Direito Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ. Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica

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Título Data de Criação Acessos
Legítima Defesa 16 setembro 2003 3669
Burla para obtenção de serviços 20 maio 2003 3731
Revogação da suspensão da pena 06 maio 2003 2103
Condução sem habilitação legal 12 dezembro 2000 6460
Presunção. Proprietário. Veículo 20 setembro 0209 2849
Crime de frustração de créditos 30 novembro -0001 6343