Nulidade da sentença. Enriquecimento sem causa. Responsabilidade civil extra contratual. Litigância de má fé

NULIDADE DA SENTENÇA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
APELAÇÃO Nº
892/15.9T8CVL.C1
Relator: VÍTOR AMARAL
Data do Acordão: 21-02-2017
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO - COVILHÃ - JL CÍVEL - JUIZ 1
Legislação: ARTS. 473, 474, 483 CC, 542, 615 CPC
Sumário:

  1. Cabe ao recorrente que argui a nulidade da sentença mostrar onde se encontra consubstanciado o vício gerador dessa nulidade.
  2. Há oposição entre a decisão e os seus fundamentos quando a fundamentação da sentença aponta num sentido e a decisão segue caminho oposto ou direção diferente, dando lugar a um vício formal da sentença.
  3. A nulidade da sentença (art.º 615.º do NCPCiv.), não sendo cominada pela lei como insanável, tem de ser invocada pelas partes, não sendo de conhecimento oficioso.
  4. A ação por enriquecimento sem causa depende da verificação de um enriquecimento à custa de outrem, que careça de causa justificativa – por nunca a ter tido ou por a ter perdido –, tornando-se, por isso, injusto e, como tal, inaceitável para o direito.
  5. Tal ação tem natureza subsidiária (art.º 474.º do CCiv.), impedindo que o empobrecido disponha de mecanismo alternativo de ressarcimento – só pode recorrer à ação de enriquecimento quem não tenha outro meio para cobrir os seus prejuízos, pois que se o tiver deverá dar-lhe preferência.
  6. Se o que está em causa é a indemnização por danos em sede de responsabilidade extracontratual, então o mecanismo adequado para tutela integral do direito do credor/lesado é a ação de indemnização, vedando a aplicação, por subsidiário, do instituto do enriquecimento sem causa, que só pode operar como causa de pedir subsidiária (para o caso de a principal não proceder).
  7. Em qualquer desses casos, cabe ao autor o ónus da alegação e prova dos factos tendentes a fazer operar qualquer desses institutos, de que depende o direito à indemnização ou à restituição.
  8. Na aquisição derivada translativa o direito adquirido pelo novo titular é exatamente o mesmo que pertencia ao titular precedente.
  9. Se o novo titular adquire prédios em cuja superfície já estavam instalados equipamentos elétricos de média tensão (postes e torre metálica de suporte de seccionador), nada alegando quanto ao anterior proprietário e respetiva autorização para essa colocação ou indemnização, não pode pretender que a colocação e manutenção são ilícitas por não ter sido obtida a autorização do novo dono.
  10. Se esse novo titular, autor na ação de ressarcimento, alega que a ilicitude deriva da instalação desses equipamentos nos seus prédios sem o seu conhecimento e autorização, apresentando-se como dono lesado, quando só mais tarde veio a adquirir a propriedade, incorre em litigância de má-fé, litigando contra a verdade de factos do seu conhecimento pessoal.

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