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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação em área não específica do Direito. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ. Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica

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Título Data de Criação Acessos
Expropriação por Utilidade Pública 27 outubro 2003 2561
Apoio judiciário formulado depois do trânsito em julgado 14 outubro 2003 2820
Apoio judiciário. Recurso. Regime aplicável 14 outubro 2003 2738
Promoção e protecção de menor em perigo 29 setembro 2003 3288
Recusa do registo com base em sentença homologatória 23 abril 2002 2654