Direito Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ. Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica

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Título Data de Criação Acessos
Liberdade condicional. Revogação 09 dezembro 2003 1640
Pena de multa. Lei dos jovens delinquentes 11 novembro 2003 1920
Suspensão da execução da pena 11 novembro 2003 2074
Concurso Real de Crimes 28 outubro 2003 3539
Legítima Defesa 16 setembro 2003 3519
Burla para obtenção de serviços 20 maio 2003 3614
Revogação da suspensão da pena 06 maio 2003 2007
Condução sem habilitação legal 12 dezembro 2000 6224
Presunção. Proprietário. Veículo 20 setembro 0209 2699
Crime de frustração de créditos 30 novembro -0001 6068