:54
Suspensão da instância. Causa prejudicial. Ação de demarcação. Inventário2019/07/122019-07-12 13:28:06
Atribuição da casa de morada de família. Processo de jurisdição voluntária. Princípio da oficiosidade. Necessidade da casa. Sentença. Nulidade. Falta de fundamentação. Omissão de pronúncia2019/07/122019-07-12 11:29:09
Revisão de sentença estrangeira. Princípio do contraditório. Princípio da igualdade. Ordem pública internacional2019/07/092019-07-09 14:48:43
Apoio judiciário. Nomeação de patrono oficioso. Prazo. Contestação extemporânea2019/07/032019-07-03 14:18:34
Regime do maior acompanhado. Aplicação da lei no tempo. Audição do beneficiário2019/06/242019-06-24 14:39:54
Execução. Contrato de arrendamento. Falta de pagamento das rendas. Título executivo complexo. Indemnização. Mora2019/06/242019-06-24 14:37:22
Citação. Pessoa singular. Citação postal. Formalidade complementar. Carta de advertência. Início do prazo. Contestação2019/06/242019-06-24 14:34:39
Regime jurídico do maior acompanhado. Processo especial. Audição do beneficiário. Nulidade processual2019/06/242019-06-24 14:31:53
Insolvência. Insolvência culposa. Exercício do comércio. Inibição2019/06/242019-06-24 13:58:12
Responsabilidade do estado. Exercício da função jurisdicional. Erro judiciário. Erro de direito. Erro de facto2019/06/242019-06-24 13:55:41
Baldios. Ato de apropriação. Defesa da posse. Legitimidade ativa2019/06/242019-06-24 13:44:49
Ação de impugnação pauliana. Legitimidade ativa. Sociedade comercial. Embargos de executado. Caso julgado material2019/06/242019-06-24 13:41:54
Saneador . Conhecimento de mérito. Contrato de compra e venda. Crédito. Pagamento. Credor aparente2019/06/242019-06-24 13:34:35
Compra e venda. Escritura pública. Documento autêntico. Recebimento do preço. Confissão extrajudicial. Prova testemunhal. Princípio de prova2019/06/242019-06-24 13:31:11
Execução. Título executivo. Requerimento de injunção. Embargos de executado. Procedimento de injunção. Notificação. Litigância de má fé2019/06/242019-06-24 13:25:39
Execução. Título executivo. Crédito agrícola. Contrato de mútuo. Resolução. Juros remuneratórios. Juros moratórios. Juros comerciais2019/06/242019-06-24 13:14:18
Taxa de justiça. Contestação. Litisconsórcio passivo. Apoio judiciário2019/06/242019-06-24 13:10:47
Processo especial de revitalização. PER. Suspensão da ação declarativa comum. Deserção da instância2019/06/122019-06-12 09:56:03
Inventário. Reclamação de bens. Recurso. Admissibilidade2019/06/122019-06-12 09:50:22
Competência material. Direitos sociais. Secção de comércio. Cessão de quotas.contrato promessa. Ação de cumprimento2019/06/122019-06-12 09:42:23
Ação de preferência. Confinância. Factos constitutivos. Ónus da prova. Recurso. Renovação da prova2019/06/112019-06-11 15:40:30
Processo de inventário. Separação de meações. Conferência de interessados. Passivo superior ao ativo. Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide2019/06/112019-06-11 15:37:26
Processo tutelar cível. Responsabilidades parentais. Prova pericial. Síndrome de alienação parental2019/06/112019-06-11 15:31:41
Apoio judiciário. Interrupção do prazo. Documento comprovativo. Junção. Ónus. Constitucionalidade2019/06/112019-06-11 15:18:19
Servidão de vistas. Janela. Usucapião. Extinção. Não uso. Recurso de facto. Ónus de especificação. Passagem da gravação. Rejeição. Valor processual2019/06/112019-06-11 15:16:03
Ação de condenação. Ação de simples apreciação. Propriedade. Reivindicação. Ónus da prova. Registo predial. Presunção. Dupla descrição. Saneador2019/06/112019-06-11 15:12:59
Competência material. Contrato de trabalho. Indemnização2019/06/112019-06-11 14:58:39
Litigância de má fé. Pressupostos. Juízo de censurabilidade2019/06/062019-06-06 13:36:03
Competência material. Sua aferição2019/06/062019-06-06 13:33:38
Intervenção de terceiros. Intervenção principal. Intervenção acessória2019/06/062019-06-06 13:28:42
Responsabilidades parentais. Processo tutelar cível. Processo de jurisdição voluntária. Suspensão da instância. Rapto internacional2019/05/202019-05-20 11:14:19
