Jurisprudencia fixada

 Publica-se aqui a jurisprudência fixada do Supremo Tribunal de Justiça

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Título Data de Criação Acessos
JURISPRUDÊNCIA FIXADA - STJ - 2016 09 dezembro 2016 312
JURISPRUDÊNCIA FIXADA - STJ - 2015 15 janeiro 2015 6061
JURISPRUDÊNCIA FIXADA - STJ - 2014 25 fevereiro 2014 12826
JURISPRUDÊNCIA FIXADA - STJ - 2013 08 janeiro 2013 7353
JURISPRUDÊNCIA FIXADA - STJ - 2012 24 janeiro 2012 6520
JURISPRUDÊNCIA FIXADA - STJ - 2011 26 janeiro 2011 8418
JURISPRUDÊNCIA FIXADA - STJ - 2010 21 janeiro 2010 5280
JURISPRUDENCIA FIXADA - STJ - 2009 16 janeiro 2009 10176
JURISPRUDENCIA FIXADA - STJ - 2008 31 março 2008 8830
JURISPRUDENCIA FIXADA - STJ - 2006 - 2007 11 março 2008 7209