Conta de custas. Reclamação

CONTA DE CUSTAS. RECLAMAÇÃO
APELAÇÃO Nº
1786/05.1TBCTB-B.C1
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
Data do Acordão: 28-03-2017
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO - C.BRANCO - JL CÍVEL - JUIZ 2 -
Legislação: N.º 2 DO ARTIGO 31.º DO RCP
Sumário:

A conta de custas é elaborada após o trânsito em julgado da decisão final e de harmonia com a pronúncia de tal decisão sobre custas.

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