Matéria de facto. Contradição insanável. Retribuição. Trabalho. Âmbito. Prestações periódicas. Pagamento. Princípio da irredutibilidade da retribuição

MATÉRIA DE FACTO. CONTRADIÇÃO INSANÁVEL. RETRIBUIÇÃO. TRABALHO. ÂMBITO. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
APELAÇÃO Nº
3974/16.6T8CBR.C1
Relator: PAULA DO PAÇO
Data do Acordão: 30-06-2017
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – JUÍZO DO TRABALHO – J2
Legislação: ARTºS 662º, Nº 2, AL. C) DO NCPC; 249º DO C. TRABALHO DE 2003/ 129º, Nº 1, AL. D), E 258º DO CT 2009.
Sumário:

  1. Só se verifica contradição insanável da decisão sobre a matéria de facto quando existe factualidade com um conteúdo logicamente incompatível, que não pode subsistir por impossibilitar a utilidade da matéria de facto em oposição.
  2. A retribuição do trabalho é o conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da atividade por ele desenvolvida ou, mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida, integrando a mesma não só a remuneração de base como ainda outras prestações regulares e periódicas, feitas direta ou indiretamente, com as quais o trabalhador conta para satisfação das necessidades pessoais do trabalhador e da sua família.
  3. Tendo a trabalhadora auferido durante anos uma prestação pecuniária regular e periódica designada por ‘retribuição adicional’ e que a empregadora alterou para designação de ‘compensação de desempenho’, muito embora a mesma não estivesse condicionada ou dependente do desempenho e mérito profissionais da trabalhadora, tal prestação constitui uma componente da sua retribuição em sentido estrito, estando, como tal, abrangida pelo princípio da irredutibilidade da retribuição.

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