Abertura da instrução. Requerimento

ABERTURA DA INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO 
RECURSO CRIMINAL Nº
903/09.7PBVIS.C1
Relator: LUÍS RAMOS
Data do Acordão: 07-03-2012
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE VISEU – 2º JUÍZO CRIMINAL 
Legislação: ARTIGO 287º CPP
Sumário:

Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente que seja totalmente omisso quanto a elementos subjetivos dos crimes imputados e que não contém uma descrição minimamente inteligível dos factos praticados pelos arguidos que possam integrar os seus elementos objetivos
 

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