Direito Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ. Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica

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Título Data de Criação Acessos
Concurso Real de Crimes 28 outubro 2003 3353
Legítima Defesa 16 setembro 2003 3359
Burla para obtenção de serviços 20 maio 2003 3431
Revogação da suspensão da pena 06 maio 2003 1876
Condução sem habilitação legal 12 dezembro 2000 5859
Presunção. Proprietário. Veículo 20 setembro 0209 2530
Crime de frustração de créditos 30 novembro -0001 5758