Assinatura eletrónica

ASSINATURA ELETRÓNICA
RECURSO CONTRAORDENACIONAL Nº
3031/16.5T8ACB.C1
Relator: ELISA SALES
Data do Acordão: 25-11-2017
Tribunal: LEIRIA (ALCOBAÇA – JL CRIMINAL)
Legislação: ARTS. 2.º, AL. G), E 7.º, N.º 1, DO DL N.º 290-D/99, DE 02-08, ALTERADO PELOS DL 62/2003, DE 03-04, 165/2004, DE 07-06, 116-A, DE 16-06, E 88/2009, DE 09-04
Sumário:

  1. À assinatura electrónica deve estar associado um certificado digital que garanta de forma permanente a qualidade profissional do signatário.
  2. Os certificados digitais qualificados são ficheiros electrónicos autenticados com assinatura digital qualificada (ou seja, uma assinatura electrónica emitida por uma entidade certificadora credenciada), que garantam a identificação de pessoas, bem como a realização, com segurança, das transacções electrónicas.
  3. Assim, se a aposição de uma assinatura electrónica qualificada num documento electrónico equivale à assinatura autógrafa dos documentos como forma escrita sobre suporte de papel (art. 7.º, n.º 1, do DL n.º 290-D/99), no caso de um documento digital, a assinatura electrónica só pode ser confirmada no ficheiro electrónico que contenha tal documento.
  4. No caso dos autos, não obstante constar da decisão administrativa “Documento com aposição de assinatura electrónica qualificada”, esta expressão não substitui a dita assinatura. Uma coisa é imprimir um documento electrónico, outra, completamente diferente, é inscrever em documento o referido segmento textual.

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