Pareceres do Ministério Público

Parecer n.º 14/2012. D.R. n.º 178, Série II de 2012-09-13

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Determinação das regras contratuais aplicáveis à quantificação das penalidades pelo atraso na entrega de bens no âmbito do contrato de aquisição de dois submarinos celebrado entre o Estado Português e o German Submarine Consortium em 21 de abril de 2004

 
 
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Pareceres das entidades exteriores ao município consultadas em procedimentos de licenciamento urbanístico