Recurso. Conclusões. Impugnação de facto. Ónus de impugnação. Procedimento cautelar. Inversão do contencioso

RECURSO. CONCLUSÕES. IMPUGNAÇÃO DE FACTO. ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO. PROCEDIMENTO CAUTELAR. INVERSÃO DO CONTENCIOSO
APELAÇÃO Nº
157/16.9T8LSA.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acordão: 12-09-2017
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA - LOUSÃ - JUÍZO C. GENÉRICA - JUIZ 1
Legislação: ARTS.369, 371, 376, 635, 639, 640 CPC
Sumário:

  1. O tribunal superior tem de guiar-se pelas conclusões da alegação para determinar, com precisão, o objecto do recurso, sendo que, tudo o que conste das conclusões sem corresponder a matéria explanada nas alegações propriamente ditas, não pode ser considerado e não é possível tomar conhecimento de qualquer questão que não esteja contida nas conclusões das alegações, ainda que versada no respectivo corpo.
  2. Decorre do disposto nos art.ºs 635º, 639º, n.º 1 e 640º, n.º 1 do CPC que deverão constar das “conclusões” da alegação de recurso, nomeadamente, a indicação dos concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados e a posição expressa sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação.
  3. Quando a matéria adquirida no procedimento cautelar permite formar convicção segura acerca da existência do direito acautelado (prova stricto sensu) e se a natureza da providência decretada for adequada a realizar a composição definitiva do litígio, não haverá razões para que não se resolva a causa de modo definitivo (evitando-se a “duplicação da prova”), ficando o requerente dispensado do ónus de propor a acção principal.
  4. Aquela prova stricto sensu do fundamento da providência determina, necessariamente, uma inversão do contencioso; o requerido poderá obstar à consolidação daquela tutela como tutela definitiva através de uma acção de impugnação (art.ºs 369º, n.º 1e 371º, n.º 1 do CPC).
  5. No que respeita às providências especificadas é a própria lei que determina aquelas onde pode ser requerida a inversão do contencioso (art.º 376º, n.º 4 do CPC).
  6. A inversão do contencioso só é admissível se a tutela cautelar puder substituir a definitiva e apenas se a providência cautelar requerida (nominada ou inominada) não tiver um sentido manifestamente conservatório.

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