Competência material. Tribunais do trabalho. Empresa municipal. Empregador

COMPETÊNCIA MATERIAL. TRIBUNAIS DO TRABALHO. EMPRESA MUNICIPAL. EMPREGADOR
APELAÇÃO Nº
1264/11.0TTCBR.C1
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
Data do Acordão: 07-04-2017
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA – JUÍZO DO TRABALHO – J1
Legislação: ARTºS 64º E 96º NCPC; 126º, Nº 1, AL. C) DA LOSJ (LEI 62/2013, DE 26/08).
Sumário:

Os tribunais do trabalho são materialmente incompetentes para conhecer e decidir de acções emergentes de acidentes de serviço ocorridos no âmbito de uma relação de trabalho de emprego público em que figura como empregador uma empresa municipal que integra a denominada administração autárquica indirecta privada que faz parte da denominada administração pública autónoma, mesmo que tenha sido transferida para uma seguradora a responsabilidade civil emergente desses acidentes.

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