Competência material. Direito de regresso previsto no artigo 79.º n.º 3 da Lei dos Acidentes de Trabalho. Competência dos Juízos Cíveis | 2024/04/09 | 2024-04-09 15:37:45 |
Contrato de trabalho a termo certo. Não redução a escrito. Abuso do direito. Comportamento contraditório. Nulidade do contrato. Despedimento ilícito. Dedução de retribuições intercalares. Ónus de alegação e prova | 2024/04/09 | 2024-04-09 15:16:48 |
Prova pericial. Indeferimento. Empresa terceira. Segredo comercial. Dados pessoais de clientes. Princípio da proporcionalidade | 2024/04/09 | 2024-04-09 15:13:40 |
Despedimento ilícito. Perda do local de trabalho. Transmissão do contrato de trabalho. Pressupostos. Dedução salarial | 2024/04/09 | 2024-04-09 15:09:59 |
Ampliação do pedido. Cumulação sucessiva subsidiária | 2024/04/09 | 2024-04-09 15:07:04 |
Impugnação judicial da decisão administrativa. Falta de conclusões. Decisão de aperfeiçoamento. Advertência quanto ao cominatório. Irregularidade | 2024/04/09 | 2024-04-09 15:03:41 |
Contato de seguro de acidentes de trabalho. Cobertura facultativa. “cobertura de salário integral (líquido)”. Cálculo da indemnização | 2024/04/09 | 2024-04-09 15:00:11 |
Princípio da irredutibilidade da retribuição. Atraso no pagamento de prestação retributiva. Justa causa de resolução contratual pelo trabalhador. Gravidade dos efeitos da conduta | 2024/04/09 | 2024-04-09 14:57:15 |
Sucessão de contratos de trabalho. Fraude à lei. Nulidade. Grupo societário. Empregador “real”. Trabalho suplementar | 2024/03/18 | 2024-03-18 14:57:18 |
Entidade pública empresarial. Centro hospitalar. Acordo coletivo de trabalho. Não retroatividade. Princípio da igualdade retributiva. Tratamento diferenciado. Critérios objetivos | 2024/03/18 | 2024-03-18 14:54:25 |
Caducidade do contrato de trabalho. Reforma por velhice. Comunicação do empregador. Conversão em contrato a termo resolutivo. Abuso do direito | 2024/03/18 | 2024-03-18 14:51:09 |
Declaração de inconstitucionalidade. Força obrigatória geral. Efeitos. Contrato de trabalho por tempo indeterminado. Período experimental. Duração | 2024/02/26 | 2024-02-26 16:34:50 |
Acidente ferroviário. Infrações contraordenacionais. Concurso com ilícitos criminais. Âmbito de competência da autoridade administrativa. Invalidade | 2024/02/26 | 2024-02-26 16:31:30 |
Seguro automóvel. Cobertura facultativa. Exclusão da garantia do seguro. Habilitação legal para conduzir. Prova do título habilitante | 2024/02/26 | 2024-02-26 16:27:00 |
Ação para declaração de suspensão do direito a pensões. Processo especial. Apelação autónoma. Processo urgente. Extemporaneidade do recurso | 2024/02/19 | 2024-02-19 12:50:16 |
Fundo de acidentes de trabalho. Vítima mortal de acidente de trabalho. Inexistência de beneficiários com direito a pensão. Prestação ao fundo | 2024/02/19 | 2024-02-19 12:46:58 |
Justa causa de despedimento. Requisitos. Trabalhadora bancária. Associação de cartão continente a contas de clientes. Apropriação indevida | 2024/02/19 | 2024-02-19 12:44:00 |
Direitos atinentes à maternidade. Tratamento diferenciado. Discriminação em razão do sexo | 2024/02/05 | 2024-02-05 10:53:29 |
Declarações de parte. Alteração definitiva de horário de trabalho. Inversão do contencioso | 2024/02/05 | 2024-02-05 10:50:27 |
Acidente de trabalho. Sentença homologatória. Violação de normas imperativas. Nulidade da sentença homologatória | 2024/02/05 | 2024-02-05 10:46:35 |
Trabalhador desempregado. Apoio extraordinário pago pelo ISS. Dedução. Retribuições por despedimento ilícito. Entrega à segurança social | 2024/02/05 | 2024-02-05 10:38:49 |
Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Fixação casuística. Subsídios de natal e de férias | 2024/01/30 | 2024-01-30 18:03:07 |
Responsabilidade contraordenacional. Impugnação judicial. Incompletude formal da decisão administrativa. Rejeição da decisão. Devolução à entidade administrativa | 2024/01/22 | 2024-01-22 17:38:23 |
Responsabilidade contraordenacional. Rejeição da impugnação judicial. Extemporaneidade. Contagem do prazo | 2024/01/22 | 2024-01-22 17:34:22 |
Créditos laborais. Questão nova. Motorista de pesados. Transportes rodoviários de mercadorias. Complemento salarial. Retribuição especial. Ónus da prova | 2024/01/22 | 2024-01-22 12:17:56 |
Outsourcing. Vínculos laborais. Subordinação jurídica. Intenção de defraudar a lei. Ónus da alegação e prova | 2024/01/22 | 2024-01-22 12:14:25 |
Impugnação da decisão da matéria de facto. Ónus a cargo do impugnante. Transcrição. Acesso ilegítimo a mensagens de e-mail. Proibição de valoração de prova. Concorrência desleal. Indemnização | 2023/11/27 | 2023-11-27 12:41:19 |
Caso julgado. Pressupostos | 2023/11/27 | 2023-11-27 12:37:39 |
Transmissão da posição de empregador. Unidade económica. Atividades de segurança de instalações | 2023/11/27 | 2023-11-27 12:33:56 |
Incidente de revisão. Modificação da capacidade de trabalho. Agravamento. Caso julgado | 2023/11/27 | 2023-11-27 12:30:47 |
Créditos laborais. Questão nova. Motorista de pesados. Transportes rodoviários de mercadorias. Retribuição especial. Ónus da prova | 2023/11/27 | 2023-11-27 11:57:37 |
Contraordenações laborais – admissibilidade de recurso | 2023/10/16 | 2023-10-16 12:31:28 |
Fundação. Isenção de custas. Requisitos. Decisão surpresa. Impugnação de decisão disciplinar | 2023/07/10 | 2023-07-10 15:53:22 |
Despacho saneador. Decisão tabelar. Legitimidade. Associação sindical. Violação de direitos individuais | 2023/07/10 | 2023-07-10 15:49:35 |
Direito de regresso. Contribuição culposa para o acidente de trabalho. Indeferimento liminar. Caso julgado | 2023/07/10 | 2023-07-10 09:42:51 |
Pensões por acidente de trabalho. Caução do pagamento. Não prestação da garantia. Incidente para exigência da caução | 2023/07/10 | 2023-07-10 09:40:01 |
Sanção disciplinar. Suspensão do trabalho com perda de retribuição. Caráter abusivo. Princípio da proporcionalidade. Ónus da prova | 2023/07/10 | 2023-07-10 09:36:13 |
Processo por acidente de trabalho. Assistência de terceira pessoa. Inconstitucionalidade. Fornecimento de veículo adaptado | 2023/07/10 | 2023-07-10 09:32:50 |
Contra- ordenações laborais e de segurança social. Decisão sobre a reclamação da conta. Prazo do recurso | 2023/06/26 | 2023-06-26 14:13:24 |
Empresas de transporte. Atividade de transporte rodoviário. Tacógrafo. Folhas de registo. Contraordenação | 2023/06/13 | 2023-06-13 14:26:36 |
Assédio moral. Pressupostos. Fim ilícito. Justa causa de resolução do contrato | 2023/06/13 | 2023-06-13 14:23:20 |
Motorista internacional destacado no estrangeiro. Descansos e feriados no estrangeiro. Trabalho suplementar. Despesas. Inconstitucionalidade | 2023/06/13 | 2023-06-13 14:20:21 |
Impugnação judicial de despedimento. Deveres do trabalhador. Assédio sexual. Justa causa de despedimento | 2023/06/13 | 2023-06-13 14:08:02 |
Processo disciplinar. Prejuízos. Desconto na retribuição. Sanção pecuniária | 2023/06/13 | 2023-06-13 14:04:38 |
Conclusões de recurso. Caráter sintético. Convite à sintetização. Rejeição do recurso por falta de conclusões | 2023/06/12 | 2023-06-12 16:34:30 |
Transportes rodoviários de mercadorias. Retribuição especial do motorista. Integração no conceito de retribuição. Trabalhador abrangido por dois CCT. Impossibilidade de diminuição da retribuição | 2023/06/12 | 2023-06-12 16:28:55 |
Pensão obrigatoriamente remível. Impossibilidade de atualização | 2023/05/23 | 2023-05-23 10:15:56 |
Remição de pensão objeto de revisão da incapacidade. Obrigatoriedade. Regime aplicável. Lei vigente à data da fixação inicial da pensão | 2023/05/23 | 2023-05-23 10:11:37 |
Incidente de revisão da incapacidade. Fator de bonificação. Pressupostos | 2023/05/23 | 2023-05-23 10:07:27 |
Trabalho por turnos. Regime de turno. Rotação semanal ou inferior. Subsídio de turno | 2023/05/16 | 2023-05-16 14:25:32 |
Acidente de trabalho. Coeficientes de incapacidade. Vítima não reconvertível quanto ao posto de trabalho. Bonificação | 2023/05/16 | 2023-05-16 14:20:31 |
Princípio da igualdade salarial. Fatores de discriminação. Fundamento material. Ónus da prova | 2023/04/18 | 2023-04-18 15:31:47 |
Contrato de trabalho. Contrato com estrangeiro não residente. Contrato especial a termo certo. Lei imperativa angolana. Antecipação do termo do contrato. Abuso do direito. Incumprimento da obrigação | 2023/03/21 | 2023-03-21 12:17:32 |
Contrato de trabalho. Local de trabalho. Motorista. Indeterminabilidade. Invalidade | 2023/03/07 | 2023-03-07 13:19:47 |
Incidente de liquidação. Conceito de retribuição. Prémio TIR. Dedução de salários intercalares | 2023/03/07 | 2023-03-07 13:09:52 |
Alteração de funções do trabalhador. Categoria melhor remunerada. Invalidade do ato modificativo do contrato. Efeitos em relação ao trabalhador. Princípio da igualdade remuneratória | 2023/03/07 | 2023-03-07 13:04:46 |
Despedimento ilícito, abandono do trabalho, ónus da prova, presunção legal, horas de formação profissional, princípio da irredutibilidade da retribuição. | 2023/02/07 | 2023-02-07 12:59:15 |
Contrato de trabalho a termo incerto. Conversão em contrato sem termo. Entidade pública empresarial. Procedimento concursório. Despedimento ilícito. Relação laboral nula. Reintegração. Retribuições intercalares | 2023/02/07 | 2023-02-07 12:05:10 |
Segurança e saúde no trabalho. Deveres do empregador. Responsabilidade contratual. Risco de exposição a poeiras doença profissional. Ónus da prova | 2023/02/07 | 2023-02-07 12:01:57 |
Princípio da igualdade retributiva. Igualdade substantiva de tratamento. Ónus da prova. Antiguidade. Progressão salarial | 2023/02/02 | 2023-02-02 15:27:55 |
Direito de escolha de convenção coletiva. Aplicabilidade. Portarias de extensão concorrentes. Princípio da irredutibilidade da retribuição. Crédito de horas de formação | 2023/02/02 | 2023-02-02 15:25:12 |
Créditos hospitalares do serviço nacional de saúde. Sinistrado laboral. Interpelação da seguradora | 2023/02/02 | 2023-02-02 15:22:27 |
Acidente de trabalho. Incidente de revisão de incapacidade. Prazo. Inconstitucionalidade | 2022/12/02 | 2022-12-02 18:06:47 |
Acidente de trabalho. Alcoolemia. Descaracterização do acidente. Negligência grosseira. Ónus da prova | 2022/12/02 | 2022-12-02 17:59:38 |
Acidente de trabalho. Junta médica. Valoração da prova pericial. Princípio da livre apreciação | 2022/12/02 | 2022-12-02 17:56:50 |
