Herança. Património autónomo. Dívidas da herança. Partilha. Herdeiros. Solidariedade. Nulidade da sentença. Impugnação de facto. Recurso

HERANÇA. PATRIMÓNIO AUTÓNOMO. DÍVIDAS DA HERANÇA. PARTILHA. HERDEIROS. SOLIDARIEDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE FACTO. RECURSO
APELAÇÃO Nº
1110/15.5T8GRD.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acordão: 06-12-2016
Tribunal: COMARCA DA GUARDA - GUARDA - JC CÍVEL E CRIMINAL - 3ª SEC
Legislação: ARTS.513, 524, 2097, 2098 CC, 615, 640 CPC
Sumário:

  1. A sentença só é nula por contradição entre os seus fundamentos e a decisão se a contradição for lógica, isto é se na fundamentação da sentença o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente.
  2. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente.
  3. Relativamente aos credores da herança, enquanto esta permanece indivisa o devedor é apenas um, ou seja, é esse património autónomo (art. 2097º do CC).
  4. Mas após a partilha, esse devedor desaparece, dando lugar a uma pluralidade de devedores, tantos quantos os herdeiros, determinando-se a medida da responsabilidade destes pela proporção da quota que lhes tenha cabido na herança (art. 2098º, nº 1, do CC).
  5. As obrigações dos herdeiros da herança partilhada perante os credores desta não são solidárias, pois nada na lei impõe tal solidariedade (arts. 513º e 2098º do CC), por isso, não sendo ao credor permitido exigir a cada herdeiro mais do que a proporção da sua quota na herança.
  6. Nem, portanto, existe tal solidariedade internamente, não assistindo, por isso, ao herdeiro que, porventura, pague mais do que aquela proporção o direito de regresso contra os demais herdeiros (art. 524º do CC).
  7. Não cabe aos tribunais de recurso conhecer de questões novas (o chamado ius novarum), mas apenas reapreciar a decisão do tribunal a quo, com vista a confirmá-la ou revogá-la.

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