Penhor. Penhor de alvará. Penhor de estabelecimento. Farmácia

PENHOR. PENHOR DE ALVARÁ. PENHOR DE ESTABELECIMENTO. FARMÁCIA
APELAÇÃO Nº
9791/15.3T8CBR-B.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acordão: 27-04-2017
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA - COIMBRA - JUÍZO COMÉRCIO - JUIZ 1
Legislação: ARTS.280, 601, 666, 680, 681 CC, DECRETO Nº 29833 DE 17/8/1939, DL Nº 307/2007 DE 31/8
Sumário:

  1. O penhor do alvará de farmácia é nulo, por estar legalmente impossibilitada, dada a natureza desta licença, a sua venda ou transmissão isolada do estabelecimento que a detém.
  2. O penhor do estabelecimento de farmácia, realizado em 2012, é válido por constar de documento escrito e é oponível a terceiros por ter sido averbado ao alvará daquela.

Consultar texto integral