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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação em área não específica do Direito. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ. Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica

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Título Data de Criação Acessos
Protecção jurídica - Recurso 22 janeiro 2008 2891
Reclamação da conta. Taxa de justiça 21 janeiro 2008 3330
Pedido de escusa 15 janeiro 2008 2295
Expropriação por utilidade pública 12 novembro 2007 2297
Conflito de competência 05 novembro 2007 1912
Entrega judicial de menor 29 outubro 2007 3626
Sigilo bancário; Quebra de segredo profissional 01 outubro 2007 5041
Conflito de competência; apensação de processos 01 outubro 2007 2257
Expropriação por utilidade pública 01 outubro 2007 2053
Expropriação; laudo; quesitos; 24 setembro 2007 3165