Taxa de justiça. Isenção do remanescente. Princípio da igualdade das partes

TAXA DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DO REMANESCENTE. PRINCIPIO DA IGUALDADE DAS PARTES
APELAÇÃO Nº
1062/13.6TBGRD.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acordão: 12-07-2017
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA - GUARDA - JC CÍVEL E CRIMINAL - JUIZ 3
Legislação: ART.6 Nº2 RCP
Sumário:

  1. Nuns autos com o valor de cerca de um milhão de euros, terminando o processo, por desistência do pedido, após a fase dos articulados, sem incidentes, existe intolerável desproporção entre os valores de custas a pagar, a atividade exigida do tribunal – lato sensu - e a conduta, rectius, colaboração, das partes, pelo que, por via de regra, existe lastro para chamamento e aplicação do artº 6º nº7 do RCP atinente à dispensa do remanescente da taxa de justiça.
  2. Concedida tal dispensa aos réus, por igualdade ou maioria de razão deve ser atribuída ao autor, o qual, determinantemente, pela desistência, pôs precoce termo à causa.

Consultar texto integral