Testamento. Negócio usurário. Arrolamento. Recurso de facto. Ónus de especificação. Rejeição2019/05/202019-05-20 11:11:52
Baldios. Competência territorial. Ineptidão da petição inicial. Causa de pedir. Legitimidade2019/05/132019-05-13 13:52:55
Contrato de suprimento. Exercício de direitos sociais. Competência material. Juízos do comércio. Pedido genérico. Princípio da cooperação2019/05/092019-05-09 10:12:39
Procedimento cautelar. Restituição provisória da posse. Esbulho. Violência. Convolação2019/05/092019-05-09 10:08:34
Procedimento cautelar. Suspensão de deliberações sociais. Sociedade por quotas. Sócio. Pessoa coletiva. Representação. Mandatário. Assembleia geral. Cedência de quota. Quota não liberada. Sócio remisso. Deliberação anulável. Deliberação nula. Dano apreciá2019/05/062019-05-06 10:01:08
Nota de custas de parte. Incidente da reclamação. Taxa de justiça. Pagamento. Comprovativo2019/05/062019-05-06 09:55:15
Procedimento cautelar. Suspensão de deliberações sociais. Cooperativa. Sanção. Exclusão de cooperador. Processo escrito2019/05/062019-05-06 09:52:45
Recurso de facto. Ónus de especificação. Passagens da gravação. Rejeição. União de facto. Dissolução. Efeitos patrimoniais. Partilha. Divisão de coisa comum2019/05/032019-05-03 14:12:01
Recurso de facto. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Contrato de seguro. Prémio. Anulação do seguro. Aviso2019/05/032019-05-03 14:01:27
Procedimento cautelar. Dependência. Instrumentalidade. Ação principal. Sentença2019/05/032019-05-03 13:58:04
Ação real. Direito de servidão. Valor da causa. Arbitramento2019/05/032019-05-03 13:54:45
Execução. Oposição à penhora. Terceiros. Registo2019/04/302019-04-30 14:25:10
Agente de execução. Remuneração adicional2019/04/302019-04-30 11:02:34
Ação de prestação de contas. Herdeiros. Cabeça de casal. Cabeça de casal de facto2019/04/302019-04-30 10:59:45
Execução. Penhora dos mesmos bens. Execução fiscal. Venda de casa de habitação2019/04/302019-04-30 10:56:56
Providência cautelar. Suspensão de deliberações sociais. Dano apreciável2019/04/232019-04-23 09:48:01
Execução. Habilitação do estado. Herança jacente. Aceitação da herança. Liquidação da herança vaga. Processo especial2019/04/222019-04-22 10:05:33
Caso julgado. Autoridade de caso julgado. Contrato de empreitada. Resolução2019/04/222019-04-22 09:55:13
Execução. Extinção. Inutilidade superveniente da lide. Renovação. Prestação fracionada2019/04/112019-04-11 15:23:39
Processo de inventário. Notário. Forma à partilha. Impugnação. Admissibilidade. Conclusões2019/04/112019-04-11 15:21:31
Processo de inventário. Notário. Forma à partilha. Impugnação. Admissibilidade. Conclusões2019/04/112019-04-11 15:21:30
Provas. Prova pericial. Encargos. Testemunhas. Inquirição. Indeferimento. Recurso. Prazo. Princípio do inquisitório. Princípio do dispositivo2019/04/112019-04-11 15:16:43
Legitimidade plural. Ações de condenação2019/04/092019-04-09 10:33:10
Execução. Intervenção de terceiros. Herança indivisa. Herdeiros. Litisconsórcio. Cabeça de casal. Herança jacente. Personalidade judiciária2019/03/252019-03-25 15:58:11
Prova. Prova pericial. Peritos. Impedimentos e escusas. Segunda perícia2019/03/252019-03-25 15:51:53
Litigância de má fé. Indemnização. Danos2019/03/252019-03-25 15:45:54
Execução. Requerimento executivo. Insuficiência de alegação. Aperfeiçoamento. Indeferimento liminar parcial. Contrato de arrendamento. Indemnização agravada2019/03/252019-03-25 15:43:18
Exceção do caso julgado. Causa de pedir. Autoridade do caso julgado. Direitos reais2019/03/252019-03-25 15:40:16
Compensação de créditos. Exceção. Reconvenção2019/03/252019-03-25 15:34:43
Execução. Venda. Venda por negociação particular. Preço2019/03/252019-03-25 15:31:39
Acidente de viação. Acidente de trabalho. Caso julgado. Identidade de sujeitos. Autoridade do caso julgado2019/03/252019-03-25 15:25:40
Insolvência. Plano de insolvência. Oposição ao plano. Condição de legitimidade. Recusa de homologação2019/03/252019-03-25 15:20:46
