Terceiros para efeitos de registo. Legitimidade executiva passiva. Terceiro. Proprietário. Bens. Garantia real. Exequente. Hipoteca. Venda anterior não registada

TERCEIROS PARA EFEITOS DE REGISTO. LEGITIMIDADE EXECUTIVA PASSIVA. TERCEIRO. PROPRIETÁRIO. BENS. GARANTIA REAL. EXEQUENTE. HIPOTECA. VENDA ANTERIOR NÃO REGISTADA
APELAÇÃO Nº
1922/15.0T8CTB-A.C1
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Data do Acordão: 12-09-2017
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO – C. BRANCO - JC CÍVEL - J1
Legislação: ARTºS 54º, Nº 2 DO NCPC; 2º E 5º, Nº 4 DO C. REG. PREDIAL.
Sumário:

  1. O artº 54º, nº 2 do nCPC consagra um desvio à regra geral da determinação da legitimidade, concedendo essa legitimidade (passiva) em execução ao terceiro dono de bens dados como garantia real ao exequente, se o exequente pretender fazer valer essa garantia, independentemente de poder ou não também demandar o devedor.
  2. Não se deve entender-se que o artº 54º, nº 2 do nCPC apenas é aplicável a terceiros garantes de dívidas (conceito de terceiros para efeitos de registo), dada a própria redação desse preceito, que não dispõe no sentido de também ser exigível que o terceiro dono do bem ou dos bens dados em garantia seja igualmente garante da dívida.
  3. Razão pela qual se deve entender que o artº 54º, nº 2 do nCPC não é apenas aplicável a terceiros garantes de dívidas, mas relativamente a terceiros como tal considerados para efeitos de registo.
  4. Consideram-se terceiros, para efeitos de registo, aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si.
  5. É o caso do Exequente e da Embargante, que receberam ou adquiriram dos mesmos autores – os devedores ao Exequente – direitos incompatíveis entre si, como é o caso do efeito da doação feita à Embargante e da hipoteca constituída sobre o mesmo bem e a favor do Exequente, direitos que conflituam entre si, dado o disposto no artº 686º do C. Civil.
  6. Afigura-se-nos ser este o entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, especialmente depois da entrada em vigor do Dec.Lei nº 533/99, de 11/12, que, na sequência dos Ac. UJ do STJ nº 15/97, de 20/05/1997, e do Ac. UJ do STJ nº 3/99, de 18/05/1999, ao introduzir o citado nº 4 ao artº 5º do CRPredial consagrou um conceito restrito de terceiro – os que adquiriram de um mesmo autor direitos entre si incompatíveis -, assim se evitando que o direito registado venha a ser arredado por um facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente.
  7. No confronto entre o direito real de garantia de hipoteca voluntária, registada, titulado pela exequente, e o direito de propriedade da opoente decorrente de transmissão anterior, não registada, deve prevalecer, quanto a nós, o direito real de garantia de hipoteca.
  8. A aquisição do direito de propriedade sobre imóveis está sujeita a registo e os factos a ele sujeitos só produzem efeitos em relação a terceiros após a data do respectivo registo – arts. 2º, nº 1, al. a) e 5º, nº 1, CRegP.

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