Caducidade do arrendamento. Perda da coisa locada. Indemnização

CADUCIDADE DO ARRENDAMENTO. PERDA DA COISA LOCADA. INDEMNIZAÇÃO
APELAÇÃO Nº
1632/15.8T8ACB.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Data do Acordão: 07-11-2017
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA, CALDAS DA RAINHA, JUÍZO LOCAL CÍVEL
Legislação: ARTIGO 1051.º, N.º 1, AL. E), DO CÓDIGO CIVIL
Sumário:

  1. Tendo o telhado do prédio em que se situava o locado ruído por falta de obras por parte do senhorio, o contrato de arrendamento em causa caducou nessa mesma data, por perda da coisa locada.
  2. Uma vez que no caso em apreço, a ruína do telhado se ficou a dever ao facto de o senhorio não ter feito obras, sobre ele recai, a obrigação de indemnizar a arrendatária pelos prejuízos por esta sofridos, decorrentes da caducidade do contrato.
  3. Esta obrigação de indemnização mantém-se apesar do contrato de arrendamento ser anterior à data em que o senhorio adquiriu o prédio locado, dado que o adquirente, sucede nos direitos e obrigações do locador.

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