Presunções judiciais. Horas de formação. Direito a férias retribuídas. Ónus da prova. Litigância de má-fé | 2022/12/02 | 2022-12-02 17:53:34 |
Instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. Aplicabilidade. Princípio da filiação. Categoria profissional. Princípio da irredutibilidade da retribuição | 2022/10/21 | 2022-10-21 16:37:42 |
Contrato de trabalho a termo resolutivo. Motivo justificativo. Ónus da prova. Abuso do direito. Necessidade temporária. Despedimento ilícito | 2022/10/21 | 2022-10-21 16:35:01 |
Pensão de reforma. Bancário. Contribuições para a segurança social. Cálculo da “pensão extra banco” | 2022/10/21 | 2022-10-21 16:31:52 |
Declaração de resolução contratual do trabalhador com justa causa. Prazo de caducidade. Agravamento. Assédio moral | 2022/10/20 | 2022-10-20 11:42:11 |
Não admissão do recurso. Falta de interesse em agir. Posição da parte ao longo do processo | 2022/10/20 | 2022-10-20 11:39:05 |
Transmissão de estabelecimento. Transmissão da posição contratual de empregador. Oposição do trabalhador à transmissão. Despedimento ilícito. Prejuízo sério | 2022/10/10 | 2022-10-10 15:16:12 |
Pensão de reforma. Bancário. Contribuições para a segurança social | 2022/09/02 | 2022-09-02 16:38:52 |
Acidentes de trabalho sucessivos. Reparação. Pensão anual vitalícia. Remições parcelares de pensões | 2022/09/02 | 2022-09-02 16:36:34 |
Acidente de trabalho. Reparação. Pensão da beneficiária viúva. Atualização da pensão | 2022/09/02 | 2022-09-02 16:33:28 |
Acidente de trabalho. Pensão provisória. Incapacidade grave. Existência de IPATH | 2022/08/31 | 2022-08-31 14:38:57 |
Acordo remuneratório. Nulidade. Incidente de liquidação. Equidade | 2022/08/31 | 2022-08-31 14:33:38 |
Transporte de matérias perigosas. Prémio atribuído ao motorista. Tutela da irredutibilidade da retribuição. Retribuição de férias e subsídio de férias | 2022/08/31 | 2022-08-31 14:30:57 |
Trabalhador deslocalizado no estrangeiro. Motorista de transportes internacionais. Âmbito do tempo de trabalho. Regime do trabalhador destacado no estrangeiro | 2022/08/31 | 2022-08-31 14:23:05 |
Tacógrafo. Exercício efetivo da condução. Folhas de registo. 28 dias anteriores. Dever de apresentação. Responsabilidade da empresa transportadora | 2022/06/24 | 2022-06-24 16:55:47 |
Contrato de seguro de acidentes de trabalho. Forma do contrato. Não consolidação do texto da apólice. Âmbito de cobertura do seguro. Seguro agrícola | 2022/06/24 | 2022-06-24 16:44:57 |
Contrato a termo incerto. Substituição de trabalhadora em estado de doença. Morte da trabalhadora substituída. Caducidade do contrato | 2022/06/03 | 2022-06-03 15:36:01 |
Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual. Incidente de revisão. Prova pericial. Núcleo essencial da atividade profissional | 2022/06/03 | 2022-06-03 15:32:14 |
Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual. Incidente de revisão prova pericial. Núcleo essencial da atividade profissional | 2022/05/25 | 2022-05-25 12:05:55 |
Tacógrafo. Folhas de registo. Dever de apresentação. Elementos do tipo. Responsabilidade da empresa transportadora | 2022/05/20 | 2022-05-20 13:49:44 |
Reenvio prejudicial. Créditos salariais. Cartório notarial. Cessação de atividade | 2022/05/20 | 2022-05-20 12:31:32 |
Requalificação e reposicionamento salarial. Assistentes técnicos. Contrato individual de trabalho. Princípio da igualdade | 2022/05/20 | 2022-05-20 11:49:13 |
Embargos de executado. Decisão administrativa. Caráter definitivo. Preclusão de meios de defesa | 2022/04/08 | 2022-04-08 14:30:34 |
Erro sobre os motivos | 2022/03/30 | 2022-03-30 12:13:20 |
Acidente de trabalho. Descaracterização. Violação de condições de segurança. Culpa grave | 2022/03/30 | 2022-03-30 12:10:58 |
I.P.A.T.H.. Junta médica. Dever de fundamentação. Estudo do posto de trabalho. Parecer técnico do I.E.F.P. | 2022/03/11 | 2022-03-11 16:42:53 |
Dever de obediência. Dever de diligência. Espólio. Arrolamento. Numerário | 2022/03/11 | 2022-03-11 16:40:45 |
Resolução. Justa causa. Declaração receptícia. Falta de pagamento pontual da retribuição. Presunção de culpa. Presunção inilidível. Presunção ilidível | 2022/02/24 | 2022-02-24 14:52:43 |
Caso julgado. Esgotamento do poder jurisdicional. Nulidade da sentença. Excesso de pronúncia. Princípio do pedido. Modificação da causa de pedir. Facto continuado. Facto instantâneo. Facto instantâneo com efeitos duradouros. Termo inicial. Prazo de caducidade. Resolução. Justa causa. Indicação sucinta dos factos que justificam a resolução | 2022/02/24 | 2022-02-24 14:50:11 |
Portaria de condições de trabalho. Competência. Ministro. Âmbito de aplicação. Ineficácia | 2022/01/25 | 2022-01-25 12:48:55 |
Presunções judiciais. Descaracterização. Álcool. Nexo de causalidade. Pensão aos ascendentes e outros parentes sucessíveis. Pensão bonificada. Ónus da prova. Despesas de funeral. Juros de mora | 2022/01/25 | 2022-01-25 12:45:10 |
Prescrição. Suspensão. Interrupção. Absolvição da instância. Nova ação. Efeitos civis da citação. Imputabilidade | 2022/01/25 | 2022-01-25 12:41:53 |
Sanção disciplinar. Fundamentação. Remissão. Despedimento. Justa causa. Faltas injustificadas. Irredutibilidade da retribuição. Retribuição base | 2021/12/22 | 2021-12-22 16:54:46 |
Acidente de trabalho. Nexo de causalidade. Princípio do contraditório. Princípio da livre apreciação da prova. Audiência de julgamento. Nulidade secundária | 2021/12/22 | 2021-12-22 16:52:08 |
União de facto. Casamento. Separação de pessoas e bens | 2021/12/22 | 2021-12-22 16:49:47 |
Transmissão do estabelecimento comercial. Empresa de segurança privada | 2021/11/25 | 2021-11-25 15:48:20 |
Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. Valor da ação. Início do procedimento disciplinar. Junção parcial do procedimento disciplinar. Ato inútil | 2021/11/25 | 2021-11-25 15:45:12 |
Transmissão do estabelecimento comercial. Transmissão de gestão | 2021/11/25 | 2021-11-25 15:42:12 |
Acidente. Morte. Retribuição. Salário mínimo nacional | 2021/11/25 | 2021-11-25 15:39:33 |
Trabalhadores móveis. Registo dos tempos de trabalho. Livrete individual de condutor. Publicidade do horário de trabalho. Trabalhador subordinado. Trabalhador independente | 2021/11/03 | 2021-11-03 16:06:49 |
Extinção do posto de trabalho. Compensação. Presunção de aceitação do despedimento | 2021/11/03 | 2021-11-03 16:04:33 |
Médicos. Contrato individual de trabalho. Progressão na carreira. Progressão salarial. Avaliação. Aplicação da lei no tempo | 2021/11/03 | 2021-11-03 16:02:16 |
Apoio judiciário. Processo de contra-ordenação. Termo final do prazo. Decisão sumária. Reclamação para a conferência | 2021/09/18 | 2021-09-18 11:06:39 |
Atuação culposa do empregador. Violação de regras sobre segurança e saúde no trabalho. Representante. Entidade contratada pelo empregador. Trabalho temporário. Empresa utilizadora de trabalho temporário. Empresa de trabalho temporário. Trabalhos em altura. Equipamentos de proteção | 2021/09/18 | 2021-09-18 11:03:38 |
Enfermeiros. Entidades públicas empresariais. Contrato individual de trabalho. Progressão na carreira. Descongelamento de carreiras. Valorizações remuneratórias. Avaliação de desempenho | 2021/09/18 | 2021-09-18 11:00:26 |
Abuso de direito. Remunerações. Impostos. Encargos legais. Nulidade. Remuneração líquida. Diferenças salariais | 2021/09/18 | 2021-09-18 10:57:29 |
Sector bancário. Trabalhador bancário. Reforma. Pensão de reforma. Cálculo. Mensalidade. Nível salarial. Data relevante. Nível remuneratório | 2021/07/23 | 2021-07-23 18:24:39 |
Extinção do posto de trabalho. Habilitação académica. Habilitação profissional. Denúncia do contrato de trabalho. Denúncia tácita. Pluralidade de contratos de trabalho. Compensação. Aviso prévio | 2021/06/26 | 2021-06-26 11:02:09 |
Extinção do posto de trabalho. Compensação. Aceitação do despedimento. Presunção de aceitação do despedimento. Ilisão da presunção. Devolução simultânea da compensação | 2021/05/29 | 2021-05-29 10:59:30 |
Tacógrafos. Exercício efetivo da condução. Folhas de registo. Declaração de atividade. Documento idóneo dia em curso. 28 dias anteriores. Dever de apresentação. Elemento objetivo do tipo. Elemento subjetivo do tipo. Presunção de culpa | 2021/05/01 | 2021-05-01 12:21:46 |
Extinção do posto de trabalho. Indemnização. Acordo sobre o montante da indemnização. Pagamento da indemnização acordada. Impugnação do despedimento. Abuso de direito. Objeto do litígio. Temas da prova. Decisão sobre a matéria de facto | 2021/05/01 | 2021-05-01 12:18:26 |
Remuneração do trabalhador. Período normal de trabalho. Tempo de deslocação do trabalhador. Férias. Subsídio de férias | 2021/04/10 | 2021-04-10 11:03:06 |
Incidente de revisão. Incapacidades temporárias. Caso julgado | 2021/04/10 | 2021-04-10 10:58:51 |
Chamamento de terceiro. Litisconsórcio eventual ou subsidiário. Ónus do requerente. Regime de cedência ocasional de trabalhadores | 2021/04/10 | 2021-04-10 10:56:08 |
Acidente de trabalho. Arbitramento de reparação provisória. Admissibilidade. Nexo de causalidade | 2021/04/10 | 2021-04-10 10:53:02 |
Processo disciplinar. Nota de culpa. Factos a serem tidos em consideração. Justa causa de despedimento. Elementos relevantes. Serviços essenciais no decurso da pandemia Covid 19 | 2021/04/10 | 2021-04-10 10:50:18 |
Meios de prova. Requerimento com os articulados. Processo laboral | 2021/02/27 | 2021-02-27 12:46:42 |
COVID. Suspensão de prazos procedimentais. IPSS. Sua não aplicação | 2021/02/13 | 2021-02-13 13:08:44 |
Sanção disciplinar. Seu caráter abusivo. Momento da sua aplicação. Indemnização por aplicação abusiva. Resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador. Prazo para o efeito | 2021/02/13 | 2021-02-13 13:06:04 |
Transação. Processo laboral. Desistência de queixa crime. Título executivo | 2021/01/30 | 2021-01-30 13:06:20 |
Trabalho por turnos. Remuneração | 2021/01/30 | 2021-01-30 13:03:19 |
Acidente de trabalho. Processo especial emergente de acidente de trabalho. Fase contenciosa. Regime processual a seguir | 2021/01/11 | 2021-01-11 12:17:48 |
Contrato de trabalho. Requisitos. Responsabilidade pré-contratual | 2021/01/11 | 2021-01-11 12:14:05 |
Acidente de trabalho. Descaracterização. Negligência grosseira do sinistrado | 2021/01/11 | 2021-01-11 12:10:23 |
