Cúmulo de penas. Concurso de crimes. Conhecimento superveniente do concurso de infracções. Trânsito em julgado. Condenações

CÚMULO DE PENAS. CONCURSO DE CRIMES. CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO CONCURSO DE INFRACÇÕES. TRÂNSITO EM JULGADO. CONDENAÇÕES
RECURSO CRIMINAL Nº
801/14.2TACBR.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Data do Acordão: 16-02-2017
Tribunal: VISEU (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE COIMBRA – J1)
Legislação: ARTS. 77.º, 78.º E 472.º DO CP
Sumário:

  1. Com a nova redacção conferida ao n.º 2 do artigo 78.º pela Lei 59/2007, de 4 de Setembro, o cúmulo jurídico de penas, resultante de uma situação de conhecimento superveniente de concurso de crimes, pressupõe que todas as condenações implicadas – e não só as anteriores – hajam transitado em julgado.
  2. Hodiernamente, o cúmulo é obrigatoriamente precedido de audiência especificamente designada para o efeito (cfr. artigo 472.º do CPP) em todos os casos de conhecimento superveniente, não mais sendo possível o conhecimento do concurso em audiência apenas destinada ao conhecimento de um dos crimes concorrentes.

Consultar texto integral