Direito Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ. Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica

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Título Data de Criação Acessos
Liberdade condicional. Revogação 09 dezembro 2003 1484
Direito de queixa. Renúncia 09 dezembro 2003 2472
Direito de queixa. Renúncia 09 dezembro 2003 965
Suspensão da execução da pena 11 novembro 2003 1956
Pena de multa. Lei dos jovens delinquentes 11 novembro 2003 1751
Concurso Real de Crimes 28 outubro 2003 3298
Legítima Defesa 16 setembro 2003 3307
Burla para obtenção de serviços 20 maio 2003 3367
Revogação da suspensão da pena 06 maio 2003 1843
Condução sem habilitação legal 12 dezembro 2000 5754