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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação em área não específica do Direito. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ. Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica

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Título Data de Criação Acessos
Protecção jurídica - Recurso 22 janeiro 2008 3014
Reclamação da conta. Taxa de justiça 21 janeiro 2008 3511
Pedido de escusa 15 janeiro 2008 2460
Expropriação por utilidade pública 12 novembro 2007 2425
Conflito de competência 05 novembro 2007 2640
Entrega judicial de menor 29 outubro 2007 4406
Sigilo bancário; Quebra de segredo profissional 01 outubro 2007 5366
Conflito de competência; apensação de processos 01 outubro 2007 2962
Expropriação por utilidade pública 01 outubro 2007 2180
Expropriação; laudo; quesitos; 24 setembro 2007 3337