Impossibilidade superveniente da lide. Substituição processual. Transmissão. Coisa ou direito em litígio

IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSMISSÃO. COISA OU DIREITO EM LITÍGIO
APELAÇÃO Nº
6906/15.5T8VIS.C1
Relator: JORGE ARCANJO
Data do Acordão: 15-12-2016
Tribunal: COMARCA DE VISEU – VISEU – INST. CENTRAL – SEC. CÍVEL – J1
Legislação: ARTº 263º, Nº 1 E 277º, AL. E), DO C. P. CIVIL
Sumário:

  1. A impossibilidade superveniente da lide dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não possa subsistir por motivos atinentes ao sujeito, ao objecto do processo e à causa.
  2. Demandando os Autores o Novo Banco SA (com base na Deliberação do Banco de Portugal de 3 de Agosto de 2014) onde pedem a anulação do negócio de subscrição de aplicações financeiras, anteriormente celebrado com o BES, e reclamam uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, a Deliberação do Banco de Portugal de 29 de Dezembro de 2015 (emitida na pendência da causa) que retransmitiu para a instituição de crédito originária (BES) determinados activos e passivos, entre os quais e expressamente o crédito exercido pelos Autores neste processo, não implica uma impossibilidade superveniente da lide, a justificar a extinção da instância.
  3. Estamos perante o fenómeno da transmissão da coisa ou direito em litígio, não efectuada directamente pelo demandado (Novo Banco), mas pelo seu criador, o Banco de Portugal, no âmbito da sua competência legal, pelo que tem aplicação o regime do nº 1 do art. 263º CPC, verificando-se a chamada “substituição processual“.
  4. Na substituição processual, não havendo coincidência entre o sujeito da relação processual e o da relação substantiva, o substituto, agindo em nome próprio, litiga em direito alheio, e, por isso, é parte no processo, com o direito de acção e de defesa.

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