Falsificação de documento. Participação de acidente de viação

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PARTICIPAÇÃO DE ACIDENTE DE VIAÇÃO
RECURSO CRIMINAL Nº
331/13.0TASEI.C1
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Data do Acordão: 26-04-2017
Tribunal: GUARDA (JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE SEIA - JUIZ 2)
Legislação: ART. 256.º DO CP
Sumário:

A participação, a uma “Seguradora”, de acidente de viação em circunstâncias diferentes das reais não consubstancia, nos termos e para os efeitos do artigo 256.º do CP, falsificação de documento, na medida em que, por si e autonomamente, essa acção, por não ser idónea a provar facto juridicamente relevante, é insusceptível de constituir, modificar ou extinguir qualquer relação jurídica.

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