Trabalhadores. Seus familiares. Isenção de custas processuais | 2021/01/11 | 2021-01-11 12:07:24 |
Contraordenação. Decisão da autoridade administrativa. Sua impugnação. Prazo para o efeito | 2021/01/11 | 2021-01-11 12:04:37 |
Junção de documentos. Alegações de recurso. Procedimento cautelar. Fundado receio de lesão grave. Transferência do trabalhador de local de trabalho | 2020/12/10 | 2020-12-10 11:04:46 |
Transação judicial. Sua interpretação. Quantia indemnizatória. Retenção do IRS | 2020/12/10 | 2020-12-10 11:01:25 |
Herança. Sua representação em juízo. Da justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador | 2020/12/09 | 2020-12-09 18:07:47 |
Trabalho no estrangeiro. Condutor profissional. Tempo de trabalho. Tempo de descanso | 2020/12/09 | 2020-12-09 18:04:52 |
Local de trabalho. Sua extensão geográfica. Indeterminabilidade do local de trabalho | 2020/12/09 | 2020-12-09 18:00:45 |
Impugnação da decisão de facto. Poderes do Tribunal da Relação. Segurança no local de trabalho. Violação das regras de segurança. Nexo causal | 2020/11/24 | 2020-11-24 16:19:09 |
Contrato de trabalho. Princípio da estabilidade contratual. Direito de crédito do trabalhador. Ónus de prova | 2020/11/11 | 2020-11-11 11:15:18 |
Transmissão singular de dívidas. Requisitos legais. Declarações de vontade | 2020/11/11 | 2020-11-11 11:11:41 |
Despedimento. Processo disciplinar. Junção do processo disciplinar ao processo judicial. Cominação processual de ilicitude do despedimento | 2020/10/07 | 2020-10-07 16:44:04 |
Acidente de trabalho. Contrato de seguro de acidentes de trabalho. Mediador de seguros. Representação aparente do mediador | 2020/09/23 | 2020-09-23 10:58:02 |
Fundo de acidentes de trabalho. Sua responsabilidade | 2020/09/23 | 2020-09-23 10:54:36 |
Citação. Regras a observar. Natureza urgente do processo | 2020/09/23 | 2020-09-23 10:51:53 |
Acidente de trabalho. Junta médica. Requerimento a apresentar pelo sinistrado | 2020/09/23 | 2020-09-23 10:48:03 |
Transmissão de estabelecimento. Conceito a seguir. Transferência dos contratos de trabalho | 2020/09/01 | 2020-09-01 15:38:19 |
Transportes rodoviários internacionais de mercadorias. Prémio TIR. Subsídio de natal. Usos laborais | 2020/09/01 | 2020-09-01 14:46:36 |
Incidente de revisão. Agravamento da incapacidade. Factor 1.5. Bonificação | 2020/09/01 | 2020-09-01 14:43:42 |
Proteção das pessoas singulares no tratamento de dados pessoais e livre circulação de dados pessoais. Recibos de vencimento de terceiros. Sua junção ao processo | 2020/07/06 | 2020-07-06 14:42:36 |
Processo de impugnação de despedimento coletivo. Nexo de causalidade | 2020/07/06 | 2020-07-06 14:39:56 |
Segurança no trabalho. Agravamento da responsabilidade do empregador. Prescrição. Prazo aplicável | 2020/07/06 | 2020-07-06 14:25:41 |
Retribuição laboral. Compensação com crédito sobre o trabalhador | 2020/07/06 | 2020-07-06 14:23:07 |
Acidente de trabalho in itinere. Sua verificação | 2020/06/18 | 2020-06-18 18:10:52 |
Obrigações gerais do empregador para com os seus trabalhadores. Riscos derivados de imprudência do trabalhador | 2020/06/18 | 2020-06-18 18:07:56 |
Transporte internacional de mercadorias. Trabalho prestado em dias de descanso e feriados | 2020/06/18 | 2020-06-18 18:05:19 |
Impugnação da decisão de facto. Ónus do impugnante. Justa causa de resolução do contrato de trabalho | 2020/06/03 | 2020-06-03 16:02:55 |
Acidente de trabalho. Nexo de causalidade. Lesão subsequente ao acidente de trabalho e seja consequência do tratamento | 2020/06/03 | 2020-06-03 15:59:55 |
Custas de parte. Retribuições a intervenientes acidentais. Peritos | 2020/06/03 | 2020-06-03 13:54:10 |
Usos laborais. Fonte mediata de direito. Sua aplicação ao contrato de trabalho | 2020/06/03 | 2020-06-03 13:51:16 |
Acidente de trabalho. Pensões. Caucionamento obrigatório | 2020/06/03 | 2020-06-03 13:48:05 |
Dever de colaboração. Inversão do ónus da prova. Notificação da parte. Despedimento com justa causa. Ofensa praticada pelo trabalhador | 2020/06/03 | 2020-06-03 13:44:32 |
Acidente de trabalho. Juízo emitido pela junta médica. Sua relevância | 2020/06/03 | 2020-06-03 13:40:58 |
Registo de tempos de trabalho. Trabalhadores móveis de transporte rodoviário | 2020/06/03 | 2020-06-03 13:38:18 |
Acidente de trabalho. Caducidade do direito a ação respeitante às prestações | 2020/06/02 | 2020-06-02 10:38:23 |
Acidente de trabalho. Reparação. Lei aplicável. Atualização das pensões | 2020/03/12 | 2020-03-12 11:43:03 |
Relatório da junta médica. Notificação aos interessados. Nulidade processual. Conhecimento em recurso | 2020/03/12 | 2020-03-12 11:33:19 |
Descaracterização de acidente de trabalho. Requisitos. Culpa do trabalhador | 2020/03/12 | 2020-03-12 11:23:58 |
Justa causa de despedimento. Elementos essenciais. Informações falsas dadas pelo trabalhador sobre o seu estado de saúde | 2020/03/12 | 2020-03-12 11:21:27 |
Despedimento por extinção do posto de trabalho. Requisitos | 2020/02/17 | 2020-02-17 11:11:36 |
Revelia operante do réu. Fundamentação de facto da sentença. Nulidade | 2020/02/17 | 2020-02-17 11:08:28 |
Liquidação em execução de sentença. Quantificação do valor de crédito | 2020/02/13 | 2020-02-13 15:14:26 |
Transporte internacional de mercadorias. Prémio TIR. Remuneração aos sábados, domingos e feriados | 2020/02/13 | 2020-02-13 15:12:04 |
Acidente de trabalho. Comunicação da alta clínica ao sinistrado. Caducidade do direito de ação | 2020/02/13 | 2020-02-13 15:09:13 |
Acidente de trabalho. Regime infortunístico. Trabalhador por conta de outrem. Contrato de trabalho. Pressupostos | 2020/01/27 | 2020-01-27 14:17:54 |
Trabalho no estrangeiro. Retribuição. Cômputo | 2020/01/27 | 2020-01-27 14:13:53 |
Suspensão da instância. Suspensão nas férias judiciais | 2020/01/27 | 2020-01-27 14:11:06 |
Abandono do posto de trabalho. Requisitos necessários | 2020/01/27 | 2020-01-27 14:03:28 |
Pensão de reforma. Setor bancário. Cálculo da “pensão extra-banco” | 2019/12/17 | 2019-12-17 12:04:55 |
Tempo de trabalho. Deslocalização do trabalhador no estrangeiro. ‘Lei Macron’ | 2019/12/17 | 2019-12-17 12:02:24 |
Princípio da irredutibilidade da retribuição. Componentes | 2019/12/17 | 2019-12-17 11:59:39 |
Acidente de trabalho. Acidente proveniente do trabalhador. Descaracterização. Reparação | 2019/12/17 | 2019-12-17 11:57:21 |
Contrato de prestação de serviços. Dependência económica do prestador | 2019/12/02 | 2019-12-02 11:40:46 |
Processo de acidente de trabalho. Fase conciliatória. Tentativa de conciliação. Finalidade | 2019/10/30 | 2019-10-30 16:20:11 |
Suspensão da instância. Requisitos. Medida de redução do período normal de trabalho. Pressupostos | 2019/10/07 | 2019-10-07 11:14:00 |
Nulidade de cláusula contratual laboral. Redução por acordo do tempo normal de trabalho. Redução por acordo da retribuição | 2019/10/07 | 2019-10-07 11:11:38 |
Decisão da matéria de facto. Fundamentação. Redução ou exclusão de indemnização civil | 2019/10/07 | 2019-10-07 11:05:29 |
Incidente de revisão de incapacidade. Despacho decisório. Recurso. Prazo de interposição | 2019/09/20 | 2019-09-20 09:49:38 |
Justa causa de resolução do contrato de trabalho. Ónus de alegação e de prova. Isenção de horário de trabalho | 2019/09/20 | 2019-09-20 09:47:30 |
Assistência por terceira pessoa ao sinistrado. Prestação suplementar de pensão. Seu cálculo | 2019/09/20 | 2019-09-20 09:45:14 |
Justa causa de despedimento. Comportamento culposo. Prescrições médicas. Formalidades ad substantiam. Procedimento disciplinar. Caducidade | 2019/08/20 | 2019-08-20 11:13:06 |
Nulidades da sentença. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de seguro | 2019/08/20 | 2019-08-20 11:10:36 |
Processo disciplinar. Conhecimento dos factos pela entidade patronal. Caducidade do procedimento | 2019/08/20 | 2019-08-20 11:08:32 |
Convenção coletiva de trabalho. Caducidade. Efeitos | 2019/07/03 | 2019-07-03 14:12:50 |
Resolução do contrato de trabalho. Transferência do trabalhador de local de trabalho. Prejuízo sério | 2019/05/13 | 2019-05-13 13:01:53 |
Trabalho suplementar. Tempo de descanso | 2019/04/09 | 2019-04-09 10:28:36 |
Pensão por morte. A quem é devida. Cônjuge judicialmente separado | 2019/04/09 | 2019-04-09 10:26:27 |
Despedimento ilícito. Opção do trabalhador pela indemnização. Fase processual para o efeito. Indemnização por danos não patrimoniais | 2019/03/25 | 2019-03-25 16:08:43 |
Classificação profissional do trabalhador. Reclassificação posterior. Princípio da irredutibilidade do vencimento | 2019/03/25 | 2019-03-25 16:06:19 |
Cúmulo jurídico das contraordenações. Garantias do trabalhador. Sua ocupação efetiva | 2019/03/25 | 2019-03-25 16:03:23 |
Encerramento total e definitivo da empresa. Caducidade dos contratos de trabalho | 2019/03/22 | 2019-03-22 15:05:11 |
Ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento. Indemnização por antiguidade | 2019/03/22 | 2019-03-22 14:06:11 |
Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico. Contrato de serviço doméstico. Justa causa de rescisão do contrato. Indemnização. Nulidade de sentença. Falta de fundamentação | 2019/03/22 | 2019-03-22 14:02:52 |
Impugnação da decisão de facto. Ónus do impugnante. Rejeição. Redução do período normal de trabalho: requisitos necessários | 2019/03/22 | 2019-03-22 13:59:03 |
Regime jurídico do contrato de seguro. Pagamento do prémio. Deveres de informação a cargo da seguradora. Resolução automática do seguro | 2019/03/21 | 2019-03-21 14:13:11 |
Nulidade de sentença. Nulidade de decisão de autoridade administrativa. Prestação efetiva de trabalho. Obstáculos colocados pela entidade patronal. Contraordenação | 2019/03/20 | 2019-03-20 15:37:44 |
Trabalho suplementar . Renúncia à retribuição | 2019/03/20 | 2019-03-20 15:07:00 |
Contraordenação. Presunção de culpa | 2019/03/20 | 2019-03-20 14:19:55 |
Danos de saúde causados no trabalho. Responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo | 2019/03/20 | 2019-03-20 14:17:34 |
Reclamação de indeferimento de recurso. Ónus de formular conclusões. Indeferimento | 2019/03/20 | 2019-03-20 11:25:43 |
Alteração da causa de pedir e alteração do pedido. Simultaneidade | 2019/03/20 | 2019-03-20 11:22:51 |
Categoria-função ou contratual. Sua correspondência. Categoria-estatuto ou normativa do trabalhador. Categoria profissional | 2019/03/20 | 2019-03-20 11:20:40 |
