Insolvência. Exoneração do passivo restante. Cessação antecipada. Revogação

INSOLVÊNCIA. EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE. CESSAÇÃO ANTECIPADA. REVOGAÇÃO
APELAÇÃO Nº
152/13.0TBMIR.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acordão: 22-11-2016
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA - O.HOSPITAL - JUÍZO C. GENÉRICA
Legislação: ARTS.235, 239, 243, 244, 246 CIRE
Sumário:

  1. No procedimento de exoneração do passivo restante, enquanto decorre o período da cessão, o insolvente está obrigado a cumprir as obrigações enumeradas no art.º 239º, nº 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).
  2. A violação destas obrigações pode determinar a cessação antecipada daquele procedimento.
  3. Nos termos do art.243º, nº1, a), do CIRE, aquela cessação ocorre quando o devedor tiver dolosamente ou com grave negligência violado alguma daquelas obrigações e, com isso, prejudicar a satisfação dos créditos sobre a insolvência.
  4. Diferentemente da revogação da exoneração já concedida (art.246º daquela lei), em que se exige o dolo do devedor e um prejuízo relevante, no caso da cessação antecipada do procedimento admite-se, além do dolo, a negligência grave e o prejuízo não tem de ser relevante.

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