Citação. Sociedade. Citação pessoal. Nulidade da citação

CITAÇÃO. SOCIEDADE. CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA CITAÇÃO
APELAÇÃO Nº
2387/16.4T8CBR-B.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
Data do Acordão: 07-03-2017
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA - COIMBRA - JUÍZO EXECUÇÃO - JUIZ 2
Legislação: ARTS.191, 223, 233, 245 CPC
Sumário:

  1. A citação de uma sociedade nos termos do disposto no art.º 223.º, n.ºs 1 e 3, do NCPCiv., é considerada citação pessoal dessa sociedade.
  2. Em tal citação de sociedade, operada por via postal, por ser considerada na própria pessoa societária, não tem aplicação a advertência do art.º 233.º nem a dilação do art.º 245.º, n.º 1, al.ª a), ambos do NCPCiv..
  3. A nulidade da citação do executado deve ser arguida, incidentalmente, na ação executiva ou, ao menos, na petição de embargos de executado, onde deve ser concentrada toda a defesa contra a execução.
  4. Podendo a nulidade da citação ser arguida no prazo indicado para defesa, ou, na falta de tal indicação, até à primeira intervenção do citado no processo (cfr. art.º 191.º, n.º 2, do NCPCiv.), no caso tal arguição teria como limite temporal o prazo para dedução dos embargos.
  5. Assim, nada tendo sido arguido na petição de embargos, mas apenas em subsequente recurso, o vício invocado, a existir, só pode ter-se por sanado.

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