Direito Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ. Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica

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Título Data de Criação Acessos
Consumo de estupefacientes. Descriminalização 14 dezembro 2004 2503
Condução perigosa 23 novembro 2004 2566
Crime de furto. Subtracção 23 novembro 2004 1921
Crime de roubo. Punibilidade 23 novembro 2004 2288
Nulidade de sentença. Crime de incêndio. Crime de perigo 23 novembro 2004 2829
Abuso sexual de crianças. Desistência da queixa 02 novembro 2004 3261
Prescrição do procedimento criminal. Interrupção do prazo 28 setembro 2004 5994
Crime de ameaças 18 maio 2004 3531
Homicídio por negligência 11 maio 2004 2046
Publicação de sentença 11 maio 2004 3515