Remição de pensões. Extinção da obrigação de pagamento de pensão por acidente de trabalho. Compensação de créditos da mesma natureza | 2019/03/20 | 2019-03-20 11:17:32 |
Trabalhadores independentes. Seguro de acidentes de trabalho. Noção de acidente de trabalho. Tempo de trabalho para além do período normal de trabalho. Apólice uniforme | 2019/03/14 | 2019-03-14 15:42:47 |
Prescrição. Interrupção. Exclusão da interrupção | 2019/03/14 | 2019-03-14 15:39:20 |
Nota de culpa. Diferente enquadramento jurídico. Princípio do trabalho igual salário igual | 2019/03/14 | 2019-03-14 15:36:36 |
Terça-feira de Carnaval. Feriado municipal | 2019/03/12 | 2019-03-12 15:16:03 |
Reparação dos danos por acidente de trabalho. Beneficiários | 2019/03/12 | 2019-03-12 15:13:28 |
Ações de formação do trabalhador. Audição dos sindicatos | 2019/03/12 | 2019-03-12 12:04:31 |
Remição de pensão. Remição parcial e facultativa | 2019/03/12 | 2019-03-12 12:01:19 |
Litispendência. Finalidade. Requisitos | 2019/02/05 | 2019-02-05 10:33:01 |
Dever de lealdade juslaboral. Violação de tal dever. Justa causa de despedimento. Causas de invalidade de procedimento disciplinar | 2019/02/01 | 2019-02-01 16:18:12 |
Convenções coletivas de trabalho (CCT). Portarias de extensão. Admissibilidade | 2019/02/01 | 2019-02-01 16:15:44 |
Coligação de sociedades. Responsabilidade por crédito laboral. Transmissão da empresa ou do estabelecimento. Responsabilidade da transmitente por créditos laborais. Desconsideração da personalidade coletiva | 2019/02/01 | 2019-02-01 16:12:56 |
Justo impedimento. Conceito | 2019/01/28 | 2019-01-28 16:45:24 |
Contrato coletivo de trabalho. Promoções | 2019/01/28 | 2019-01-28 16:42:46 |
Prescrição. Início do seu curso. Relação laboral | 2019/01/28 | 2019-01-28 16:40:16 |
Acidente de trabalho in itinere. Escadas exteriores da casa do sinistrado. Juros de mora pelas prestações de acidente de trabalho em atraso | 2019/01/28 | 2019-01-28 15:16:49 |
Contratação sem termo na administração pública. Admissibilidade. Convalidação de contrato de trabalho originariamente nulo | 2019/01/28 | 2019-01-28 15:13:20 |
Suspensão preventiva do trabalhador. Prática de atos de assédio sexual no local e tempo de trabalho | 2019/01/28 | 2019-01-28 15:10:21 |
Caducidade do CCT. Direitos adquiridos pelo trabalhador. Princípio da igualdade na prestação do trabalho. Justa causa de resolução do contrato de trabalho. Falta de pagamento pontual do vencimento | 2019/01/28 | 2019-01-28 15:07:24 |
Obrigação natural. Pagamento indevido de prestações por acidente de trabalho e sua devolução à seguradora | 2019/01/28 | 2019-01-28 15:03:24 |
Contrato de seguro agrícola genérico. Determinação do risco. Critérios. Âmbito. Atividade coberta pelo seguro. Trabalho a tempo parcial. Trabalho ocasional | 2019/01/22 | 2019-01-22 15:19:28 |
Contrato de prestação de serviços. Ama. Creche familiar | 2019/01/15 | 2019-01-15 12:01:49 |
Coima. Decisão administrativa que a aplica. Conteúdo. Trabalho em dias feriados. Remuneração | 2019/01/15 | 2019-01-15 11:59:15 |
Serviço doméstico. Abandono pelo trabalhador. Não exigência de comunicação | 2019/01/11 | 2019-01-11 12:20:09 |
Enfermeiros. Regime legal da carreira nas entidades públicas empresariais. Período experimental. Princípio da igualdade | 2018/03/02 | 2018-03-02 15:21:35 |
Processo de trabalho. Dispensa de audiência preliminar. Extinção de direitos e de créditos do trabalhador. Declaração. Recibo | 2018/03/02 | 2018-03-02 15:19:02 |
Entidades públicas empresariais. Celebração de contratos de trabalho subordinado. Requisitos necessários. Nulidade do contrato de trabalho | 2018/01/29 | 2018-01-29 16:14:52 |
Falsos recibos verdes. Combate à precaridade laboral | 2018/01/29 | 2018-01-29 16:12:32 |
Associações sindicais. Exercício do direito de ação. Interesse coletivo | 2018/01/29 | 2018-01-29 16:09:49 |
Destacamento de trabalhador em França. Salário devido | 2018/01/19 | 2018-01-19 17:06:32 |
Mapas de horário de trabalho. Publicidade. Condutores de veículos automóveis | 2018/01/19 | 2018-01-19 17:04:17 |
Transporte rodoviário. Período de condução. Repouso ou pausa | 2017/12/19 | 2017-12-19 10:54:52 |
Processo de contraordenação. Prazo de instrução. Fase administrativa. Caducidade. Convenção coletiva de trabalho. Caducidade | 2017/12/18 | 2017-12-18 16:29:13 |
Acidente de trabalho. Regras de segurança e de saúde no trabalho. Responsabilidade da seguradora. Descaracterização do acidente. Negligência grosseira | 2017/12/12 | 2017-12-12 10:55:47 |
Ações para cobrança de dívida. Ação de impugnação de despedimento. Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide | 2017/11/23 | 2017-11-23 14:12:50 |
Pacto de não concorrência pós-laboral | 2017/11/23 | 2017-11-23 14:10:39 |
Contrato de trabalho. Contrato de prestação de serviços. Subordinação jurídica. Abuso de direito | 2017/11/23 | 2017-11-23 14:08:26 |
Subsídio de férias. Subsídio de natal. Mora. Pagamento. Juros. Prescrição. Crédito. Abono quilométrico | 2017/11/21 | 2017-11-21 14:19:50 |
Despedimento. Extinção do posto de trabalho. Requisitos. Motivos. Má fé processual. Negligência grave | 2017/11/21 | 2017-11-21 14:17:21 |
Suspensão cautelar de despedimento. Providência cautelar comum. Litigância de má fé. Factos relevantes | 2017/09/25 | 2017-09-25 11:20:24 |
Contrato de trabalho. Contrato de prestação de serviços. Contrato de docência | 2017/09/25 | 2017-09-25 11:18:30 |
Convenção colectiva de trabalho. Âmbito. Princípio da filiação. Portaria de extensão. Princípio da liberdade contratual | 2017/09/25 | 2017-09-25 11:15:49 |
Prestação de serviços. Sucessão de entidade patronal. Trabalhador. Prestação de trabalho | 2017/09/12 | 2017-09-12 11:40:31 |
Matéria de facto. Contradição insanável. Retribuição. Trabalho. Âmbito. Prestações periódicas. Pagamento. Princípio da irredutibilidade da retribuição | 2017/07/12 | 2017-07-12 10:31:21 |
Perito. Médico. Comparência no tribunal. Julgamento | 2017/07/12 | 2017-07-12 09:44:13 |
Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide. PER | 2017/07/12 | 2017-07-12 09:42:09 |
Factos não alegados. Admissibilidade. Código de processo do trabalho. Falta de habilitação profissional do trabalhador. Ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho | 2017/05/08 | 2017-05-08 15:24:22 |
Contrato de trabalho. Resolução pelo trabalhador. Caducidade desse direito. Eficácia da comunicação | 2017/05/08 | 2017-05-08 15:21:57 |
Acidente de trabalho. Responsabilidade agravada. Entidade empregadora. Regime. Juízo de adequação causal | 2017/04/26 | 2017-04-26 09:26:36 |
Competência material. Tribunais do trabalho. Empresa municipal. Empregador | 2017/04/26 | 2017-04-26 09:23:17 |
Contrato de seguro. Mediador. Representação aparente | 2017/04/26 | 2017-04-26 09:21:10 |
Licença parental. Direito ao trabalho. Trabalho a tempo parcial. Regras processuais a observar | 2017/04/10 | 2017-04-10 11:00:14 |
Acidente de trabalho. Direito de ação. Sinistrado. Caducidade | 2017/03/17 | 2017-03-17 10:37:30 |
Contrato de trabalho a termo. Validade. Renovação extraordinária | 2017/02/17 | 2017-02-17 15:33:19 |
Acidente de trabalho. Direito a reparação. Impenhorabilidade | 2017/02/17 | 2017-02-17 15:30:57 |
Justa causa de despedimento. Despedimento ilícito. Reintegração de trabalhor. Oposição | 2017/01/23 | 2017-01-23 12:02:06 |
Nulidade de sentença. Arguição. Processo laboral. Procedimento disciplinar. Prolongamento excessivo. Caducidade do direito. Resolução do contrato de trabalho com justa causa pelo trabalhador. | 2017/01/05 | 2017-01-05 15:19:14 |
Empregador. Morte. Cessação do contrato de trabalho | 2016/12/19 | 2016-12-19 11:52:44 |
Acidente de trabalho. Meios complementares de recuperação. Responsabilidade da seguradora | 2016/12/19 | 2016-12-19 11:49:41 |
Ampliação do pedido. Âmbito. Factos | 2016/11/28 | 2016-11-28 11:42:00 |
Posto de trabalho. Perigo. Saúde. Trabalhador. Trabalho temporário | 2016/11/28 | 2016-11-28 11:39:37 |
Acidente de trabalho. Prestação. Prescrição. Prestações vencidas. Aplicação da lei. Leis sucessivas | 2016/11/16 | 2016-11-16 14:36:52 |
Retribuição. Princípios gerais. Subsídio de alimentação | 2016/11/07 | 2016-11-07 14:02:11 |
Acidente de trabalho. Prestação de trabalho. Falta. Subordinação jurídica. Dependência económica. Trabalhador | 2016/11/07 | 2016-11-07 13:59:47 |
Usos. Fonte de direito. Princípio da igualdade | 2016/11/07 | 2016-11-07 13:57:10 |
Contra-ordenação laboral. Admissibilidade de recurso. Montante da coima. Recurso. Aplicação do direito. Culpa contraordenacional | 2016/10/19 | 2016-10-19 15:11:53 |
Crédito laboral. Prescrição. Impugnação. Reclamação de créditos. Insolvência | 2016/10/19 | 2016-10-19 15:09:09 |
Impugnação da matéria de facto. Ónus de impugnação. Acidente de trabalho. Culpa. Empregador | 2016/10/10 | 2016-10-10 13:26:05 |
Suspensão da instância. Acordo das partes. Ação executiva | 2016/09/29 | 2016-09-29 10:16:34 |
Incidente de revisão da incapacidade. Prestações em espécie | 2016/09/22 | 2016-09-22 11:07:59 |
Juros de mora. Subsídio. Subsídio por morte. Subsídio de funeral. Início | 2016/09/22 | 2016-09-22 11:05:41 |
Sanção pecuniária compulsória legal. Operação automática | 2016/09/09 | 2016-09-09 11:15:21 |
Acidente de trabalho. Local de trabalho. Trajeto para e de regresso do local de trabalho. Local de refeição | 2016/09/09 | 2016-09-09 11:13:00 |
Suspensão do despedimento. Providência cautelar. Erro na forma do processo. Indeferimento liminar. Nulidade processual | 2016/07/07 | 2016-07-07 10:16:16 |
Acidente de trabalho. Responsabilidade agravada da entidade patronal. Dever de observância de. Regras de segurança. Nexo de causalidade | 2016/06/27 | 2016-06-27 11:17:40 |
Acidente de trabalho. Conceito. Nexo causal. Descaracterização do acidente. Negligência grosseira do sinistrado | 2016/06/27 | 2016-06-27 11:15:28 |
Período experimental. Tempo de formação do trabalhador | 2016/06/16 | 2016-06-16 15:19:09 |
Má fé. Empregador. Data. Acidente de trabalho | 2016/06/06 | 2016-06-06 09:20:49 |
Não pagamento da retribuição. Culpa. Entidade patronal. Resolução do contrato. Contrato de trabalho. Trabalhador. Aviso prévio. Suspensão do contrato. Indemnização. Empregador | 2016/05/05 | 2016-05-05 09:38:55 |
Acidente de trabalho. Lesão. Reparação. Médico. Pagamento. Serviços médicos contratados pelo sinistrado | 2016/05/05 | 2016-05-05 09:36:12 |
