Direito Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ. Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica

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Título Data de Criação Acessos
Consumo de estupefacientes. Crime. Contra-ordenação. Canabis-resina. Dose média individual diária. Princípio activo. Violação de prova pericial. Erro notório na apreciação da prova. Sanação do vício 10 abril 2017 186
Penas acessórias. Proibição de conduzir veículos com motor. Cúmulo jurídico 10 abril 2017 162
Falsificação de documento. Falsidade intelectual. Acta. Extinção de sociedade comercial. Registo comercial 10 abril 2017 180
Cúmulo jurídico. Pena principal. Pena de substituição 05 abril 2017 207
Suspensão provisória do processo. Injunção. Inibição de condução de veículos com motor. Desconto na pena acessória fixada em sentença condenatória 23 março 2017 242
Responsabilidade excontratual. Acidente de viação. Danos não patrimoniais. Morte de nascituro. Concurso de infracções. Crime. Contra-ordenação 16 março 2017 259
Pena acessória. Proibição de conduzir veículos motorizados. Cumprimento descontínuo. Suspensão da execução 15 março 2017 210
Desobediência. Procedimento. Incumprimento. Regulação do exercício de responsabilidades parentais. Prestação. Alimentos. Dedução. Quantia devida. Salário 15 março 2017 256
Pena de multa. Taxa diária 15 março 2017 225
Proibição de conduzir veículos motorizados. Cumprimento. Suspensão provisória do processo. Não desconto. Pena acessória 06 março 2017 275