Direito Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ. Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica

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Título Data de Criação Acessos
Revogação de perdão 29 março 2006 2082
Obrigação de prestação de alimentos. Maioridade 22 março 2006 1884
Crime de falsidade de testemunho. Atenuação da pena 22 março 2006 2021
Documento. Crime de falsificação de documento 01 março 2006 1502
Competência. Licenciamento de publicidade 01 março 2006 1909
Liberdade condicional. Revogação 01 março 2006 2659
Crime de imprensa 22 fevereiro 2006 1629
Maus tratos entre cônjuges. Lei mais favorável 22 fevereiro 2006 1452
Furto 15 fevereiro 2006 1398
Audiência do arguido. Revogação de perdão 15 fevereiro 2006 1466