Acidente de trabalho. Pensão. Indemnização resultante do acidente de trabalho. Desoneração do cumprimento da obrigação. Prazo prescricional. Seguradora do acidente de trabalho | 2016/04/27 | 2016-04-27 13:54:30 |
Falta de gravação da audiência. Gravação requerida. Nulidade secundária. Prazo de arguição. Lei reguladora do contrato de trabalho | 2016/04/27 | 2016-04-27 13:51:34 |
Subordinação laboral. Índices. Trabalhador por conta de outrem. Conceito jurídico. Reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. Regime. NLAT. Aplicação da lei | 2016/04/27 | 2016-04-27 13:47:50 |
Justa causa de despedimento. Despedimento de trabalhadora grávida ou lactante. Parecer prévio. Ilicitude do despedimento | 2016/04/20 | 2016-04-20 16:19:08 |
Cessação do contrato de trabalho. Período experimental. Forma de declaração da cessação do contrato. Abuso de direito | 2016/04/20 | 2016-04-20 16:16:34 |
Nulidades de sentença. Arguição no requerimento de interposição de recurso. Resolução do contrato de trabalho. Transferência do trabalhador de local de trabalho. Prejuízo sério para o trabalhador | 2016/04/20 | 2016-04-20 16:13:35 |
Impugnação da matéria de facto. Ónus de impugnação. Processo disciplinar. Presunção de culpa. Justa causa de despedimento | 2016/03/31 | 2016-03-31 09:12:28 |
Tempo de trabalho. Tempo de descanso. Trabalho suplementar. Viagens do trabalhador nos dias de descanso de e para o local de trabalho. Justa causa de resolução do contrato de trabalho | 2016/03/17 | 2016-03-17 12:05:49 |
Seguro de acidentes de trabalhadores independentes. Apólice uniforme. Natureza da actividade profissional | 2016/03/16 | 2016-03-16 16:15:20 |
Subsídio de elevada incapacidade. Pagamento. Seguradora. Retribuição declarada inferior à real | 2016/03/16 | 2016-03-16 16:09:44 |
Impugnação da matéria de facto. Ónus de impugnação. Negócio jurídico. Declaração negocial. Contrato de trabalho. Administração local. Nulidade do contrato | 2016/02/12 | 2016-02-12 12:34:30 |
Contrato de trabalho a termo. Concretização da conjuntura empresarial no contrato. Omissão. Número. Trabalhadores. Contrato sem termo | 2016/02/12 | 2016-02-12 12:31:58 |
Ações para cobrança de dívida. Extinção da instância. | 2016/02/12 | 2016-02-12 12:22:58 |
Processo de contraordenação. Condenação. Pagamento. Crédito laboral. Conta | 2016/02/12 | 2016-02-12 12:20:29 |
Contraordenação laboral. Mobbing ou assédio moral. Sanção de publicidade da medida aplicada ao agente constitucionalidade normativa | 2016/01/21 | 2016-01-21 14:18:25 |
Greve. Proibição de substituição de grevistas. Contraordenação muito grave | 2016/01/04 | 2016-01-04 16:57:32 |
Impugnação da matéria de facto. Ónus do recorrente. Acidente de trabalho. Responsabilidade agravada. Obrigados a indemnizar | 2016/01/04 | 2016-01-04 16:52:26 |
Impugnação da matéria de facto. Ónus do recorrente. Acidente de trabalho. Nexo de causalidade | 2016/01/04 | 2016-01-04 16:50:19 |
Procedimento disciplinar. Princípio do contraditório. Direito de defesa. Mobilidade funcional. Admissibilidade. Sanção disciplinar. Sanção abusiva | 2016/01/04 | 2016-01-04 16:47:53 |
Princípio do dispositivo. Processo laboral. Contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho. Prémio variável. Folha de férias. Folha de remuneração. Gerentes remunerados. Sua inclusão na folha de férias. | 2015/12/11 | 2015-12-11 12:56:21 |
Abandono do trabalho. Denúncia do contrato pelo trabalhador | 2015/11/26 | 2015-11-26 10:59:18 |
Ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. Recurso para o tribunal da relação. Procedimento disciplinar. Obrigação. Apresentação. Ação judicial | 2015/11/26 | 2015-11-26 10:57:11 |
Despedimento ilícito. Retribuição. Trabalhador. Subsídio de desemprego | 2015/11/19 | 2015-11-19 10:44:55 |
Acidente de trabalho. Qualificação. Nexo de causalidade. Relação laboral | 2015/11/12 | 2015-11-12 15:12:10 |
Nulidade de sentença. Período de condução. Conceito | 2015/11/12 | 2015-11-12 15:09:45 |
Acção de impugnação do despedimento. Ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. Fundamentação da decisão | 2015/11/12 | 2015-11-12 15:07:32 |
Decisão disciplinar. Prazo. Proporcionalidade da sanção | 2015/11/05 | 2015-11-05 11:44:39 |
Acção de impugnação do despedimento. Prazo de caducidade | 2015/10/19 | 2015-10-19 10:51:49 |
Interpretação. Cláusula contratual. Critérios. Pré-reforma. Valor. Prestação | 2015/10/06 | 2015-10-06 10:49:41 |
Acção emergente de acidente de trabalho. Suspensão do processo | 2015/08/31 | 2015-08-31 14:54:43 |
Amamentação. Direitos do trabalhador. Direito potestativo. Exercício de direito | 2015/08/31 | 2015-08-31 14:52:14 |
Acidente de viação e de trabalho. Direitos do trabalhador | 2015/08/31 | 2015-08-31 14:49:41 |
Contra-ordenação laboral. Poderes da relação. Prova testemunhal. Gravação da prova. Procedimento. Erro notório na apreciação da prova | 2015/07/06 | 2015-07-06 14:44:27 |
Competência material. Jurisdição administrativa. Empregador. Estado | 2015/07/06 | 2015-07-06 14:35:47 |
Transporte rodoviário. Livrete individual. Controlo de actividade. Condutor | 2015/06/26 | 2015-06-26 09:39:50 |
Acidente de trabalho. Revisão da incapacidade | 2015/06/12 | 2015-06-12 15:25:55 |
Caducidade da acção disciplinar. Interrupção. Prazo | 2015/06/12 | 2015-06-12 15:18:59 |
Acção especial de reconhecimento de contrato de trabalho. Acção oficiosa. Intervenção do trabalhador. Subordinação jurídica. Constitucionalidade | 2015/05/29 | 2015-05-29 13:53:14 |
Acção especial de reconhecimento de contrato de trabalho. Desistência do pedido. Trabalhador. Admissibilidade | 2015/05/15 | 2015-05-15 10:03:37 |
Nulidade de sentença. Arguição. Código de processo do trabalho. Impugnação de facto. Ónus de. Impugnação. Reconvenção. NCPC. Compensação. Crédito | 2015/05/12 | 2015-05-12 10:45:49 |
Contra-ordenação. Concurso de infrações laborais. Limites. Coima | 2015/04/30 | 2015-04-30 13:57:31 |
Crédito devido. Acidente de trabalho. Irrenunciabilidade. Inalienabilidade | 2015/04/30 | 2015-04-30 09:53:10 |
Processo de acidente de trabalho. Fase conciliatória. Incompetência absoluta. Tribunal | 2015/04/27 | 2015-04-27 14:50:18 |
Retribuição mista. Princípio da irredutibilidade da retribuição. Ónus de alegação. Ónus da prova. Empregador | 2015/04/13 | 2015-04-13 13:27:28 |
Acção especial de reconhecimento de contrato de trabalho. Fim. Desistência. Trabalhador. Pedido | 2015/04/13 | 2015-04-13 13:24:29 |
Cláusula penal. Redução. Excesso. Onerosidade | 2015/02/23 | 2015-02-23 15:09:58 |
Acção especial de reconhecimento de contrato de trabalho. Presunção da existência. Contrato de trabalho. Ilisão. Presunção | 2015/02/23 | 2015-02-23 15:06:33 |
Acidente de trabalho. Beneficiário. Filho. Sinistrado. Morte. Limite de idade. Direito a pensão | 2015/02/23 | 2015-02-23 15:03:42 |
Meios de vigilância à distância. Licitude | 2015/02/16 | 2015-02-16 14:26:39 |
Vícios da sentença. Erro na apreciação das provas. Contra-ordenação laboral. Tipicidade. Elemento subjectivo. Direito de audição. Autoridade para as condições do trabalho | 2015/01/26 | 2015-01-26 14:37:35 |
Contrato de trabalho a termo. Pressupostos. Ausência. Trabalhador. Substituição | 2015/01/06 | 2015-01-06 16:11:39 |
Impugnação de facto. Ónus de impugnação. Resolução do contrato. Justa causa. Contrato de trabalho. Violação. Culpa. Garantia. Trabalhador | 2015/01/06 | 2015-01-06 16:08:52 |
Reconvenção. Causa de pedir. Competência material. Tribunal do trabalho. Perícia | 2015/01/06 | 2015-01-06 16:05:59 |
Auto de notícia. Contra-ordenação. Culpa. Nulidade. Subsídio de natal. Falta de pagamento. Contra-ordenação muito grave | 2014/12/16 | 2014-12-16 11:09:56 |
Competência material. Tribunal do trabalho | 2014/12/12 | 2014-12-12 11:36:40 |
Matéria de facto. Impugnação. Decisão. Valor da causa. Justa causa de despedimento. Sigilo bancário | 2014/12/02 | 2014-12-02 10:46:43 |
Factos provados. Causalidade. Nexo de causalidade adequada. Acidente de trabalho. Responsabilidade. Agravamento. Entidade patronal | 2014/12/02 | 2014-12-02 10:43:12 |
Acção especial de reconhecimento de contrato de trabalho. Prazo de propositura da acção | 2014/11/20 | 2014-11-20 10:17:03 |
Bancos. Pensão de reforma. Complemento de pensão | 2014/10/24 | 2014-10-24 13:06:07 |
Condenação ultra petitum. Categoria profissional. Salário mínimo nacional. Actualização. Prestação | 2014/10/23 | 2014-10-23 10:02:21 |
Condenação ultra petitum. Categoria profissional. Salário mínimo nacional. Actualização. Prestação | 2014/10/17 | 2014-10-17 10:57:32 |
Acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. Condenação. Pedido. Nulidade de sentença. Ónus de alegação. Constitucionalidade. Código de processo do trabalho. Contrato de trabalho. Contrato de prestação de serviços. Má fé. Princípio do co | 2014/10/06 | 2014-10-06 11:29:21 |
Direito de personalidade. Trabalhador. Limites | 2014/09/03 | 2014-09-03 14:16:52 |
União de facto. Perda de direito. Pensão | 2014/07/10 | 2014-07-10 10:44:41 |
IRCT. Estabelecimento de ensino. Ensino profissional. Regime. Suspensão. Pagamento. Subsídio de férias. Subsídio de natal | 2014/07/10 | 2014-07-10 10:42:19 |
Acção de impugnação do despedimento. Prazo. Remissão abdicativa. Natureza jurídica. Contrato | 2014/07/10 | 2014-07-10 10:38:25 |
Execução fiscal. Citação. Executado. Efeitos | 2014/07/10 | 2014-07-10 10:35:55 |
Cessação do contrato de trabalho. Condenação ultra petitum. Condenação em objecto diverso do pedido. Caducidade do contrato de trabalho. Indemnização | 2014/07/01 | 2014-07-01 14:04:04 |
Impugnação. Matéria de facto. Ónus de impugnação. Compensação. Cessação do contrato de trabalho. Presunção legal | 2014/07/01 | 2014-07-01 14:01:11 |
Inconstitucionalidade material. Código do trabalho de 2009. Efeitos. Despedimento. Extinção do posto de trabalho. Critérios | 2014/05/23 | 2014-05-23 08:46:55 |
Recurso. Despacho saneador. Processo laboral. Prazo | 2014/05/19 | 2014-05-19 10:53:22 |
Acidente de trabalho. Entidade patronal. Intervenção principal. Legitimidade. Violação. Regras de segurança | 2014/05/19 | 2014-05-19 10:49:55 |
Contrato de trabalho. Contrato de prestação de serviços | 2014/04/11 | 2014-04-11 16:32:07 |
Subsídio de alimentação. Meio. Pagamento | 2014/04/11 | 2014-04-11 16:29:25 |
Incapacidade temporária. Cálculo da indemnização. Retribuição. Dia | 2014/04/03 | 2014-04-03 09:33:52 |
