Processo especial de revitalização. Administrador judicial provisório. Nomeação

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO. NOMEAÇÃO
APELAÇÃO Nº
1747/17.8T8ACB-A.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acordão: 07-11-2017
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA, ALCOBAÇA, JUÍZO DE COMÉRCIO
Legislação: ARTIGOS 17.º C, N.º 3, AL. A) E 52.º DO CIRE
Sumário:

  1. No âmbito de um processo especial de revitalização, em sede de nomeação do administrador judicial provisório, a regra é da aleatoriedade, a não ser que sejam exigidos conhecimentos especiais para o bom desempenho deste cargo.
  2. A nomeação tem de recair sobre pessoa que conste das listas oficiais e processa-se por meio de sistema de sorteio informático que assegure a aleatoriedade da escolha e a distribuição em idêntico número dos administradores judiciais nos processos.
  3. A faculdade de o requerente do processo especial de revitalização indicar a pessoa que deverá ser nomeada para administrador judicial provisório, e a consequente possibilidade de o juiz atender a essa indicação, está restringida aos casos de processos em que seja previsível a existência de atos de gestão que requeiram especiais conhecimentos.

Consultar texto integral