Recurso extraordinário de revisão. Falsidade de depoimento2019/03/222019-03-22 14:10:42
Competência material. Jurisdição comum. Relação administrativa. Questão incidental2019/03/212019-03-21 16:21:11
Execução. Apoio judiciário. Reembolso. Instituto gestão financeira e das infraestruturas da justiça2019/03/212019-03-21 16:18:50
Execução. Título executivo. Documento particular autenticado. Advogado. Autenticação. Registo informático2019/03/212019-03-21 16:16:02
Incidente de intervenção de terceiros. Intervenção principal. Intervenção acessória. Direito de regresso2019/03/212019-03-21 16:13:36
Oposição por embargos. Ónus cominatórios. Ação declarativa. Preclusão do direito processual2019/03/212019-03-21 15:56:21
Responsabilidades parentais. Impugnação de facto. Ónus de especificação. Questões de particular importância. Residência da criança2019/03/212019-03-21 15:46:28
Execução. Título executivo. Contrato de abertura de crédito. Interpretação. Livrança. Preenchimento. Avalista. Abuso de direito. Venire contra factum proprium2019/03/212019-03-21 15:43:38
Processo especial de revitalização (PER). Plano de pagamentos. Sentença homologatória. Título executivo2019/03/212019-03-21 15:19:51
Execução. Indeferimento liminar. Contraditório2019/03/212019-03-21 15:14:22
Execução. Título executivo. Cheque. Quirógrafo. Mútuo. Nulidade formal2019/03/212019-03-21 15:08:27
Execução. Hipoteca. Fiança. Bens onerados com garantia real. Penhora. Insuficiência de bens2019/03/212019-03-21 15:06:15
Gravação de depoimentos orais. Disponibilidade às partes. Nulidade dessa gravação. Arguição2019/03/212019-03-21 14:54:40
Factos essenciais. Factos complementares. Testamento. Revogação. Enriquecimento sem causa2019/03/212019-03-21 14:36:41
Competência material. Caixa de previdência dos advogados e solicitadores (CPAS). Execuções. Contribuições. Jurisdição administrativa2019/03/212019-03-21 14:27:23
Execução. Título executivo. Nota de honorários e despesas a agente de execução. Nulidade da sentença2019/03/212019-03-21 14:24:44
Inspeção judicial ao local. Auto da inspeção. Não elaboração do auto. Nulidade secundária2019/03/212019-03-21 13:51:08
Título executivo. Documento particular. Autenticação. Advogado. Mandatário judicial2019/03/202019-03-20 15:32:25
Empreitada. Causa de pedir. Aperfeiçoamento. Ampliação do pedido2019/03/202019-03-20 14:32:20
Crédito ao consumo. Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento. PERSI. Cartão de crédito2019/03/202019-03-20 14:29:54
CITIUS. Constrangimentos técnicos. Justo impedimento. Caso julgado material. Seus efeitos. Confissão judicial. Avalista2019/03/202019-03-20 10:58:40
Declarações de parte. Meio probatório. Requisitos2019/03/202019-03-20 10:54:03
Nulidade de sentença. Alta de fundamentação. Penhora de rendas imobiliárias. Sua redução2019/03/202019-03-20 10:51:04
Dupla conforme. Trânsito em julgado do acórdão da Relação2019/03/202019-03-20 10:47:56
Deserção da instância. Seus pressupostos cumulativos. Negligência das partes2019/03/202019-03-20 10:45:36
Caso julgado. Princípio da intangibilidade do caso julgado. Sua derrogação. Ação oficiosa de investigação de maternidade e/ou de paternidade. Recurso de revisão. Inconstitucionalidade dos artºs 577º AL. I) E 697º Nº 2 do NCPC.2019/03/202019-03-20 10:39:40
Caso julgado. Causa de pedir. Cheque. Relação subjacente2019/03/202019-03-20 10:30:10
Expropriação. Processo. Recurso de arbitragem. Prova pericial. Peritos. Impedimentos. Recusa. Prova2019/03/202019-03-20 10:27:48
Execução. Cumulação de execuções. Penhora2019/03/202019-03-20 10:18:54
Sentença. Nulidades. Decisão de facto. Prova. Divórcio. Alimentos. Ex-cônjuges2019/03/182019-03-18 14:34:52
Custas de parte. Nota discriminativa a enviar à contraparte. Extinção do crédito. Ação executiva2019/03/142019-03-14 16:13:25
Resolução bancária. Banco de Portugal. Deliberação. Insolvência. Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide2019/03/142019-03-14 16:06:51
Custas processuais. Taxa de justiça. Remanescente. Dispensa2019/03/142019-03-14 16:03:44
Procedimento cautelar. Veículo automóvel. Apreensão. Hipoteca. Registo. Alienação. Terceiros2019/03/142019-03-14 16:01:18