Pensão provisória. Indemnização provisória. Devolução. Fat | 2014/04/03 | 2014-04-03 09:31:17 |
Revogação. Contrato de trabalho. Acordo. Cessação. Assinatura. Reconhecimento presencial | 2014/03/27 | 2014-03-27 16:19:22 |
Plano de revitalização. Acções suspensas. Acções extintas | 2014/03/10 | 2014-03-10 14:21:04 |
Impugnação de facto. Ónus de impugnação especificada. Sociedade. Gerente de facto. Justa causa. Trabalhador | 2014/02/24 | 2014-02-24 10:58:26 |
Acção de impugnação do despedimento. Caducidade. Direito de acção | 2014/02/24 | 2014-02-24 10:55:33 |
Convenção colectiva de trabalho. Portaria de extensão. Princípio da filiação. Estabelecimento de ensino. Ensino profissional | 2014/02/10 | 2014-02-10 16:58:07 |
Administração pública. Contratação. Nulidade do contrato | 2014/02/10 | 2014-02-10 16:55:01 |
Abandono do trabalho. Cessação do contrato de trabalho. Presunção | 2014/02/10 | 2014-02-10 16:52:01 |
Retribuição. Especial atribuição. Cláusula. Contrato colectivo de trabalho. Motorista. Transporte internacional. Princípio da irredutibilidade da retribuição | 2014/02/10 | 2014-02-10 16:48:35 |
Portaria de extensão. Portaria 900/2006 de 01/09 | 2014/01/27 | 2014-01-27 11:46:37 |
Contrato de trabalho a termo. Sociedade anónima. Sociedade de capital público | 2014/01/21 | 2014-01-21 11:14:28 |
Pensão por morte. Ascendente. Sinistrado | 2013/12/10 | 2013-12-10 10:52:49 |
Acidente de trabalho. Fora do local de trabalho. Elementos constitutivos | 2013/12/10 | 2013-12-10 10:49:22 |
Remissão de pensão. Acidente de trabalho | 2013/12/04 | 2013-12-04 16:16:45 |
Despedimento ilícito. Poder disciplinar. Prazo de caducidade | 2013/12/04 | 2013-12-04 16:13:31 |
Contrato de trabalho a termo. Caducidade. Ineficácia. Declaração. Indemnização. Trabalhador. Despedimento | 2013/12/04 | 2013-12-04 15:30:55 |
Acidente de trabalho. Indemnização. Trabalhador. Responsabilidade subsidiária. Seguradora | 2013/12/03 | 2013-12-03 14:05:02 |
Reunião de trabalhadores. Funcionamento. Serviços urgentes e essenciais. Empregador | 2013/10/29 | 2013-10-29 12:07:01 |
Acidente de trabalho. Caducidade. Direito de acção. Retribuição. Conceito jurídico. Âmbito | 2013/10/29 | 2013-10-29 12:03:53 |
União de facto. Pensão por morte. Acidente de trabalho | 2013/10/28 | 2013-10-28 10:33:01 |
Concurso de crimes. Cúmulo jurídico | 2013/10/28 | 2013-10-28 09:48:13 |
Impugnação judicial. Decisão administrativa. Prazo | 2013/09/09 | 2013-09-09 11:35:58 |
Contra-ordenação laboral. Conhecimento oficioso. Estado de necessidade | 2013/09/09 | 2013-09-09 11:31:33 |
Contrato de trabalho. Presunção da existência | 2013/09/09 | 2013-09-09 11:12:24 |
Prémio de assiduidade. Greve | 2013/09/09 | 2013-09-09 11:09:54 |
Personalidade colectiva. Levantamento. Desconsideração | 2013/07/19 | 2013-07-19 10:43:19 |
Contrato de utilização de trabalho temporário. Retribuição. Trabalhador | 2013/07/18 | 2013-07-18 09:50:00 |
Competência material. Contrato de formação. Estágio profissional. Contrato de tirocínio | 2013/07/09 | 2013-07-09 11:17:48 |
Remuneração. Transporte rodoviário. Cláusula. Prémio. Convenção colectiva de trabalho | 2013/07/09 | 2013-07-09 11:12:50 |
Doença profissional. Conceito jurídico. Retribuição | 2013/06/18 | 2013-06-18 14:25:39 |
Nulidade de sentença. Pensão. Subsídio. Funcionário bancário. Lei do orçamento de estado | 2013/06/18 | 2013-06-18 14:22:59 |
Regulamentação colectiva de trabalho. Norma imperativa. Subsídio de natal. Cálculo | 2013/06/18 | 2013-06-18 14:20:05 |
Acidente de trabalho. Indemnização. Terceiro. Prestação. Segurança social. Sub-rogação | 2013/06/14 | 2013-06-14 10:24:38 |
Acção de impugnação do despedimento. Articulados. Crédito laboral. Processo | 2013/06/14 | 2013-06-14 10:21:50 |
Impugnação do despedimento. Forma. Prazo | 2013/05/17 | 2013-05-17 15:03:42 |
Sociedade. Extinção. Crédito laboral. Prescrição | 2013/05/17 | 2013-05-17 15:01:00 |
Contrato de trabalho a termo. Abertura ao público. Estabelecimento | 2013/05/17 | 2013-05-17 14:58:33 |
Tribunal do trabalho. Competência material. Cedência de trabalhador. Funcionário público. Pessoa colectiva de direito público | 2013/05/17 | 2013-05-17 14:55:55 |
Ita. Remuneração. Trabalho efectivamente prestado. Cumulação | 2013/04/23 | 2013-04-23 14:19:53 |
Aperfeiçoamento dos articulados. Nulidade processual. Convenção colectiva de trabalho. Portaria de extensão | 2013/04/23 | 2013-04-23 14:16:51 |
Sanção disciplinar. Suspensão de trabalhador. Não pagamento da retribuição. Abuso. Processo disciplinar | 2013/04/23 | 2013-04-23 14:14:23 |
Suspensão do despedimento. Requisitos. Presunção juris tantum. Aceitação. Trabalhador. Compensação | 2013/04/23 | 2013-04-23 11:32:36 |
Caducidade do contrato de trabalho. Aposentação por incapacidade. Contrato de trabalho a termo. Trabalho temporário. Duração | 2013/04/23 | 2013-04-23 11:28:50 |
Trabalho temporário. Segurança no trabalho. Acidente de trabalho. Responsabilidade | 2013/04/11 | 2013-04-11 10:48:01 |
Remissão de pensão. Remissão parcial. Incapacidade | 2013/03/28 | 2013-03-28 12:16:55 |
Impugnação do despedimento. Impugnação judicial. Acção especial. Procedimento | 2013/03/28 | 2013-03-28 12:12:26 |
Assédio no trabalho. Assédio moral. Contra-ordenação. Testemunhas. Inconstitucionalidade | 2013/03/28 | 2013-03-28 12:08:40 |
Procedimento disciplinar. Invalidade. Fases. Sanção disciplinar. Controlo judicial | 2013/02/26 | 2013-02-26 14:46:58 |
Impugnação do despedimento. Processo disciplinar. Prazos | 2013/02/25 | 2013-02-25 16:19:46 |
Personalidade judiciária. Falta. Estabelecimento comercial. Insanável | 2013/02/19 | 2013-02-19 11:53:56 |
Notificação. Presunção. Ilisão | 2013/02/19 | 2013-02-19 11:51:13 |
Estado de necessidade. Constitucionalidade. Legislação de trabalho | 2013/02/19 | 2013-02-19 11:47:35 |
Acção de impugnação do despedimento | 2013/02/19 | 2013-02-19 11:45:17 |
Remição. Pensão. Incidente. Revisão da incapacidade. Valor | 2013/02/19 | 2013-02-19 11:42:32 |
Prescrição. Crédito laboral. Interrupção da prescrição | 2013/02/19 | 2013-02-19 11:39:50 |
Acção de impugnação do despedimento. Acção especial. Pressupostos | 2013/02/19 | 2013-02-19 11:36:52 |
Recurso. Admissibilidade. Inutilidade. Resolução. Contrato de trabalho. Trabalhador. Regime. Depoimento de parte. Sociedade anónima | 2013/02/19 | 2013-02-19 11:31:49 |
Justa causa de despedimento. Prescrição. Processo disciplinar. Interrupção. Deveres do trabalhador. Violação | 2013/01/21 | 2013-01-21 11:48:12 |
Nulidade de sentença. Processo laboral. Arguição. União de facto. Requisitos | 2013/01/21 | 2013-01-21 11:45:25 |
Incapacidade. Determinação do valor. Bonificação | 2013/01/18 | 2013-01-18 11:56:33 |
Contrato de trabalho. Justa causa de despedimento. Não pagamento da retribuição. Presunções | 2013/01/18 | 2013-01-18 11:51:30 |
Contrato de trabalho. Função pública. Contrato por tempo indeterminado. Efeitos. Nulidade. Anulabilidade | 2013/01/18 | 2013-01-18 11:48:41 |
Execução. Oposição à execução. Condenação ilíquida. Liquidação | 2012/12/14 | 2012-12-14 10:19:45 |
Contrato de trabalho. Caducidade do contrato de trabalho. Encerramento de empresa privada | 2012/12/05 | 2012-12-05 14:28:33 |
Acidente de trabalho. Recusa a prestação de assistência médica. Seguradora | 2012/12/05 | 2012-12-05 14:26:20 |
Crime de violação de imposições. Crime de desobediência. Inibição de conduzir. Não entrega da licença de condução | 2012/12/05 | 2012-12-05 14:23:36 |
Remuneração. Comissão de serviço. Subsídio | 2012/11/20 | 2012-11-20 10:39:05 |
Impugnação do despedimento. Ação especial. Erro na forma do processo | 2012/11/20 | 2012-11-20 10:36:22 |
Despedimento. Declaração. Empregador. Cessação do contrato de trabalho. Período experimental | 2012/11/20 | 2012-11-20 10:33:25 |
Prescrição. Interrupção. Comunicação. Mandatário. Ineficácia | 2012/07/12 | 2012-07-12 13:45:55 |
Retribuição. Trabalhador. Trabalho igual salário igual | 2012/07/02 | 2012-07-02 15:33:02 |
Acidente de trabalho. Tentativa de conciliação. Violação. Segurança no trabalho. Descaracterização de acidente | 2012/06/04 | 2012-06-04 13:18:09 |
Acção de impugnação de despedimento. Caducidade. Posto de trabalho. Extinção. Prescrição. Crédito laboral | 2012/06/04 | 2012-06-04 13:15:21 |
Retribuição. Prémio. Mérito. Discriminação. Trabalhador | 2012/05/22 | 2012-05-22 14:42:08 |
Caducidade do contrato de trabalho. Reforma. Trabalhador | 2012/05/22 | 2012-05-22 14:39:45 |
Nulidade de sentença. Sentença penal. Omissão de pronúncia | 2012/05/07 | 2012-05-07 14:29:35 |
Acidente de trabalho. Incapacidade. Julgamento | 2012/05/07 | 2012-05-07 14:27:00 |
Acção de impugnação de despedimento. Indeferimento liminar | 2012/05/04 | 2012-05-04 15:51:10 |
Impugnação do despedimento. Indeferimento liminar. Erro na forma do processo | 2012/04/13 | 2012-04-13 15:19:46 |
Rol de testemunhas. Desconformidade. Alteração | 2012/04/13 | 2012-04-13 15:11:14 |
Contrato de trabalho. Lei aplicável | 2012/03/06 | 2012-03-06 11:38:17 |
Processo disciplinar. Inquérito. Caducidade da acção disciplinar. Contrato de trabalho. Comissão de serviço. Forma escrita | 2012/03/06 | 2012-03-06 11:35:22 |
Reintegração de trabalhador. Posto de trabalho | 2012/02/28 | 2012-02-28 17:10:52 |
Acidente de trabalho. Lesão corporal. Presunção | 2012/01/31 | 2012-01-31 11:55:52 |
Impugnação do despedimento. Motivação. Contestação. Pressupostos. Prazo | 2012/01/17 | 2012-01-17 10:38:39 |
Inconstitucionalidade material | 2012/01/17 | 2012-01-17 10:32:11 |
Assédio no trabalho. Contra-ordenação muito grave | 2011/11/23 | 2011-11-23 15:14:59 |
Contrato de trabalho. Período experimental. Junção de documentos | 2011/11/04 | 2011-11-04 15:13:42 |
Contrato de trabalho a termo. Caducidade. Nova admissão. Despedimento ilícito | 2011/11/04 | 2011-11-04 15:10:49 |
Acidente de trabalho. Trabalhador independente | 2011/09/15 | 2011-09-15 14:26:44 |
Acção especial. Impugnação da regularidade e licitude do despedimento. Tipicidade. Formulário inicial | 2011/06/16 | 2011-06-16 13:36:16 |
Ampliação do pedido. Despedimento colectivo. Presunção. Impugnação. Retribuição-base. Dever de ocupação efectiva | 2011/06/16 | 2011-06-16 13:33:17 |
Despedimento ilícito. Decisão judicial. Extinção do contrato de trabalho. Acordo | 2011/06/16 | 2011-06-16 10:37:30 |
