Recurso. Alegação. Conclusões. Rejeição

RECURSO. ALEGAÇÃO. CONCLUSÕES. REJEIÇÃO
APELAÇÃO Nº
6322/11.8TBLRA-A.C2
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Data do Acordão: 14-03-2017
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA - POMBAL - JUÍZO EXECUÇÃO
Legislação: ARTS.639, 641 Nº2 B) CPC
Sumário:

  1. A reprodução integral e ipsis verbis do anteriormente alegado no corpo das alegações, ainda que apelidada de “conclusões” pelo apelante, não pode ser considerada para efeito do cumprimento do dever de apresentação das conclusões do recurso.
  2. Sendo equiparada à ausência de conclusões, não haverá lugar a despacho de aperfeiçoamento, impondo-se a rejeição do recurso nos termos do artigo 641º, nº2, al. b) do CPC.

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