Execução. Legitimidade. Cessão de crédito. Venda. Valor2019/03/142019-03-14 15:21:11
Injunção. Ineptidão. Prescrição presuntiva. Atos incompatíveis2019/03/142019-03-14 15:15:55
Título executivo. Injunção. Juros de mora2019/03/142019-03-14 12:18:49
Execução. Título executivo. Escritura pública. Confissão de dívida. Requerimento executivo. Indeferimento liminar. Ineptidão. Causa de pedir. Ónus de alegação. Ónus da prova2019/03/112019-03-11 15:10:07
Prova documental. Impugnação. Impugnação de facto. Casamento. Regime de bens. Comunhão de adquiridos. Bens próprios. Bens sub-rogados. Prova2019/03/112019-03-11 15:07:33
Execução. Embargos de executado. Livrança. Relação cambiária. Convenção extracartular. Aval. Falta de causa. Ónus de alegação. Fiança2019/03/112019-03-11 15:02:03
Prestação de contas. Obrigação. Julgamento. Prudente arbítrio2019/03/112019-03-11 14:58:35
Processo tutelar cível. Responsabilidades parentais. Prova pericial. Recurso2019/03/082019-03-08 15:25:42
Requerimento probatório. Alteração2019/03/082019-03-08 15:21:26
Petição inicial. Ineptidão. Correção. Reconvenção. Recurso. Impugnação de facto. Princípio da limitação dos atos. Embargos de executado. Meios de defesa. Preclusão2019/03/082019-03-08 15:11:09
Insolvência. Venda. Consentimento. Assembleia de credores. Ato de especial relevo2019/03/082019-03-08 15:08:10
Execução. Livrança em branco. Pacto de preenchimento. Exceção de preenchimento abusivo. Ónus de alegação. Ónus da prova2019/03/082019-03-08 15:05:15
Procedimento cautelar. Suspensão de deliberações sociais. Prazo. Sociedade comercial. Assembleia geral presidente da mesa da assembleia geral. Convocatória. Irregularidade2019/03/082019-03-08 13:12:36
Insolvência. Verificação de créditos. Créditos laborais. Privilégio imobiliário especial. Ónus da prova. Hipoteca. Princípio da segurança jurídica2019/03/072019-03-07 11:44:27
Insolvência. Legitimidade. Credor. Alimentos2019/02/282019-02-28 17:00:47
Taxa de justiça. Remanescente. Dispensa2019/02/282019-02-28 16:58:30
Compra e venda. Veículo automóvel. Ação declarativa. Revelia. Sentença. Princípio da simplificação. Pagamento. Confissão. Promessa unilateral. Cláusula cum potuerit2019/02/282019-02-28 16:52:51
Insolvência legitimidade ativa. Sociedade comercial. Acionista2019/02/262019-02-26 11:04:05
Processo especial de revitalização. PER. Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Plano. Homologação. Direito de voto2019/02/262019-02-26 11:00:04
Insolvência. Plano de insolvência. Violação de regras procedimentais. Violação não negligenciável2019/02/182019-02-18 16:54:07
Processo especial de revitalização. PER. Processo especial para acordo de pagamento. PEAP. Plano. Homologação. Direito de voto2019/02/182019-02-18 16:51:35
Execução. Título executivo. Letra de câmbio. Prescrição. Assunção de dívida2019/02/182019-02-18 16:48:32
Execução. Venda. Valor base. Reclamação. Recurso. Condenação em multa2019/02/182019-02-18 16:39:59
Processo de inventário. Separação de meações. Relação de bens. Incidente da reclamação. Litigância de má fé. Dívida comunicável. Prova. Preclusão2019/02/182019-02-18 16:33:40
Impugnação pauliana. Legitimidade processual. Massa insolvente2019/02/182019-02-18 11:59:32
Injunção. Título executivo. Taxa de juro2019/02/182019-02-18 11:56:59
Adoção internacional. Autoridade central designada. Competência da relação para rever uma sentença de adoção estrangeira2019/02/182019-02-18 11:54:38
Responsabilidade bancária. Revogação de cheque. Factos essenciais. Factos complementares. Princípio do dispositivo. Princípio do contraditório. Impugnação de facto. Ónus de impugnação. Gravação da prova. Deficiência da gravação2019/02/072019-02-07 14:23:32
Acidente de viação. Prova. Gravação. Nulidade processual. Inspeção judicial. Impugnação de facto. Veículo pesado. Manobra de ultrapassagem2019/02/072019-02-07 14:16:30
Ação de alimentos devidos a filhos. Cominação. Tramitação das ações2019/02/052019-02-05 10:30:43
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