Nulidade de sentença. Sentença penal. Alteração dos factos. Contra-ordenação laboral. Culpa | 2011/06/02 | 2011-06-02 15:32:18 |
Caducidade do contrato de trabalho. Reforma. Invalidez. Trabalhador | 2011/06/02 | 2011-06-02 15:29:16 |
Acção especial. Acidente de trabalho. Seguro. Prémio variável. Segurança no trabalho. Violação das regras | 2011/05/26 | 2011-05-26 10:12:09 |
Fundo de acidentes de trabalho. Indemnização. Incapacidade temporária | 2011/05/19 | 2011-05-19 10:16:13 |
Acidente de trabalho. Reparação agravada | 2011/05/05 | 2011-05-05 09:52:22 |
Transmissão de estabelecimento. Contratos de trabalho | 2011/04/12 | 2011-04-12 14:23:32 |
Matéria de facto. Acção disciplinar. Justa causa. Resolução do contrato. Trabalhador | 2011/04/12 | 2011-04-12 14:20:43 |
Contrato de trabalho a termo. Termo certo. Prorrogação do prazo | 2011/03/31 | 2011-03-31 16:08:48 |
Despedimento. Sanção. Caducidade | 2011/03/31 | 2011-03-31 16:06:02 |
Apensação de processos. Depoimento . Autor. Testemunha | 2011/03/31 | 2011-03-31 14:11:03 |
Justa causa de despedimento. Lesão. Culposa. Interesse patrimonial sério do trabalhador. Desconto. Salário | 2011/03/21 | 2011-03-21 14:53:10 |
Junção de documento. Requerimento. Articulados | 2011/03/21 | 2011-03-21 14:48:50 |
Recurso. Objecto. Questão nova. Subsídio de natal. Cláusula. Convenção colectiva de trabalho. Prémio | 2011/03/02 | 2011-03-02 14:39:33 |
Contrato de trabalho a termo. Universidade católica portuguesa. Regime especial. Forma. Caducidade | 2011/03/02 | 2011-03-02 14:35:08 |
Matéria de facto. Fundamentação. Processo disciplinar. Nota de culpa. Prazo de defesa | 2011/02/10 | 2011-02-10 11:36:37 |
Contrato de trabalho. Resolução. Vontade. Trabalhador. Justa causa. Prazo | 2011/02/10 | 2011-02-10 11:33:10 |
Contrato de trabalho a termo. Pessoa colectiva pública | 2011/01/20 | 2011-01-20 15:51:53 |
Arresto. Justo receio de extravio ou dissipação de bens | 2010/12/15 | 2010-12-15 15:22:06 |
Estado. Contrato de trabalho. Nulidade. Efeitos. Cessação. Despedimento ilícito. Direitos do trabalhador | 2010/12/15 | 2010-12-15 15:19:02 |
Contra-ordenação laboral e de segurança social. Recurso. Novo regime. Tribunal da Relação | 2010/12/09 | 2010-12-09 14:03:42 |
Trabalho a tempo parcial. Descanso intercalar | 2010/11/04 | 2010-11-04 00:00:00 |
Execução. Oposição à execução. Penhora. Venda executiva. Caução | 2010/10/21 | 2010-10-21 00:00:00 |
Ampliação do pedido. Admissibilidade | 2010/10/21 | 2010-10-21 00:00:00 |
Contrato de trabalho. Forma. Contrato de trabalho a termo. Forma escrita. Salário | 2010/10/14 | 2010-10-14 00:00:00 |
Contrato de trabalho. Forma. Contrato de trabalho a termo. Forma escrita. Salário | 2010/10/14 | 2010-10-14 00:00:00 |
Ruído. Segurança e saúde no trabalho. Avaliação. Risco específico | 2010/09/30 | 2010-09-30 00:00:00 |
Documento. Prova plena. Interpretação restritiva | 2010/07/14 | 2010-07-14 00:00:00 |
Acção de impugnação de despedimento. Aplicação da lei no tempo | 2010/06/24 | 2010-06-24 00:00:00 |
Revisão da pensão. Prazo. Inconstitucionalidade | 2010/04/08 | 2010-04-08 00:00:00 |
Despedimento com justa causa. Faltas injustificadas. Prazo de caducidade | 2010/03/25 | 2010-03-25 00:00:00 |
Tempo de trabalho. Transporte rodoviário. Contra-ordenação | 2010/03/11 | 2010-03-11 00:00:00 |
Contrato de trabalho. Contrato de prestação de serviços. Resolução | 2010/03/11 | 2010-03-11 00:00:00 |
Acidente de trabalho. Direito a reparação. Prestação em espécie | 2010/03/04 | 2010-03-04 00:00:00 |
Contrato de trabalho por tempo indeterminado. Estado | 2010/03/04 | 2010-03-04 00:00:00 |
Crédito laboral. Disponibilidade. Transacção | 2010/02/18 | 2010-02-18 00:00:00 |
Prazo para a conclusão do processo disciplinar | 2010/02/11 | 2010-02-11 00:00:00 |
Acidente de trabalho. Suicídio. Nexo de causalidade | 2010/01/28 | 2010-01-28 00:00:00 |
Despedimento sem justa causa. Salários em atraso | 2010/01/07 | 2010-01-07 00:00:00 |
Acidente de trabalho. Regras de segurança. Violação. Nexo de causalidade | 2009/12/21 | 2009-12-21 11:48:42 |
Instrumento de regulamentação colectiva de trabalho | 2009/12/16 | 2009-12-16 00:00:00 |
Horário de trabalho. Descanso intercalar | 2009/11/18 | 2009-11-18 19:00:00 |
Direito ao trabalho. Concorrência desleal. Dever de lealdade | 2009/11/04 | 2009-11-04 19:00:00 |
Interesse em agir. Pressupostos processuais | 2009/11/04 | 2009-11-04 19:00:00 |
Pensão por morte. Cálculo da pensão | 2009/11/04 | 2009-11-04 19:00:00 |
Justa causa de despedimento. Justifacação das faltas. Dever de lealdade | 2009/10/21 | 2009-10-21 19:00:00 |
Transporte rodoviário. Tempo de trabalho. Condução automóvel | 2009/10/21 | 2009-10-21 19:00:00 |
Complemento de reforma. Cálculo. Pensão | 2009/10/07 | 2009-10-07 19:00:00 |
Revisão da incapacidade. Acidente de trabalho | 2009/09/09 | 2009-09-09 19:00:00 |
Acidente de trabalho. Pensão. Conceito de retribuição | 2009/09/09 | 2009-09-09 19:00:00 |
Transporte. Mercadorias. Passageiros. Pausas | 2009/07/14 | 2009-07-14 19:00:00 |
Acidente de trabalho. Fixação da incapacidade. Sinistrado | 2009/07/08 | 2009-07-08 19:00:00 |
Pensão. Acidente de trabalho. Prescrição | 2009/06/03 | 2009-06-03 19:00:00 |
Caducidade da acção. Prestação. Acidente de trabalho | 2009/06/03 | 2009-06-03 19:00:00 |
Crédito laboral. Prescrição | 2009/06/02 | 2009-06-02 04:50:26 |
Contrato de docência. Cessação. Caducidade | 2009/05/25 | 2009-05-25 19:00:00 |
Remissão. Pensão. Valor diminuto. Obrigação | 2009/04/22 | 2009-04-22 19:00:00 |
Subsídio de Natal | 2009/04/22 | 2009-04-22 19:00:00 |
Tribunal competente. Acção laboral. Contrato de trabalho | 2009/04/22 | 2009-04-22 19:00:00 |
Acidente de trabalho. Incapacidade permanente. Pensão | 2009/04/22 | 2009-04-22 19:00:00 |
Trabalhador estrangeiro. Falta. Autorização. Regime aplicável | 2009/03/16 | 2009-03-16 19:00:00 |
Contrato de trabalho desportivo. Período experimental. Prova testemunhal | 2009/03/16 | 2009-03-16 19:00:00 |
Acidente de trabalho. Exclusão de responsabilidade | 2009/03/11 | 2009-03-11 19:00:00 |
Pagamento da retribuição. Meios de prova | 2009/03/04 | 2009-03-04 19:00:00 |
Revisão da incapacidade | 2009/02/11 | 2009-02-11 19:00:00 |
Processo laboral. Reconvenção. Tribunal do trabalho. Competência | 2009/02/11 | 2009-02-11 19:00:00 |
Sanção disciplinar. Impugnação. Prazo. Discriminação | 2009/02/11 | 2009-02-11 19:00:00 |
Suspensão de contrato de trabalho. Cessação. Impedimento | 2009/02/11 | 2009-02-11 19:00:00 |
Contrato. Ensino. Professor. Regime aplicável | 2009/02/11 | 2009-02-11 19:00:00 |
Graduação de créditos. Crédito laboral. Hipoteca | 2009/01/27 | 2009-01-27 19:00:00 |
Contrato de trabalho a termo. Despedimento ílicito. Indemnização | 2009/01/27 | 2009-01-27 19:00:00 |
Descaracterização de acidente de trabalho. Ónus da prova | 2009/01/19 | 2009-01-19 19:00:00 |
Ilicitude do despedimento. Retribuições devidas. Deduções | 2009/01/19 | 2009-01-19 19:00:00 |
Despedimento ilícito. Indemnização. Mora. Nulidade da sentença. Caducidade do contrato de trabalho | 2008/12/10 | 2008-12-10 19:00:00 |
Contrato de trabalho. Resolução. Justa causa. Mora | 2008/12/10 | 2008-12-10 19:00:00 |
Seguro de acidente de trabalho. Dever de informação. Omissão. Folha de férias | 2008/11/16 | 2008-11-16 19:00:00 |
Despedimento. Posto de trabalho. Extinção. Motivos relevantes. Ónus de prova | 2008/11/10 | 2008-11-10 19:00:00 |
Acidente de trabalho. Acidente de viação | 2008/11/10 | 2008-11-10 19:00:00 |
Crédito laboral. Prescrição. Impugnação de despedimento. Caducidade | 2008/11/05 | 2008-11-05 19:00:00 |
Princípio de trabalho igual salário igual. Violação. Ónus da prova | 2008/10/22 | 2008-10-22 19:00:00 |
Processo disciplinar. Provas. Trabalhador. Prescrição da infracção | 2008/10/22 | 2008-10-22 19:00:00 |
Cessação do contrato de trabalho. Justa causa. Trabalhador | 2008/10/08 | 2008-10-08 19:00:00 |
Doença profissional. Processo administrativo obrigatório prévio ao judicial | 2008/09/24 | 2008-09-24 19:00:00 |
Doença profissional. Processo administrativo. Processo judicial | 2008/09/24 | 2008-09-24 19:00:00 |
Procedimento cautelar. Suspensão de despedimento. Reintegração do trabalhador | 2008/09/16 | 2008-09-16 19:00:00 |
Acidente em serviço. Subscritor da CGA. Regime jurídico. Tribunal competente | 2008/07/16 | 2008-07-16 19:00:00 |
Contra-ordenação laboral. Trabalho ao Domingo e Feriados | 2008/07/09 | 2008-07-09 19:00:00 |
Despedimento ilícito. Indemnização. Reintegração | 2008/05/28 | 2008-05-28 19:00:00 |
Acidente de trabalho. CTT. Subscritor da CGA. Regime jurídico. Tribunal competente | 2008/05/28 | 2008-05-28 19:00:00 |
Despedimento com justa causa. Faltas injustificadas | 2008/05/14 | 2008-05-14 19:00:00 |
Acidente de trabalho. Actualização da pensão. Seguro de pensões | 2008/05/14 | 2008-05-14 19:00:00 |
Acidente de trabalho. Direito de acção. Caducidade | 2008/05/07 | 2008-05-07 19:00:00 |
Prestação de serviço. Aposentado da função pública | 2008/04/09 | 2008-04-09 19:00:00 |
Providência cautelar comum. Oposição espontânea | 2008/04/02 | 2008-04-02 19:00:00 |
Créditos laborais. Prescrição. Absolvição da instância | 2008/03/05 | 2008-03-05 19:00:00 |
Recurso de contra-ordenação. Direito de audição e defesa do arguido | 2008/02/20 | 2008-02-20 19:00:00 |
Acidente de trabalho. Violação das regras de segurança | 2008/02/14 | 2008-02-14 14:24:58 |
Acidente de trabalho; violação das regras de segurança | 2008/02/13 | 2008-02-13 19:00:00 |
Prestação de serviços ocasionais. Cobertura infortunística | 2008/01/30 | 2008-01-30 19:00:00 |
Incidente de revisão. remissão da pensão | 2008/01/16 | 2008-01-16 19:00:00 |
Acidente de trabalho. Pensão por morte. Caducidade | 2008/01/16 | 2008-01-16 19:00:00 |
Acidente de trabalho. Segurança de equipamento | 2007/12/12 | 2007-12-12 19:00:00 |
Segurança de equipamento;obrigações dos sócios gerentes | 2007/12/12 | 2007-12-12 19:00:00 |
Trabalho suplementar; cálculo do valor | 2007/11/28 | 2007-11-28 19:00:00 |
Acidente de trabalho; nexo de causalidade | 2007/11/12 | 2007-11-12 19:00:00 |
Contrato de trabalho nulo | 2007/11/12 | 2007-11-12 19:00:00 |
Prestação de trabalho; tempo de trabalho | 2007/11/07 | 2007-11-07 19:00:00 |
Procedimento cautelar. Suspensão de despedimento | 2007/11/07 | 2007-11-07 19:00:00 |
Procedimento cautelar. Suspensão de despedimento | 2007/11/07 | 2007-11-07 19:00:00 |
