Direito Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ. Utilize o filtro para seleccionar o título do artigo que procura dentro desta categoria. Não precisa de escrever o título na íntegra. Basta uma designação, mas quantas mais usar, mais especifica

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Título Data de Criação Acessos
Receptação. Elemento constitutivo 26 abril 2005 2810
Burla. Tentativa. Receptação 01 março 2005 2854
Escolha da pena. Prisão por dias livres 08 fevereiro 2005 2470
Penas. Cúmulo jurídico 18 janeiro 2005 8177
Consumo de estupefacientes. Descriminalização 14 dezembro 2004 2249
Nulidade de sentença. Crime de incêndio. Crime de perigo 23 novembro 2004 2606
Crime de furto. Subtracção 23 novembro 2004 1660
Crime de roubo. Punibilidade 23 novembro 2004 2049
Condução perigosa 23 novembro 2004 2344
Abuso sexual de crianças. Desistência da queixa 02 novembro 2004 2970