Impugnação de paternidade. Prazo. Caducidade. Inconstitucionalidade

IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE. PRAZO. CADUCIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE
APELAÇÃO Nº
5434/12.5TBLRA.C1
Relator: FREITAS NETO
Data do Acordão: 07-03-2017
Tribunal: T. J. DA COMARCA DE LEIRIA - JL CÍVEL - J1
Legislação: ARTIGOS 1842º E 1844º Nº 2 AL A) DO CÓDIGO CIVIL
Sumário:

O prazo de caducidade da acção de impugnação de paternidade do art. 1844.º n.º 2 al. a) do Código Civil não é inconstitucional.

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