Taxa de justiça. Injunção. Distribuição. Ação especial

TAXA DE JUSTIÇA. INJUNÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. ACÇÃO ESPECIAL
APELAÇÃO Nº
31321/17.2YIPRT.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acordão: 11-10-2017
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO - C.BRANCO - JL CÍVEL - JUIZ 2
Legislação: DL Nº 268/98 DE 1/9, ART.560 CPC
Sumário:

  1. O artigo 20º do anexo ao DL 269/98, de 1 de setembro, que determina o desentranhamento da peça processual por falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça só é aplicável no procedimento de injunção, ou seja, não se aplica à ação declarativa de condenação em que aquele procedimento se transmute.
  2. No regime constante do CPC, o legislador faculta sempre ao autor uma segunda oportunidade para suprir a omissão do pagamento da taxa de justiça, permitindo-lhe o respetivo pagamento no prazo de 10 dias após o ato de recusa ou a ordem de desentranhamento por falta de pagamento da taxa de justiça (artigo 560º CPC).

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