Arrendamento para comércio. Nulidade formal

ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO. NULIDADE FORMAL
APELAÇÃO Nº
53/16.0T8IDN.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acordão: 20-06-2017
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO - I.-A-NOVA - JUÍZO C. GENÉRICA
Legislação: ARTS.220, 1029 Nº3 CC, DL Nº 321_B/90 DE 15/10, LEI Nº 6/2006 DE 27/2
Sumário:

O artº 1029º nº3 do CC na redação dada pelo DL n.º 67/75, de 19/02 continua a aplicar-se aos contratos de arrendamento para comércio ou indústria celebrados durante a sua vigência – artº 6º do DL 321-B/90 de 15/10 –, pelo que apenas o locatário pode invocar a sua nulidade por preterição da forma legal então exigível: escritura pública.

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