Processo de inventário. Tornas. Credor. Reclamação. Prazo

PROCESSO DE INVENTÁRIO. TORNAS. CREDOR. RECLAMAÇÃO. PRAZO
APELAÇÃO Nº
2126/09.6TBLRA-C.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acordão: 12-09-2017
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA - LEIRIA - JL CÍVEL - JUIZ 2
Legislação: ARTS.1377, 1378 CPC
Sumário:

No caso de o credor de tornas consignar que não prescinde das mesmas, a não reclamação do seu pagamento logo após a notificação para o efeito prevista no artº 1377º nº1 do CPC pretérito, não o impede de, posteriormente, o impetrar, pois que o direito se mantém, vencendo as tornas, inclusive, juros, e sendo o pagamento garantido nos termos do artº 1378º nº4 do anterior CPC.

Consultar texto integral