EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. SUCESSÃO. BANCO DE PORTUGAL. RESOLUÇÃO

EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. SUCESSÃO. BANCO DE PORTUGAL. RESOLUÇÃO
APELAÇÃO Nº
2510/15.6T8VIS-A.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acordão: 24-10-2017
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU - VISEU - JUÍZO EXECUÇÃO
Legislação: ARTS. 53, 54 CPC, 145C, 145G RGICSF
Sumário:

  1. A legitimidade das partes determina-se, na acção executiva, em regra, no confronto entre as partes e o título executivo - têm legitimidade como exequente e executado quem no título figura, respectivamente, como credor e como devedor (art.º 53º do CPC).
  2. Contudo, poderá o exequente lançar mão do art.º 54º, n.º 1 do CPC, e, tendo havido sucessão no direito ou na obrigação, intentar a execução contra o sucessor do devedor devendo, para o efeito, alegar os factos constitutivos da sucessão no requerimento executivo.
  3. Considerando que à data das deliberações do Banco de Portugal de 03.8.2014 e 11.8.2014, relativas à aplicação da medida de resolução ao BES e à criação do Novo Banco - e em que se determinou a transferência de activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do BES para o Novo Banco - a exequente não era titular de uma decisão condenatória definitiva contra o BES (atribuindo e fixando indemnização por danos não patrimoniais, danos emergentes e lucros cessantes) e que a condenação apenas se tornou definitiva em data não anterior a Dezembro/2014, tal dívida/responsabilidade do BES constituía um passivo desconhecido por não consolidado ou constituído em 03.8.2014, pelo que não foi transferido para o Novo Banco (tal responsabilidade sempre esteve excluída dos passivos que transitaram do BES para o Novo Banco).

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