Insolvência. Exoneração do passivo restante. Rendimento disponível. Cálculo

INSOLVÊNCIA. EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. RENDIMENTO DISPONÍVEL. CÁLCULO
APELAÇÃO Nº
178/10.5TBNZR.C1
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
Data do Acordão: 28-03-2017
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA - ALCOBAÇA - JUÍZO COMÉRCIO - JUIZ 1 -
Legislação: N.º 3 COM A ALÍNEA B), I), DO ARTIGO 239.º, DO CIRE
Sumário:

Quando o apuramento do rendimento disponível se fizer por força da combinação do corpo do n.º 3 com a alínea b), i), do artigo 239.º, do CIRE, o período de referência a ter em conta em tal apuramento é o de um mês.

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