Abandono de trabalho | 2007/10/26 | 2007-10-26 19:00:00 |
Transferência de trabalhador | 2007/10/10 | 2007-10-10 19:00:00 |
Contrato de trabalho. Período experimental | 2007/10/10 | 2007-10-10 19:00:00 |
Procedimento disciplinar. Nota de culpa | 2007/09/17 | 2007-09-17 19:00:00 |
Contrato de trabalho a termo; requisitos de incumprimento | 2007/09/11 | 2007-09-11 19:00:00 |
Segurança no trabalho. Construção. Contra-ordenação | 2007/07/17 | 2007-07-17 19:00:00 |
Acidente de trabalho. Acidente in itinere | 2007/07/04 | 2007-07-04 19:00:00 |
Resolução do contrato de trabalho | 2007/07/04 | 2007-07-04 19:00:00 |
Contrato de trabalho a termo. Celebração sucessiva e/ou intervalada de contratos | 2006/10/19 | 2006-10-19 14:58:28 |
Demolição de obras. Omissão de prevenir o risco de queda dos trabalhadores | 2006/09/14 | 2006-09-14 15:01:29 |
Contrato de trabalho. Serviço doméstico. Retribuição em espécie | 2006/07/20 | 2006-07-20 13:58:25 |
Apensação de processos. Depoimento de parte. Impossibilidade de depor como testemunha. Rescisão pelo trabalhador | 2006/06/29 | 2006-06-29 14:52:53 |
Decisão de facto. Poderes da relação. Princípio da livre apreciação da prova. Acidente de trabalho | 2006/06/29 | 2006-06-29 14:49:27 |
Decisão de facto. Poderes da relação. Princípio da livre apreciação da prova. Acidente de trabalho | 2006/06/29 | 2006-06-29 14:49:27 |
Salários em atraso. Lei aplicável. Contrato de trabalho. Rescisão unilateral. Abuso de direito | 2006/06/29 | 2006-06-29 14:46:34 |
Contrato de trabalho. Administração pública. Novo regime. Contrato de trabalho a termo. Despedimento sem justa causa | 2006/06/29 | 2006-06-29 14:43:32 |
Competência material. Tribunal do trabalho. Acidente de trabalho. Subempreitada. Empreiteiro. Legitimidade passiva | 2006/06/22 | 2006-06-22 11:13:49 |
Retribuição. Gratificações de balanço. CCTV. Portaria de extensão | 2006/06/07 | 2006-06-07 09:50:22 |
Contrato de trabalho a termo certo. Motivo atendível | 2006/06/07 | 2006-06-07 09:47:35 |
Acidente de trabalho. Predisposição patológica do sinistrado. Ónus da prova | 2006/06/01 | 2006-06-01 09:20:10 |
Trabalho efectivo. Intervalo para descanso ou para refeições | 2006/05/25 | 2006-05-25 14:52:44 |
Tempo de trabalho. Período de deslocação da sede da entidade patronal para o local de trabalho | 2006/05/04 | 2006-05-04 15:40:36 |
Fundo de garantia salarial. Créditos salariais. Tribunal competente | 2006/04/26 | 2006-04-26 11:44:25 |
Acidente de trabalho. Culpa da entidade patronal | 2006/04/20 | 2006-04-20 11:38:16 |
Direito à greve. Proibição de substituição de grevistas | 2006/04/20 | 2006-04-20 11:35:20 |
Segurança no trabalho. Acidente de trabalho | 2006/04/20 | 2006-04-20 11:31:47 |
Trabalho ocasional. Trabalho eventual | 2006/03/23 | 2006-03-23 10:22:07 |
Transmissão de estabelecimento. Contrato de trabalho. Rescisão pelo trabalhador | 2006/03/23 | 2006-03-23 10:18:41 |
Tribunal competente. Tribunal do trabalho. Danos não patrimoniais | 2006/03/08 | 2006-03-08 11:22:27 |
Despedimento. Justa causa | 2006/03/02 | 2006-03-02 11:19:29 |
Despedimento. Justa causa | 2006/03/02 | 2006-03-02 11:19:29 |
Contrato de trabalho temporário. Cedência de trabalhador | 2006/03/02 | 2006-03-02 11:16:58 |
Contrato de trabalho. Despedimento com justa causa | 2006/03/02 | 2006-03-02 11:13:43 |
Remissão de dívida. Contrato laboral | 2006/03/02 | 2006-03-02 11:10:40 |
Caducidade do contrato de trabalho. Reforma do trabalhador | 2006/02/16 | 2006-02-16 10:29:48 |
Inscrição como subscritor da cga | 2006/02/02 | 2006-02-02 15:43:37 |
Forma de decisão em recurso de contra-ordenação | 2006/02/02 | 2006-02-02 15:39:52 |
Contrato de trabalho a termo. Renovação | 2006/01/25 | 2006-01-25 00:00:00 |
Incapacidade temporária superior a dezoito meses. Incapacidade permanente | 2006/01/19 | 2006-01-19 14:21:08 |
Cedência ocasional de trabalhador | 2006/01/19 | 2006-01-19 14:16:45 |
Acidente de trabalho. Médico assistente. Alta sem o sinistrado estar curado. Meios de reacção | 2006/01/12 | 2006-01-12 11:06:09 |
Acidente de trabalho. Violação das regras de segurança. Nexo de causalidade | 2005/12/14 | 2005-12-14 15:00:08 |
Contrato individual de trabalho. Rescisão. Trabalhador. Falta. Aviso prévio | 2005/12/13 | 2005-12-13 19:00:00 |
Acidente de trabalho. Subsídio por elevada incapacidade | 2005/11/23 | 2005-11-23 19:00:00 |
Rescisão do contrato de trabalho. Aviso prévio | 2005/11/09 | 2005-11-09 19:00:00 |
Pensão por morte | 2005/11/02 | 2005-11-02 19:00:00 |
Trabalho suplementar | 2005/11/02 | 2005-11-02 19:00:00 |
Trabalho suplementar | 2005/11/02 | 2005-11-02 19:00:00 |
Contrato de trabalho a termo. Administração pública | 2005/11/02 | 2005-11-02 19:00:00 |
Gerente. Sociedade. Contrato de trabalho | 2005/10/19 | 2005-10-19 19:00:00 |
Acidente de trabalho. Caducidade. Direito de acção | 2005/10/19 | 2005-10-19 19:00:00 |
Trabalhador. Empresa pública | 2005/10/19 | 2005-10-19 19:00:00 |
Categoria profissional | 2005/10/19 | 2005-10-19 19:00:00 |
Acidente de trabalho. Negligência grosseira. Trabalhador | 2005/10/12 | 2005-10-12 19:00:00 |
Transmissão do estabelecimento. Crédito laboral | 2005/10/12 | 2005-10-12 19:00:00 |
Trabalhadora puérpera. Aborto | 2005/10/12 | 2005-10-12 19:00:00 |
Contrato de trabalho a termo | 2005/09/21 | 2005-09-21 19:00:00 |
Contrato de trabalho a termo | 2005/09/21 | 2005-09-21 19:00:00 |
Acidente de trabalho. Indemnização. Retribuição | 2005/06/22 | 2005-06-22 19:00:00 |
Contrato de trabalho. Cessação. Caducidade | 2005/06/22 | 2005-06-22 19:00:00 |
Acidente de trabalho. Acção. Descaracterização | 2005/06/05 | 2005-06-05 19:00:00 |
Acidente de trabalho. Incapacidade temporária. Definitiva | 2005/06/05 | 2005-06-05 19:00:00 |
Acidente de trabalho. Segurança no trabalho. Culpa | 2005/06/01 | 2005-06-01 19:00:00 |
Despedimento colectivo. Direitos do trabalhador | 2005/05/17 | 2005-05-17 19:00:00 |
Acidente de trabalho. Subsídio por morte. Despesas | 2005/05/17 | 2005-05-17 19:00:00 |
Despedimento. Suspensão. Tribunal competente | 2005/05/11 | 2005-05-11 19:00:00 |
Acidentes de trabalho. Despesas. Danos não patrimoniais | 2005/05/11 | 2005-05-11 19:00:00 |
Despedimento sem justa causa. Processo disciplinar | 2005/05/03 | 2005-05-03 19:00:00 |
Acidente de trabalho. Perícia colegial. Incapacidade | 2005/04/20 | 2005-04-20 19:00:00 |
Acidente de trabalho. Indemnização. Aprendiz | 2005/04/20 | 2005-04-20 19:00:00 |
Estabelecimento comercial. Contrato de trabalho. Caducidade | 2005/04/06 | 2005-04-06 19:00:00 |
Acidente de trabalho. Subsídio de doença | 2005/03/31 | 2005-03-31 00:00:00 |
Despedimento sem justa causa | 2005/03/30 | 2005-03-30 19:00:00 |
Acidente de trabalho. Subsídio por elevada incapacidade | 2005/03/30 | 2005-03-30 19:00:00 |
Crédito laboral. Hipoteca registada. Concurso de garantias | 2005/03/07 | 2005-03-07 19:00:00 |
Providência cautelar. Supensão do despedimento individual | 2005/03/02 | 2005-03-02 19:00:00 |
Contrato de trabalho. Créditos. Trabalhador. Privilégio mobiliário geral | 2005/03/02 | 2005-03-02 19:00:00 |
Crédito laboral. Contrato de trabalho. Cessação. Patrocínio oficioso | 2005/02/15 | 2005-02-15 19:00:00 |
Acidente de trabalho. Nexo de causalidade. Prova pericial | 2005/02/09 | 2005-02-09 19:00:00 |
Acidente de trabalho. Seguro de acidentes de trabalho | 2005/02/09 | 2005-02-09 19:00:00 |
Acidente de trabalho. Descaracterização | 2005/01/26 | 2005-01-26 19:00:00 |
Acidente de trabalho. Intervenção provocada | 2005/01/26 | 2005-01-26 19:00:00 |
Declaração. Assinatura. Valor probatório | 2005/01/18 | 2005-01-18 19:00:00 |
Acção. Contrato de trabalho. Contestação. Prazo. Dilação | 2005/01/18 | 2005-01-18 19:00:00 |
Acidente de trabalho. Acção. fundo de acidentes de trabalho | 2005/01/18 | 2005-01-18 19:00:00 |
Trabalho suplementar. Isenção do horário de trabalho | 2005/01/18 | 2005-01-18 19:00:00 |
Acidente de trabalho. Trabalhador independente. Tribunal competente | 2004/12/20 | 2004-12-20 19:00:00 |
Revisão de pensão. Incidente. Pressupostos | 2004/12/15 | 2004-12-15 19:00:00 |
Contrato de trabalho a termo incerto | 2004/12/15 | 2004-12-15 19:00:00 |
Contrato de trabalho a prazo. Aposentação | 2004/12/08 | 2004-12-08 19:00:00 |
Contrato de trabalho. Subordinação jurídica | 2004/12/08 | 2004-12-08 19:00:00 |
Contrato de trbalho. Caducidade. Despedimento ilícito | 2004/11/24 | 2004-11-24 19:00:00 |
Acidente de trabalho. Subsídio por morte. União de facto | 2004/11/03 | 2004-11-03 19:00:00 |
Acidente de trabalho. Nexo de causalidade | 2004/10/27 | 2004-10-27 19:00:00 |
Apensação de acções. Contrato de trabalho. Falência | 2004/10/20 | 2004-10-20 19:00:00 |
Contrato de trabalho. Ónus da prova | 2004/10/20 | 2004-10-20 19:00:00 |
Bombeiro voluntário. Contrato de trabalho | 2004/10/13 | 2004-10-13 19:00:00 |
Contrato de trabalho. Cessão de exploração de estabelecimento | 2004/10/13 | 2004-10-13 19:00:00 |
Competância em razão da matéria. Separação de meações | 2004/10/06 | 2004-10-06 19:00:00 |
Acidente de trabalho. Culpa | 2004/09/29 | 2004-09-29 19:00:00 |
Prémio de produtividade. Contrato de trabalho | 2004/09/29 | 2004-09-29 19:00:00 |
Contrato a termo certo : nulidade da estipulação do termo | 2004/06/26 | 2004-06-26 19:00:00 |
Trabalho eventual ou ocasional | 2004/05/25 | 2004-05-25 19:00:00 |
Arguição de nulidades. Ónus de alegação e prova | 2004/05/19 | 2004-05-19 19:00:00 |
Prescrição do procedimento contra-ordenacional | 2004/05/12 | 2004-05-12 19:00:00 |
Contrato de trabalho. Administração Pública | 2004/05/12 | 2004-05-12 19:00:00 |
Contrato de trabalho a termo | 2004/05/05 | 2004-05-05 19:00:00 |
Rescisão do contrato de trabalho pela entidade empregadora | 2004/04/21 | 2004-04-21 19:00:00 |
Fundo de garantia salarial | 2004/03/22 | 2004-03-22 19:00:00 |
Factos instrumentais não alegados. Contrato de trabalho | 2004/03/08 | 2004-03-08 19:00:00 |
Contra-ordenação. Motorista | 2004/03/03 | 2004-03-03 19:00:00 |
Segurança no trabalho | 2004/02/25 | 2004-02-25 19:00:00 |
Contra-ordenação. Motorista | 2004/02/25 | 2004-02-25 19:00:00 |
Doença profissional | 2004/02/18 | 2004-02-18 19:00:00 |
Acidente de trabalho | 2004/01/14 | 2004-01-14 19:00:00 |
Acidente de trabalho | 2004/01/14 | 2004-01-14 19:00:00 |
Presunção de abandono de posto de trabalho | 2004/01/14 | 2004-01-14 19:00:00 |
Acidente de trabalho: sua descaracterização | 2004/01/07 | 2004-01-07 19:00:00 |