Direito Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ. Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica

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Título Data de Criação Acessos
Abuso de confiança contra a segurança social. Juros de mora 02 março 2017 476
Cúmulo de penas. Concurso de crimes. Conhecimento superveniente do concurso de infracções. Trânsito em julgado. Condenações 24 fevereiro 2017 341
Liberdade condicional. Revogação. Remanescente. Tempo. Prisão 24 fevereiro 2017 334
Liberdade condicional. Revogação 24 fevereiro 2017 306
Assembleia de freguesia. Deveres. Competência. Autoridade. Presidente. Mesa. Estatuto do eleito local. Condições. Exercício. Actividade. Equiparação. Jornalista. Director de jornal local. Inconciliabilidade de simultâneas funções. Desobediência 24 fevereiro 2017 249
Execução da pena de prisão. Modificação. Regime de permanência na habitação. Liberdade condicional 03 fevereiro 2017 400
Tipo subjectivo de crime. Dolo 03 fevereiro 2017 456
Conversão da multa em prisão. Pena de multa. Não pagamento. Prisão subsidiária. Provas. Causas. Ausência. Culpa 02 fevereiro 2017 340
Contraordenação estradal. Autor material não identificado. Ilisão. Presunção. Autor. Infracção. Processo contraordenacional. Fase administrativa. Fase judicial 30 janeiro 2017 284
Exercício. Actividade bancária. Revogação. Autorização. Insolvência. Liquidação. Encerramento. Extinção do procedimento contraordenacional 30 janeiro 2017 288